14/01/2023 03:03

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/01/2023 03:03

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/01/2023 03:03

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 11:04

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:01

Juntada de Certidão
05/12/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 17:08

Decorrido prazo de RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 17:05

Decorrido prazo de SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 17:05

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 12:27

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:27

Transitado em Julgado em 30/11/2022
01/12/2022 18:38

Juntada de petição
01/12/2022 11:22

Juntada de petição
21/11/2022 10:24

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
21/11/2022 10:24

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
21/11/2022 10:23

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
21/11/2022 10:21

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2022.
21/11/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
17/11/2022 16:07

Juntada de petição
17/11/2022 14:11

Juntada de petição
04/11/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 16:10

Conclusos para julgamento
05/10/2022 16:10

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:12

Decorrido prazo de RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:12

Decorrido prazo de SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS em 10/05/2022 23:59.
12/04/2022 16:44

Juntada de petição
07/04/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 13:29

Juntada de Certidão
28/02/2022 13:10

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
27/02/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2022 10:06

Juntada de diligência
26/02/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2022 20:56

Juntada de diligência
19/02/2022 23:21

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 21/01/2022 23:59.
19/02/2022 23:21

Decorrido prazo de SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS em 21/01/2022 23:59.
18/02/2022 19:28

Decorrido prazo de RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
16/02/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 11:31

Expedição de Mandado.
16/02/2022 11:30

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:57

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:54

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:19

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 14:21

Expedição de Mandado.
01/12/2021 14:17

Juntada de Certidão
30/11/2021 13:46

Juntada de petição
27/11/2021 22:34

Decorrido prazo de RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 22:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 22:33

Decorrido prazo de SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 22:33

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 22:33

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 14:02

Juntada de petição
19/11/2021 01:46

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 01:46

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 01:46

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 01:46

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 01:46

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0000799-36.2018.8.10.0106 Autor (a): MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO Advogados: RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS - PI6381-A, SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS - MA12923-A Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ao postular, em síntese, o pagamento de indenização do seguro DPVAT.

A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de prévio requerimento administrativo.

Ainda em sede preliminar, a requerida arguiu a possível fraude dos documentos apresentados.

No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Transcorreu o decurso do prazo sem a apresentação de réplica.

Tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito: I - Primeiramente, consoante se verifica dos documentos acostados ao feito, houve prévio e idôneo requerimento em seara administrativa, devendo, portanto, ser reconhecido interesse de agir do demandante e II – no que se refere a alegação de fraude documental, importante ressaltar que a boa-fé se presume, e a má-fé se comprova.

Assim, não pode a parte ser penalizada por atuar em juízo para alcançar, por via da tutela jurisdicional, um resultado que lhe seja favorável e que tutele o direito que reputa ser detentor, caso não demonstrada conduta dolosa, temerária ou maliciosa, como é o caso dos autos.

Ultrapassada a análise acima, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) nexo de causalidade entre o acidente relatado e a incapacidade de que padece a parte autora e b) demonstrado o nexo de causalidade, qual o grau de incapacidade da parte demandante, como meio de aplicar, em caso de procedência do pedido, a tabela prevista na Lei 6.194/94.

No que se refere ao ônus da prova, observa-se que as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são insuficientes para o deslinde da questão.

Contudo, não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto no art. 373, I e II do CPC, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por esse dispositivo legal.

Reputo indispensável a realização de perícia médica, motivo pelo qual designo a produção de prova pericial para verificação do grau de invalidez da parte autora.

Ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, para a prova pericial acima nomeio o médico Dr.

José Arlindo Teixeira Júnior, inscrito no CPF/MF sob o n° *05.***.*78-08 e no CRM/MA sob o n° 7352.

Inicialmente, torno sem efeito o despacho retro id 27355832, pág. 46, com substituição do perito anteriormente nomeado, considerada a readequação da pauta de perícias desta Comarca.

Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão.

Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º do CPC).

Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos Decorrido o prazo retro sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de perícias de ações que envolvem pleito por indenização do Seguro DPVAT, em janeiro de 2022.

Fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da requerida conforme art. 95. do CPC, que deve depositar o referido valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação.

O trabalho pericial ocorrerá nas dependências deste fórum, sito na Av.

Joaquim Távora, s/nº, Centro, Passagem Franca/MA e laudo pericial deve ser entregue até 10 (dez) dias após a realização da perícia médica.

Com a fixação da data da perícia, a parte autora será intimada, pessoalmente, para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimado também a parte ré quanto a data do ato.

Advirta-se que o(a) periciando(a) deverá portar documento de identificação com foto e com todos os documentos médicos que possam contribuir para a realização da perícia.

Apresento os quesitos deste juízo: 1) se há ofensa a integridade corporal ou saúde do paciente? 2) qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3) se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo., asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? 4) se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5) se resultou perigo de vida? 6) se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7) se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8) em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, e completa ou incompleta? e 9) Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei n°. 6.194/74 (intensa, media, leve ou sequelas residuais); 10) Outros que o expert julgar relevantes para o deslinde da questão relacionada a lesão.

As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC.

Com a juntada do laudo pericial, as partes possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação, requerendo produção de outras provas, sendo que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso.

Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito.

Após as manifestações das partes quanto ao laudo, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca /MA
16/11/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 18:52

Outras Decisões
12/11/2021 18:36

Conclusos para decisão
12/11/2021 18:36

Juntada de Certidão
19/06/2020 17:10

Juntada de Certidão
19/06/2020 16:58

Juntada de Certidão
11/02/2020 05:02

Decorrido prazo de RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 05:02

Decorrido prazo de SAMYA CAROLLINE GAMA VASCONCELOS em 10/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 15:31

Juntada de petição
31/01/2020 00:48

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2020 12:37

Juntada de Certidão
23/01/2020 12:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/01/2020 12:27

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
14/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000397-25.2018.8.10.0115

Jose Ribamar Mendonca Batista

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Nathan Luis Sousa Chaves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0803670-30.2018.8.10.0001

Maria de Fatima de Oliveira Reis

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Bruno Leonardo Silva Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2019 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0803670-30.2018.8.10.0001

Maria de Fatima de Oliveira Reis

Estado do Maranhao

Advogado: Bruno Leonardo Silva Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2018 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0000397-25.2018.8.10.0115

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Jose Ribamar Mendonca Batista

Advogado: Erivelton Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800483-61.2021.8.10.0016

Marieta Teixeira Serrao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Igor Luis Furtado Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2021 11:31

Exibir Processo