16/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:53

Juntada de petição
30/04/2025 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 10:44

Juntada de protocolo
16/02/2025 10:20

Expedido alvará de levantamento
12/02/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:06

Juntada de petição
11/02/2025 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2025 11:24

Juntada de petição
31/12/2024 11:05

Juntada de petição
22/11/2024 08:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:26

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:22

Processo Desarquivado
01/10/2024 17:18

Juntada de petição
30/09/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:57

Juntada de petição
02/08/2022 11:09

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 11:08

Transitado em Julgado em 26/07/2022
31/07/2022 00:52

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 00:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:43

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 14:33

Indeferida a petição inicial
06/06/2022 21:33

Conclusos para despacho
06/06/2022 21:33

Juntada de Certidão
02/05/2022 20:14

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 28/04/2022 23:59.
01/04/2022 00:04

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 00:07

Juntada de Certidão
20/02/2022 17:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/01/2022 23:59.
13/11/2021 02:24

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

DECISÃO                         Trata-se de pedido de cumprimento e sentença em que o exequente busca a exibição de extratos pela parte executada a fim de quantificar o quantum a ser adimplido.

Compulsando os autos, percebe-se que a pretensão do exequente amolda-se ao previsto no art. 524, §4º do CPC, in verbis: § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.                         Dito isto, percebe-se que tais dados servirão de complementação, ao passo que, caso o executado não cumpra a referida obrigação, o exequente deverá intentar o seu pedido final com o valor que entender correto (art. 524, §5º do NCPC).                         Superada tal discussão, percebo que as astreintes estipuladas na presente demanda estão a bastante tempo sem a devida revisão, cabendo ao magistrado, a fim de evitar abusos e desproporções quando do pedido executivo, fazer o seu devido controle conforme prevê o art. 537 do NCPC: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.                         Ademais, em recente informativo, firmou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: INFORMATIVO STJ 691 (12/04/2021).

Processo         EAREsp 650.536/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 07/04/2021.

Ramo do Direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Tema.

Astreintes.

Valor excessivo.

Desproporcionalidade.

Enriquecimento sem causa.

Preclusão.

Coisa Julgada.

Não submissão.

Revisão a qualquer tempo.

Possibilidade.

Destaque. É possível que o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, revise o valor desproporcional das astreintes. A propósito, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção, no Tema 706, consolidou a tese de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Acompanhando os vetores delineados no citado informativo, entendo que: a) quanto à efetividade da tutela prestada, o atual cumprimento de sentença, por sua natureza, já é adequado e necessário a efetivar a obrigação de fazer estipulada no julgamento, sendo desnecessária a cominação de multa no citado momento e; b) quanto à vedação ao enriquecimento sem causa, percebo que, ante o período que a multa cominatória estar em vigor, a execução de valores exorbitantes importa em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais chegam inclusive a superar a execução propriamente dita, onerando assim de forma demasiada a parte executada. Dito isto, ante os citados permissivos legais e jurisprudenciais, bem como do fato de que as referidas astreintes estão sem a devida revisão, revogo, de ofício, a referida multa cominatória arbitrada na sentença executada, ao passo que mantenho incólume a obrigação de fazer confirmada mediante tutela antecipada. Ademais, cumpre ressalvar que eventuais desídias da executada poderá implicar em nova condenação em astreintes as quais, após o cotejo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades, serão aplicadas em desfavor da demandada. Decido. Ante o exposto: 1) Determino a intimação do executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos solicitados pelo exequente (art. 524, § 4ºdo NCPC), sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pelo credor com os dados que dispõe (art. 524, § 5º, NCPC); 2) Revogo integralmente as astreintes cominadas na sentença executada.                         Com ou sem exibição dos extratos, fica advertida a parte exequente que deverá, após o transcurso do referido prazo, intentar o pedido final de cumprimento de sentença (com as exigências do art. 524 do NCPC e do art. 2º da PORTARIA-CONJUNTA-52017) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 801, NCPC), independentemente de nova intimação, só pena de extinção do feito executivo (art. 924, I c/c art. 485, IV, NCPC).                         Confirmo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao exequente já concedidos nos autos do processo de conhecimento.                         Intimem-se.

Cumpra-se.                         São Domingos do Maranhão (MA), 03 de maio de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
10/11/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 20:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2021 23:59.
29/05/2021 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 12:33

Outras Decisões
10/12/2020 13:15

Conclusos para despacho
07/12/2020 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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