24/11/2022 20:22

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 20:21

Transitado em Julgado em 04/11/2022
24/11/2022 20:20

Juntada de Certidão
10/11/2022 20:11

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 04/11/2022 23:59.
10/11/2022 20:10

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 04/11/2022 23:59.
12/10/2022 22:46

Publicado Sentença (expediente) em 11/10/2022.
12/10/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800408-76.2020.8.10.0074 Requerente: RAIMUNDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Raimundo da Silva em face do Banco Pan S/A. Em id. 33788004, sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na exordial. Em id. 73543649, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o sucinto relatório.

Decido: Preceitua o art. 487, inc.

III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc.

V do CPC: “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 73543649. Ressalte-se ser plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Tentativa de conciliação.

Termo final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403. Ex positis, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Custas pela parte ré, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Intime-se. (servindo como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente FLÁVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito
07/10/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 12:20

Homologada a Transação
31/08/2022 14:25

Juntada de petição
12/08/2022 08:13

Juntada de petição
06/08/2022 10:17

Juntada de petição
03/08/2022 13:17

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:17

Juntada de termo
03/08/2022 13:17

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 18:54

Juntada de petição
20/07/2022 07:26

Recebidos os autos
20/07/2022 07:26

Juntada de despacho
02/12/2021 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/12/2021 16:57

Juntada de termo
02/12/2021 16:55

Juntada de Certidão
02/12/2021 14:20

Juntada de contrarrazões
24/11/2021 01:06

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 22/11/2021 23:59.
13/11/2021 02:27

Publicado Sentença (expediente) em 12/11/2021.
13/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2021 14:40

Conclusos para decisão
13/08/2021 14:40

Juntada de termo
13/08/2021 14:40

Juntada de Certidão
28/08/2020 12:18

Juntada de petição
25/08/2020 04:01

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 01:03

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 11:23

Juntada de embargos de declaração
02/08/2020 17:20

Juntada de apelação cível
31/07/2020 07:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 20:53

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2020 12:32

Conclusos para julgamento
24/07/2020 10:31

Juntada de petição
21/07/2020 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 01:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:59

Conclusos para despacho
17/07/2020 09:50

Juntada de contestação
26/06/2020 13:11

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2020 14:06

Juntada de Certidão
13/05/2020 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 15:45

Outras Decisões
11/05/2020 13:33

Conclusos para despacho
11/05/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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