10/12/2021 11:53

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 11:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA CARDOSO ARAUJO em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 08:44

Juntada de malote digital
16/11/2021 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2021.
16/11/2021 00:57

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE OUTUBRO A 04 DE NOVEMBRO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806991-71.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: Maria Benedita Cardoso Araujo ADVOGADA: Vanielle Santos Sousa (OAB/PI 17904) AGRAVADO: Banco Cetelem S/A COMARCA: Santa Inês/MA VARA: 1ª JUÍZA: Denise Cysneiro Milhomem RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. _____________/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE DOCUMENTOS.

DESPACHO NÃO AGRAVÁVEL.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM.

OPÇÃO DO AUTOR.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO. - O Agravo de Instrumento não deve ser conhecido no ponto que trata da juntada de procuração pública e da comprovação da finalização da reclamação administrativa protocolada previamente junto ao agravado, visto que são determinações de emenda da petição inicial, hipótese não abarcada no rol taxativo do art. 1015 do CPC. - A opção pelo rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, com as limitações e vantagens que a escolha acarreta, conforme art. 3º, §3º, dessa norma, é uma faculdade atribuída ao autor, não havendo, porém, qualquer óbice legal para que eleja o rito ordinário da Justiça Comum.

O fato de a autora escolher não demandar perante Juizado Especial Cível não é óbice à obtenção da justiça gratuita. - In casu, os documentos acostados aos autos demonstram que a recorrente não possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe para garantir integralmente à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, independentemente do rito processual escolhido. - Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSE PONTO, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste Acórdão servirá de expediente de comunicação. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sala das Sessões Virtuais da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de outubro a 04 de novembro de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
11/11/2021 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:45

Conhecido em parte o recurso de MARIA BENEDITA CARDOSO ARAUJO - CPF: *16.***.*11-83 (AGRAVANTE) e provido
05/11/2021 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2021 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 22:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/10/2021 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2021 22:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/09/2021 13:29

Juntada de petição
27/09/2021 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2021 22:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
13/09/2021 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2021 10:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2021 12:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2021 12:37

Juntada de parecer do ministério público
18/06/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 01:01

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA CARDOSO ARAUJO em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 17:01

Juntada de malote digital
24/05/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2021.
21/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
21/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 17:40

Concedida em parte a Medida Liminar
29/04/2021 14:30

Conclusos para despacho
29/04/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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