18/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:06

Juntada de petição
18/11/2024 10:53

Juntada de petição
14/11/2024 09:31

Juntada de petição
04/11/2024 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/02/2024 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 13:00

Juntada de petição
19/02/2024 12:36

Juntada de petição
17/02/2024 03:52

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2024.
17/02/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:12

Conclusos para decisão
17/08/2022 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 18:55

Juntada de petição
29/06/2022 07:38

Publicado Intimação em 22/06/2022.
29/06/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 19:49

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 16:26

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:26

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 11/02/2022 23:59.
14/12/2021 11:34

Juntada de petição
19/11/2021 02:39

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000007-04.2017.8.10.0111 AUTOR: NECIR DE ARAUJO FRANCO Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO REU: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a sentença que julgara procedente o pedido autoral (id 39245088 - Pág. 20) foi confirmada em sede de apelação no julgamento monocrático de id 39245091 - Pág. 13/16, que transitou livremente em julgado.

Com o trânsito em julgado, a parte autora solicitou a abertura da fase de liquidação da sentença.

Foi lançada nova sentença de mérito no id 39245091 - Pág. 42/51, tendo contra ela a parte requerida recorrido. É o que basta relatar.

Fundamento e decido.

A prolatação de nova sentença no processo de conhecimento quando já transitada em julgado acórdão que teria confirmado um primeiro comando sentencial ofende a coisa julgada e, por isso, deve a nulidade der reconhecida de ofício.

No ramo infraconstitucional, nos artigos arts. 502 a 508 do CPC, os limites objetivos da coisa julgada alcançam a matéria que fora discutida no processo, impedindo ulteriores discussões, o que a transforma em imutável e indiscutível, salvo pela via rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 966 do digesto processual).

Com a prolação da sentença, o magistrado esgota a prestação jurisdicional, não podendo reexaminar a matéria, salvo em hipóteses excepcionais, como a correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo e a análise de eventuais embargos de declaração, nos termos dos arts. 494 e 505, do CPC.

A preclusão consumativa ou pro judicato impede a prática de ato processual que já foi realizado nos autos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Caixa de autoatendimento.

Autor sustenta que após tentativa de saque, por biometria, em caixa eletrônico do na agência do réu, a máquina travou, tendo ele se dirigido a outro terminal na mesma agência e sacado o valor de R$ 300,00, no entanto, no dia seguinte recebeu SMS informando saque de R$ 1.500,00 no ATM interagência, cujo saque ele desconhece, o qual foi estornado pelo Banco e posteriormente debitado novamente de sua conta, ao argumento de saque regular.

Autos com duas sentenças de procedência proferidas na mesma data e pelo mesmo Magistrado, somente se diferindo quanto ao valor da indenização por dano moral.

Banco reú que recorreu da segunda sentença, ante a transcrição em seu recurso da parte dispositiva deste julgado.

Impositiva a declaração de nulidade em relação à segunda sentença, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa ao art. 505 do CPC. Preclusão pro judicato.

Declaração de ofício da nulidade da segunda sentença.

Recurso interposto pelo réu, que restou prejudicado.

Sentença anulada.

Recurso Prejudicado. (TJRJ; APL 0043230-64.2017.8.19.0205; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Rel.

Desig.

Des.

Ricardo Alberto Pereira; DORJ 14/02/2020; Pág. 722) Com efeito, proferida a primeira sentença, operou-se o fenômeno da preclusão pro judicato, que objetiva resguardar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva (art. 5º, do CPC. e da proteção à confiança legítima, aplicáveis, também, aos julgadores, razão pela qual a segunda sentença prolatada é absolutamente nula, sendo imperiosa a prevalência da primeira sentença.

Impositiva, portanto, a declaração de nulidade em relação à segunda sentença, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa ao art. 505 do CPC.

Do exposto, chamo o feito à ordem para declarar nula a segunda sentença e tornar sem efeito os atos processuais realizados a partir do id 39245091 - Pág. 42/51.

E dando seguimento ao processo, observo que a sentença confirmada pela apelação está sujeita a liquidação por arbitramento (art. 509, I do CPC), conforme determinado na decisão transitada em julgado e pela natureza do objeto da liquidação.

Relegada à fase de liquidação a aferição da existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.

Nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes, via sistema, para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, no prazo comum de 30 dias, devendo, nesse prazo: 1 - a Fazenda Pública, apresentar documentos elucidativos para comprovar a data em que era feito o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, especificando se era feito dentro do mês de referência ou no mês posterior. 2 – a parte autora, apresentar, para efeito de cálculo do índice possivelmente apurado, documentos comprobatórios dos vencimentos percebidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive 13º salário, férias e quaisquer outras vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento percebido nesse período.

Findo o prazo, com ou sem a apresentação, os autos devem vir conclusos para análise da necessidade de nomeação de eventual perito ou julgamento antecipado.

Serve a presente como mandado de intimação. Pio XII/MA, 19 de outubro de 2021. Assinado conforme sistema.
16/11/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 11:58

Outras Decisões
06/05/2021 21:38

Conclusos para despacho
06/05/2021 21:37

Juntada de Certidão
18/04/2021 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 08/04/2021 23:59:59.
20/03/2021 04:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:21

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 16:07

Juntada de Certidão
15/12/2020 10:46

Recebidos os autos
15/12/2020 10:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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