15/02/2022 06:38

Baixa Definitiva
15/02/2022 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2022 06:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2021 03:08

Decorrido prazo de RAISSA FERNANDA MACIEL GOMES em 13/12/2021 23:59.
08/12/2021 09:28

Juntada de petição
19/11/2021 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 01.11.2021 A 08.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801364-67.2019.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA APELADA: RAISSA FERNANDA MACIEL GOMES ADVOGADO: RAIMUNDO VILANOVA ASSUNÇÃO NETO OAB/MA nº 19.743 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

PENSÃO POR MORTE.

CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.

DEMONSTRADA.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2004.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O sistema de seguridade social dos servidores públicos estaduais é regido pela Lei Complementar nº 73/2004, a qual versa de forma expressa das hipóteses legais de enquadramento da condição de dependentes dos segurados.

II.

Assentadas as premissas legais, colhe-se dos autos que a apelada comprovou sua condição de dependente da segurada falecida, isso porque acostou com a inicial sentença transitada em julgada em que a de cujus foi nomeada sua tutora, além do que demonstrou que a segurada solicitou a inclusão da sua neta, ora apelada, como sua dependente por meio do processo administrativo nº 2735/2009 junto ao apelante (id 11270988), permanecendo nesta condição até o falecimento da sua avó.

III.

Assim, a alegação do apelante de que inexiste o direito à pensão por morte não prospera, pois a própria legislação previdenciária previu as condições em que o dependente se equipara a filho e a apelada comprovou documentalmente que se enquadra nessa condição.

IV.

Sobre o fato de ter alcançado a maioridade, a sentença é clara ao estabelecer que o direito da apelada se estende da data do requerimento administrativo até os 21 anos incompletos, logo carece interesse ao apelante, neste particular.

V.

Sentença mantida.

VI.

Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 1º a 08 de novembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/11/2021 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e não-provido
08/11/2021 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 11:19

Juntada de petição
04/11/2021 10:33

Juntada de petição
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 21:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 17:17

Decorrido prazo de RAISSA FERNANDA MACIEL GOMES em 20/07/2021 23:59.
03/08/2021 07:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2021 01:20

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2021.
03/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
02/08/2021 15:00

Juntada de parecer
09/07/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 00:07

Recebidos os autos
06/07/2021 00:07

Conclusos para despacho
06/07/2021 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819217-11.2021.8.10.0000

Marinalva da Silva Almada

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0850306-49.2021.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Miranda e Oliveira LTDA - ME

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0802030-38.2018.8.10.0018

Wilanor Amorim Ferreira

Luzia Marcia Sampaio Santos

Advogado: Renato Coelho Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2018 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0810813-78.2021.8.10.0029

Jose Monteiro da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Adail Ulisses de Oliveira Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2021 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0802631-50.2019.8.10.0037

Claro Jose Nunes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Danilo Costa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2019 18:38

Exibir Processo