20/04/2023 23:19

Decorrido prazo de ROGERIO SOUSA COSTA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:22

Decorrido prazo de ROGERIO SOUSA COSTA em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:19

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
13/04/2023 19:34

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 21:32

Juntada de ato ordinatório
29/03/2023 16:55

Juntada de termo
22/11/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
09/10/2022 14:41

Processo Desarquivado
07/10/2022 17:10

Juntada de petição
06/06/2022 14:28

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2022 11:10

Juntada de termo
18/04/2022 16:14

Arquivado Definitivamente
12/04/2022 15:04

Juntada de petição
12/04/2022 13:52

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 01:09

Juntada de Mandado
30/03/2022 07:23

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 08:25

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
25/03/2022 16:48

Realizado cálculo de custas
24/03/2022 10:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
24/03/2022 02:04

Decorrido prazo de ROGERIO SOUSA COSTA em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 01:53

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 10:46

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:53

Juntada de Certidão
08/12/2021 09:28

Decorrido prazo de ROGERIO SOUSA COSTA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 09:28

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 06:16

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0805826-59.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA HONORATA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SOUSA COSTA - OAB/MA16347 EXECUTADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA12049-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Luzimar Ferreira de Oliveira em face de Telemar Norte Leste S/A, ambos devidamente qualificados.

Em impugnação ao cumprimento de sentença de id nº 22713105 a executada afirma que ajuizou pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, e que, o crédito deste cumprimento de sentença teria natureza concursal, razão pela qual este cumprimento de sentença seria de competência do juízo universal.

Os autos vieram conclusos.

Era o que cabia relatar.

Decido. É fato público e notório que a empresa executada está em processo de Recuperação Judicial, ficando proibida de pagar qualquer obrigação antes de atender à ordem do concurso de credores.

Sendo assim, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, como ditou o egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia1.

Assim, a qualificação do crédito em concursal ou extraconcursal tem como marco temporal o fato gerador, fato preexistente, assim considerado o inadimplemento da obrigação que lhe deu causa, não se condicionando ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

Portanto, tratando-se do GRUPO OI/TELEMAR, considera-se por crédito concursal aquele cujo fato gerador da obrigação tenha ocorrido antes de 20/06/2016; e crédito extraconcursal aquele com fato gerador posterior.

A recuperação judicial do Grupo OI/TELEMAR, processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, foi deferida em 20/06/16.

No dia 07/05/2018 aquele juízo expediu o Ofício nº 613/2018 tratando dos créditos em face das empresas.

Nos termos do referido documento, considera-se por crédito concursal aquele cujo fato gerador da obrigação tenha ocorrido antes de 20/06/2016; e crédito extraconcursal aquele com fato gerador posterior.

Assim, as ações que tiverem por objeto créditos concursais deverão prosseguir no juízo que tramitem até o crédito se tornar liquido e, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, será expedida certidão de crédito pelo juízo da origem, com posterior extinção do processo.

Já os processos que tiverem créditos extraconcursais tramitarão normalmente no juízo de origem e, após o crédito se tornar liquido, aguardarão o pagamento do crédito que será realizado nos próprios autos.

No caso dos autos, em que o fato gerador da presente da ação foi verificado no ano de 2015, concluo tratar-se de crédito concursal, pois a obrigação reconhecida é anterior ao deferimento da recuperação.

ANTE O EXPOSTO, constatando que o crédito do exequente é de natureza concursal, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELO DEVEDOR e ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ID Nº 29830584.

Em seguida, considerando o acolhimento da impugnação, condeno a impugnada/exequente ao pagamento de custas e honorários em favor do impugnante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido.

Advirto que está suspensa a execução de tal verba em razão do benefício da justiça gratuita concedida à autora.

Por fim, determino a expedição de Certidão da Dívida no valor de R$ 4.420,91 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos) a fim de que o credor se habilite no juízo universal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema.

São Luís, data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível
11/11/2021 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 22:29

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2020 11:58

Conclusos para decisão
08/06/2020 17:19

Juntada de petição
02/04/2020 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 21:00

Juntada de Ato ordinatório
01/04/2020 18:29

Juntada de petição
17/03/2020 03:40

Decorrido prazo de LUZIA HONORATA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 02:14

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 09:21

Conclusos para despacho
31/01/2020 09:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2019 22:30

Juntada de petição
20/11/2019 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 08:48

Conclusos para despacho
07/11/2019 14:49

Juntada de petição
04/11/2019 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 17:56

Juntada de petição
23/09/2019 17:32

Juntada de petição
09/09/2019 14:07

Juntada de petição
21/08/2019 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 10:33

Julgado procedente o pedido
03/06/2019 14:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/02/2019 09:33

Conclusos para julgamento
22/02/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 10:33

Conclusos para julgamento
24/04/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 00:21

Decorrido prazo de LUZIA HONORATA DA SILVA em 08/05/2017 23:59:59.
24/04/2017 08:46

Conclusos para decisão
24/04/2017 08:45

Juntada de Certidão
21/04/2017 00:08

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 20/04/2017 23:59:59.
03/04/2017 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica
03/04/2017 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica
28/03/2017 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2017 14:43

Conclusos para decisão
07/08/2016 16:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2016 10:00

Juntada de termo
07/07/2016 17:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2016 17:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2016 21:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2016 15:37

Juntada de termo
11/05/2016 15:35

Juntada de termo
03/05/2016 00:07

Decorrido prazo de LUZIA HONORATA DA SILVA em 02/05/2016 23:59:59.
22/04/2016 14:29

Expedição de Mandado
22/04/2016 14:29

Expedição de Mandado
18/04/2016 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2016 19:00

Conclusos para decisão
25/02/2016 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800358-84.2021.8.10.0019

Anderson Andre Vieira dos Santos

Banco Safra S/A

Advogado: Mauricio Thome Monteiro Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/08/2021 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0810493-28.2021.8.10.0029

Domingos Avelino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0810493-28.2021.8.10.0029

Domingos Avelino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2021 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0813207-58.2021.8.10.0029

Sebastiao Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas de Andrade Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/11/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0810281-07.2021.8.10.0029

Benedita Matias da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Jhone Nogueira Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2021 22:51

Exibir Processo