16/08/2023 10:33

Baixa Definitiva
16/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/08/2023 10:32

Juntada de termo
16/08/2023 10:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/11/2022 23:07

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 23:07

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:37

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:34

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:30

Juntada de Certidão
07/10/2022 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 02:35

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 17:01

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
30/09/2022 05:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 05:11

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 29/09/2022 23:59.
16/08/2022 03:42

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2022.
16/08/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 00:21

Recurso Especial não admitido
19/07/2022 07:15

Conclusos para decisão
19/07/2022 07:15

Juntada de termo
19/07/2022 01:55

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 02:41

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/06/2022 18:25

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:31

Juntada de recurso especial (213)
21/06/2022 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 20/06/2022 23:59.
28/05/2022 01:45

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:38

Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2022.
06/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2022 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2022 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 07:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 13:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2021 06:27

Juntada de contrarrazões
03/12/2021 19:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/11/2021 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL nº 0801487-28.2020.8.10.0127 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Raimundo Nonato Ribeiro Neto APELADO: ÍTALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES Advogado: Dr. Ítalo Henrique Rodrigues Gomes (OAB/PI 8423 - A ) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO.

FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

I - O art. 9º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, quando interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

II - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e férias não pagos.

III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801487-28.2020.8.10.0127, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 04 a 11 de novembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
17/11/2021 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 17:04

Conhecido o recurso de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES - CPF: *03.***.*87-93 (APELANTE) e não-provido
11/11/2021 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:36

Juntada de petição
27/10/2021 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2021 22:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 19:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2021 12:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2021 12:52

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/07/2021 12:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/06/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:21

Conclusos para despacho
10/06/2021 08:47

Recebidos os autos
10/06/2021 08:47

Conclusos para despacho
10/06/2021 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
13/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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