TJMA - 0802417-87.2019.8.10.0060

1ª instância - 1ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO

CPF *49.***.*50-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PIO DO NASCIMENTO

CPF *32.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2022 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2022 16:20

    Transitado em Julgado em 03/02/2022

  • 27/01/2022 10:31

    Juntada de cópia de dje

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL    REF.:[Capacidade]INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº. 0802417-87.2019.8.10.0060 REQUERENTE:MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE:  REQUERIDO:ANTONIO PIO DO NASCIMENTO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO                                                             A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0802417-87.2019.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 26/05/2021, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: ANTONIO PIO DO NASCIMENTO,  brasileiro, viúvo, aposentado, titular da cédula de identidade RG 272.280 SSP/PI, CPF nº *32.***.*50-59, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO,  brasileiro, casado, mecânico, RG nº 54.856.561-2 SSP/SP, CPF nº *49.***.*50-72.   Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil.

    Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a)  incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

    E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil.

    Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital - SEJUD/Timon, ao 1 de junho de 2021.

    Eu,  Luciana Ibiapina,  matrícula 113704, Técnica do Judiciário, digitei.

    Eu,   Paulo Ricardo Maciel Nascimento,  Secretário Judicial da SEJUD Polo de Timon, o conferi e subscrevo.                                                                RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES  Juíza de Direito 

  • 18/01/2022 09:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2021 21:32

    Decorrido prazo de ANTONIO PIO DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.

  • 22/11/2021 00:31

    Publicado Intimação em 22/11/2021.

  • 20/11/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL    REF.:[Capacidade]INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº. 0802417-87.2019.8.10.0060 REQUERENTE:MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE:  REQUERIDO:ANTONIO PIO DO NASCIMENTO EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO                                                             A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0802417-87.2019.8.10.0060 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58), no dia 26/05/2021, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: ANTONIO PIO DO NASCIMENTO,  brasileiro, viúvo, aposentado, titular da cédula de identidade RG 272.280 SSP/PI, CPF nº *32.***.*50-59, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO,  brasileiro, casado, mecânico, RG nº 54.856.561-2 SSP/SP, CPF nº *49.***.*50-72.   Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil.

    Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a)  incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

    E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil.

    Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital - SEJUD/Timon, ao 1 de junho de 2021.

    Eu,  Luciana Ibiapina,  matrícula 113704, Técnica do Judiciário, digitei.

    Eu,   Paulo Ricardo Maciel Nascimento,  Secretário Judicial da SEJUD Polo de Timon, o conferi e subscrevo.                                                                RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES  Juíza de Direito 

  • 18/11/2021 08:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 08:41

    Juntada de petição

  • 25/08/2021 16:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/08/2021 14:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2021 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 12:36

    Juntada de termo

  • 26/06/2021 01:56

    Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL em 25/06/2021 23:59:59.

  • 14/06/2021 14:48

    Juntada de petição

  • 08/06/2021 08:38

    Juntada de petição

  • 07/06/2021 15:42

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 07/06/2021 02:59

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 03/06/2021 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 13:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2021 13:11

    Juntada de protocolo

  • 02/06/2021 13:11

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 02/06/2021 11:41

    Juntada de edital

  • 01/06/2021 11:07

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2021 16:41

    Juntada de petição

  • 26/05/2021 16:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2021 16:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2021 11:04

    Julgado procedente o pedido

  • 25/05/2021 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2021 10:12

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 22/05/2021 02:32

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 02:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/05/2021 23:59:59.

  • 10/05/2021 11:23

    Juntada de petição

  • 04/05/2021 20:05

    Juntada de aviso de recebimento

  • 06/04/2021 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/04/2021 08:53

    Juntada de Ato ordinatório

  • 29/03/2021 19:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/03/2021 15:24

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 11:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2021 10:12

    Outras Decisões

  • 16/03/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 17:08

    Juntada de laudo

  • 16/03/2021 09:39

    Juntada de petição

  • 02/03/2021 15:59

    Juntada de petição

  • 24/02/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 06:35

    Decorrido prazo de ANTONIO PIO DO NASCIMENTO em 10/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:12

    Juntada de petição

  • 06/02/2021 18:10

    Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 03/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 18:10

    Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 03/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2021 14:07

    Juntada de diligência

  • 02/02/2021 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/02/2021 09:15

    Juntada de Ato ordinatório

  • 01/02/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2021 14:08

    Juntada de diligência

  • 12/01/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2020 13:52

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2020 01:50

    Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 20/11/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2020 15:17

    Juntada de diligência

  • 09/11/2020 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 10:31

    Juntada de Ofício

  • 04/11/2020 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 09:52

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 09:52

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 04:16

    Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 14/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 10:38

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 06/10/2020 10:37

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 02/10/2020 22:18

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2020 09:25

    Juntada de Ato ordinatório

  • 02/10/2020 09:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2020 02:33

    Decorrido prazo de ANTONIO PIO DO NASCIMENTO em 15/09/2020 23:59:59.

  • 20/09/2020 02:14

    Decorrido prazo de ANTONIO PIO DO NASCIMENTO em 15/09/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 07:15

    Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 18/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 15:34

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 03/09/2020 15:34

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 02/09/2020 22:35

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2020 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 18:15

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 11:06

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 13:34

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2020 10:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2020 22:49

    Outras Decisões

  • 24/08/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 09:47

    Juntada de petição

  • 10/08/2020 11:59

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 06/08/2020 16:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/08/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 13:46

    Juntada de contestação

  • 03/08/2020 09:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2020 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2020 22:54

    Juntada de petição

  • 26/07/2020 22:32

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 03/06/2020 08:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2020 08:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2020 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 09:52

    Juntada de termo

  • 12/05/2020 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:32

    Nomeado curador

  • 08/05/2020 15:32

    Outras Decisões

  • 07/05/2020 20:19

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 20:19

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 10:45

    Juntada de petição

  • 06/03/2020 07:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 05/03/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 09:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/12/2019 08:32

    Juntada de petição

  • 06/12/2019 01:27

    Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 05/12/2019 23:59:59.

  • 03/12/2019 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/12/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2019 18:19

    Juntada de diligência

  • 26/11/2019 12:28

    Juntada de laudo

  • 26/11/2019 12:23

    Juntada de termo

  • 13/11/2019 10:44

    Juntada de termo

  • 13/11/2019 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 07:52

    Juntada de petição

  • 12/11/2019 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2019 12:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2019 10:49

    Outras Decisões

  • 10/11/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 16:19

    Juntada de laudo

  • 06/11/2019 11:24

    Juntada de petição

  • 05/07/2019 01:16

    Decorrido prazo de ANTONIO PIO DO NASCIMENTO em 04/07/2019 23:59:59.

  • 03/07/2019 07:56

    Juntada de termo

  • 10/06/2019 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2019 07:57

    Juntada de diligência

  • 05/06/2019 02:54

    Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO DO NASCIMENTO em 04/06/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 14:19

    Juntada de termo

  • 28/05/2019 19:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2019 19:11

    Juntada de diligência

  • 28/05/2019 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2019 19:06

    Juntada de diligência

  • 28/05/2019 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2019 14:22

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2019 09:32

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2019 07:59

    Juntada de petição

  • 13/05/2019 22:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2019 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2019 16:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/05/2019 10:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/05/2019 11:12

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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