27/07/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:27

Recebidos os autos
24/07/2023 14:27

Juntada de despacho
13/05/2022 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/03/2022 10:09

Juntada de Certidão
31/03/2022 10:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:50

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 16/03/2022 23:59.
29/03/2022 13:49

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 16/03/2022 23:59.
28/02/2022 04:45

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 27/01/2022 23:59.
22/02/2022 11:50

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 27/01/2022 23:59.
21/02/2022 21:26

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 27/01/2022 23:59.
16/02/2022 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:03

Juntada de apelação cível
20/12/2021 04:11

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813408-71.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO MACHADO DA PONTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB/PI 17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - OAB/PI 18341 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo - Num. 56114723.

DECIDO.

Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz , conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão e não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos.

Diante do exposto, nego provimento.

Intimem-se.

São Luís- MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
15/12/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 11:15

Outras Decisões
14/12/2021 09:16

Conclusos para decisão
14/12/2021 08:52

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:17

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 20:17

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 20:17

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 10/12/2021 23:59.
08/12/2021 08:36

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 07:18

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 07/12/2021 23:59.
30/11/2021 01:58

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 09:44

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:06

Juntada de embargos de declaração
19/11/2021 04:33

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0813408-71.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO MACHADO DA PONTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - OAB/PI 17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - OAB/PI 18341 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A SENTENÇA: OSVALDO MACHADO DA PONTE, qualificado e representado, ajuizou a presente ação em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente identificada e representada, com o objetivo de declarar nula a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios supostamente acima do limite permitido, para que seja substituída pela taxa anual média de mercado referente ao período correspondente a celebração do contrato ou, subsidiariamente a substituição pela taxa apurada para juros de empréstimo pessoal, além da condenação da requerida ao ressarcimento em dobro da diferença entre os juros cobrados e o apurado pelo Banco Central e danos morais.

Alegou, para tanto, ter contratado empréstimo de nº061070005369, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser pago em 12 (doze) vezes e com uma taxa de juros de 19,00% (dezenove por cento) ao mês.

Afirmou que, coagida pela sua condição social/econômica, não teve a oportunidade de analisar friamente as cláusulas do contrato, as quais reputa abusivas.

Acrescentou que, as taxas cobradas pela requerida ultrapassam a taxa média de mercado, eis que deveria ser 2,53% ao mês e 18% ao ano, de acordo com o Banco Central do Brasil.

Inicial instruída de documentos, em especial cópia do contrato (id.30523231).

Despacho de de id.32051959 concedeu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré.

A requerida apresentou contestação de id.33730345 – acompanhada de documentos – em cujo teor alega preliminar de ausência de indicação do valor incontroverso.

No mérito, sustentou que o contrato foi celebrado de forma transparente e que, portanto, o consumidor estava ciente de todos os termos do negócio jurídico, que pode ser comprovado pela sua assinatura, demonstrativo de custo efetivo total e que os termos e cláusulas contratados não violam a legislação de regência, respeitada a autonomia da vontade das partes, amparando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Pugnou, ao final, pelo reconhecimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos.

Réplica de id.34682542, ocasião em que o autor requereu que fosse autorizada a hipótese de liquidação de sentença.

No mais, reiterou os termos da inicial e rechaçou os argumentos levantados em contestação.

Intimadas as partes para especificarem provas que porventura almejassem produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do processo, enquanto que a autora deixou de se manifestar (id.43190390). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS Antecipo o julgamento conforme permissivo legal.

E início por apreciar a preliminar de ausência de indicação do valor incontroverso.

O requerido sustentou que o autor não cumpriu a exigência de necessidade de definição de valores controversos e incontroversos nas ações revisionais, motivo pelo qual requereu a extinção do processo.

Convém destacar que, sem sobra de dúvidas, o autor da ação relativa a obrigações decorrentes de empréstimo deve observar, na petição inicial, dois requisitos: discriminação, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ele pretende controverter, e a quantificação do valor incontroverso, sem os quais será considerada inepta.

Ocorre que é necessário observar que a tarefa de se apurar valores exatos em contratos de financiamento é algo que requer excepcional capacidade técnica e financeira.

Obstar o prosseguimento da ação por tal razão configuraria afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

Ademais, no caso em comento o requerente indicou as obrigações contratuais que pretende revisar, eis que impugna as taxas de juros aplicadas acima da média de mercado, motivo pelo qual encontram-se satisfeitas as condições.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

No mérito, objetiva a parte autora, como dito, a revisão do contrato de empréstimo firmado para declarar nula a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios supostamente acima do limite permitido e seja substituída pela taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal referente ao período da contratação.

Além da restituição em dobro da diferença paga entre os juros cobrados e o apurado como devido e a condenação da instituição financeira ré em danos morais.

Convém destacar que a demanda em questão é de natureza consumerista, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, é entendimento pacífico da corte superior que aos contratos bancários aplicam-se as regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, nos termos da súmula 297 do STJ.

Pois bem. É indubitável que o CDC, por meio de seu artigo 6º, V, prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão por onerosidade excessiva superveniente.

Por sua vez, o artigo 51 do referido microssistema jurídico de normas protetivas estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que preveem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Com efeito, percebe-se que a intenção do diploma consumerista é buscar o ponto de equilíbrio do negócio jurídico pactuado, à luz do princípio da equidade contratual.

Dessa forma, percebe-se que um contrato ensejador de onerosidade excessiva ao consumidor – figura vulnerável da relação – vilipendia diretamente os pressupostos basilares do aludido código.

Contudo, os critérios que permitem a revisão contratual pelo órgão judicante não podem ficar ao talante da parte autora, tampouco sujeitos às peculiaridades pessoais e econômicas que esta apresenta.

Há lembrar que o princípio da boa-fé, o qual deve reger as relações contratuais, tem caráter recíproco e alcança, na mesma medida, tanto o fornecedor como o consumidor.

Desse modo, observa-se que a revisão do contrato só é possível quando presentes os requisitos estabelecidos no CDC e quando ocorrer a demonstração efetiva da cobrança indevida.

Faz-se necessário, portanto, verificar se a referida taxa se insere dentre as margens praticadas no mercado.

Em análise do arcabouço probatório produzido, observo que a parte autora colaciona uma via do contrato no id.30523231.

Trata-se de via do contrato de empréstimo pessoal nº 061070005369, pelo qual o requerido ofertou a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a uma taxa mensal de juros de 19% (dezenove por cinquenta por cento), em que o autor se comprometera a pagar 12 (doze) parcelas de R$ 253,57 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos).

Nesse contexto, há de se ver que a parte autora agiu com erro, talvez induzida por falsas vantagens da representante da requerida, a firmar negócio jurídico inequivocamente desvantajoso.

Afinal, o contratante se viu obrigado a restituir valor em pagamento muito superior ao dobro em apenas 12 (doze) meses.

Frise-se que o requerente é pessoa idosa, aposentado, de baixa instrução, o que favorece a tese de ter agido em vício de consentimento.

Cumpre observar ainda que empréstimos dessa natureza costumam apresentar juros remuneratórios mensais entre 2 (dois) e 3% (três por cento) e o contrato em questão foi firmado com juros mensais de 19.00% (dezenove ponto cinquenta por cento). É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, editou a súmula 382, na qual estabelece que: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

No entanto, o mesmo Tribunal, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

Com efeito, é entendimento pacífico que, não obstante a possibilidade de aplicarem taxa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) em contratos de empréstimo pessoal, os bancos devem observar a média de mercado calculada pelo Banco Central.

Como dito, o contrato em questão extrapolou em muito a média do mercado e a instituição financeira ré não demonstrou, no caso concreto, o risco exacerbado do negócio jurídico a justificar os juros remuneratórios então fixados.

Ademais, justificativa de fornecer empréstimo facilitado, sem garantia de recebimento, inclusive para pessoas negativadas, não pode servir de válvula de escape para impor e surpreender o consumidor com juros inequivocamente abusivos, em afronta direta ao diploma consumerista.

Conclui-se, então, que a fixação dos juros remuneratórios em percentual muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN justifica a sua limitação, em observância à orientação traçada pelo STJ no REsp. 1.061.530/RS.

Na hipótese a taxa de juros pactuada no contrato firmado junto à ré Crefisa supera, em muito, a média de mercado divulgada pelo BACEN para a operação no período da contratação, comportando limitação, a qual, contudo, deve ser aquela relativa aos empréstimos pessoais não consignados, caso dos autos.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que a responsabilidade da instituição financeira é de cunho objetivo, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para a sua configuração a existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos.

Nesse passo, observa-se que o dano moral alegado prescinde de prova em concreto, uma vez que se presume dos próprios fatos narrados, já que a alteração substancial dos termos do negócio jurídico celebrado – com descontos superiores ao avençado – ensejou a supressão indevida da já diminuta verba alimentar, o que, indene de dúvidas, configura abalo psicológico, angústia e perturbação espiritual.

Destaque-se ainda que dano é um prejuízo sofrido que atinge a esfera patrimonial ou extrapatrimonial.

Sendo assim, quando se trata de dano moral, tem-se que foi vilipendiada a esfera íntima do cidadão, pois afetou sua paz espiritual, decoro, honra, ego etc.

A cobrança de débito constituído de forma abusiva, acima de sua capacidade de pagamento, com os efeitos deletérios que produz no ânimo da pessoa proba, configura dano moral indenizável. É cediço que a extensão dessa dor sofrida não pode ser aferida economicamente, uma vez que caracteres tão abstratos são incapazes de serem, de fato, compensados.

Contudo, é poder-dever do Estado-juiz dar uma resposta civil aos danos morais perpetrados, sobretudo, no que toca aos direitos do consumidor, vulnerável por natureza.

O quantum indenizatório, por sua vez, deve guardar proporção com a situação fática, com o porte econômico das partes, devendo se levar em consideração ainda o caráter pedagógico-punitivo que exsurge de condenações dessa natureza.

Outrossim, da análise da previsão legal - art. 42, parágrafo único do CDC - e da construção jurisprudencial, representada pelos julgados do STJ, depreende-se que a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente o consumidor será elidida quando não houver a prova da intenção de cobrar o valor inadequado.

Desta feita, para que a devolução seja realizada de tal forma é imprescindível a comprovação do dolo ou da má fé.

E, no caso em tela, estes pressupostos não restaram comprovados.

Portanto, é devida a restituição simples dos valores cobrados e efetivamente descontados a maior, considerada a aplicação correta da taxa de juros, limitada pela média de mercado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a revisão do contrato nº 061070005369 com aplicação da taxa média de juros à época da contratação, com a consequente condenação da requerida à repetição de indébito simples, pelos valores eventualmente pagos a maior.

No mesmo sentido, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a requerida ao pagamento da diferença entre o valor pago e aquele devido conforme parâmetro acima adotado (taxa média de juros), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e com acréscimo de juros de mora de % (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar de cada pagamento.

Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir desta sentença.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autor e o réu ao pagamento da meação das custas.

Parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/15.

Registre-se.

Intimem-se.

Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo – Portaria-CGJ 3755/2021.
16/11/2021 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2021 09:23

Conclusos para julgamento
27/10/2021 17:09

Juntada de Certidão
10/09/2021 07:10

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 07:10

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 06:56

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:05

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:22

Conclusos para decisão
26/03/2021 10:45

Juntada de Certidão
10/12/2020 06:06

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 06:06

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 06:06

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 09/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 14:48

Juntada de petição
01/12/2020 01:25

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
01/12/2020 01:25

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
01/12/2020 01:25

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 11:58

Conclusos para decisão
24/08/2020 11:58

Juntada de Certidão
21/08/2020 12:06

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2020 21:29

Juntada de petição
30/07/2020 20:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 20:34

Juntada de Ato ordinatório
28/07/2020 16:29

Juntada de contestação
06/07/2020 15:32

Juntada de Certidão
15/06/2020 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2020 08:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/04/2020 12:31

Conclusos para despacho
28/04/2020 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808546-40.2021.8.10.0060

Teresa Maria Costa dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Sandra Maria Brito Vale

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0808546-40.2021.8.10.0060

Teresa Maria Costa dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0802980-09.2021.8.10.0029

Maria de Jesus Mendes Filha

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0813408-71.2020.8.10.0001

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Osvaldo Machado da Ponte

Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2022 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0805225-12.2020.8.10.0034

Maria Jose Rodrigues Ramos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/05/2021 14:43

Exibir Processo