12/03/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:30

Recebidos os autos
10/03/2025 14:30

Juntada de despacho
02/05/2023 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/05/2023 16:09

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:12

Juntada de contrarrazões
21/04/2023 00:35

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 14/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:35

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:40

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:40

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
16/04/2023 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 20:52

Publicado Sentença (expediente) em 21/03/2023.
14/04/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
13/04/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 15:29

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:45

Juntada de apelação
17/03/2023 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2022 09:10

Conclusos para decisão
18/09/2022 09:10

Processo Desarquivado
08/12/2021 12:26

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 07/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:17

Juntada de petição
22/11/2021 18:08

Juntada de embargos de declaração
18/11/2021 12:12

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
18/11/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803028-32.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: OPOSIÇÃO (236) REQUERENTE(S): ROSANA ROSA MARRA SILVA e outros REQUERIDA(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ROSANA ROSA MARRA SILVA e outros, por Advogado/Autoridade do(a) OPOENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Advogado/Autoridade do(a) OPOENTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros por , para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: Proc. n.º 0803028-32.2021.8.10.0040 Requerentes: ROSANA ROSA MARRA SILVA e DILEMAR LUIZ DA SILVA Requerido: BANCO SANTANDER S/A e PAULO CÉSAR MAIA BORGES SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por ROSANA ROSA MARRA SILVA e DILEMAR LUIZ DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S/A E PAULO CESAR MAIA BORGES, todos qualificados nos autos.

Aduzem os requerentes que adquiriram o bem em questão por meio de contrato de compra e venda de imóvel, celebrado em alienação fiduciária regida pelas Leis n.ºs 4.380/64, 5.049/66 e 9.514/97 e que não foram notificados acerca do procedimento expropriatório, o que impossibilitou a purgação da mora.

Acrescentam que tramitam outras duas ações neste juízo (processos n.º 0805392-79.2018.8.10.0040 e 0808310-56.2018.8.10.0040), e que o 1º requerido descumpriu as determinações deste juízo no que diz respeito à suspensão do leilão.

Requerem, com a presente demanda, a anulação do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, tendo em vista que o 2º requerido arrematou o imóvel no leilão em questão.

A inicial veio acompanhada de documentos.

No despacho inicial fora determinada a intimação dos autores para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a satisfação do benefício da assistência judiciária gratuita, o que foi feito por meio da petição ID 45205815.

Os autos vieram conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Os documentos juntados satisfazem os requisitos legais, razão pela qual defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Os autores afirmam que adquiriram o imóvel descrito na inicial no dia 18.02.2013 e que passaram por dificuldades financeiras para arcar com o pagamento das prestações e que não foram intimados para purgar a mora, o que tornaria o procedimento de alienação extrajudicial nulo.

Na presente ação, os autores objetivam a anulação do negócio jurídico celebrado entre os requeridos, vale dizer, a transmissão da propriedade do imóvel descrito na inicial, o qual foi arrematado em leilão pelo 2º requerido.

Ocorre que os autores manejaram, anteriormente, a demanda de n.º 0805392-79.2018.8.10.0040, na qual discutiam a legalidade do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel em questão.

Naqueles autos a pretensão autoral fora refutada.

Desse modo, em tendo sido reconhecida a legalidade do procedimento em questão, notório é que os autores padecem de interesse processual para o ajuizamento da presente demanda, que possui a mesma causa de pedir da ação atrás citada (nº 0805392-79.2018.8.10.0040) e que fora ajuizada anteriormente – ausência do binômio necessidade e utilidade.

Registre-se que a discussão acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes requeridas é sucedâneo lógico daquele procedimento, já considerado legítimo.

Vale destacar, outrossim, que, tal como na demanda de nº 0805392-79.2018.8.10.0040, impugna-se o edital de intimação que constituiu em mora os requerentes, referente ao procedimento de execução extrajudicial, haja vista que a constituição em mora é condição necessária para o procedimento expropriatório.

Inexiste impugnação específica ao edital de realização do leilão, que se afigura como fase diversa do procedimento em questão.

Desse modo, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente processo na forma do art. termos do art. 485, I, do CPC.

CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais, ao tempo em que suspendo a exigibilidade da verba pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária.

Sem honorários, já que não houve citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Domingo, 14 de Novembro de 2021. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível
14/11/2021 20:05

Arquivado Definitivamente
14/11/2021 20:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 12:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/10/2021 13:26

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:25

Juntada de termo
26/05/2021 18:53

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 24/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 11:31

Juntada de petição
03/05/2021 01:02

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 09:42

Conclusos para decisão
04/03/2021 09:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810869-74.2016.8.10.0001

Rosanne Dias Bilio Barros

Estado do Maranhao

Advogado: Guilherme Augusto Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2016 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0800192-93.2020.8.10.0049

Banco Bradesco S.A.

Heleno de Abreu Guimaraes 04684978389

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000111-39.2016.8.10.0108

Walber Pereira Furtado

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Ronaldo Henrique Santos Ribeiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0803028-32.2021.8.10.0040

Rosana Rosa Marra Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0000111-39.2016.8.10.0108

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Walber Pereira Furtado

Advogado: Ronaldo Henrique Santos Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2016 00:00

Exibir Processo