18/02/2022 18:01

Decorrido prazo de FRANCISCO GINO ARAUJO em 24/01/2022 23:59.
17/02/2022 13:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 24/01/2022 23:59.
10/02/2022 14:32

Arquivado Definitivamente
10/02/2022 14:32

Transitado em Julgado em 25/01/2022
08/12/2021 12:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GINO ARAUJO em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 00:54

Publicado Intimação em 06/12/2021.
06/12/2021 00:54

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
04/12/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802080-48.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO GINO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas ao autor, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
02/12/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 11:09

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/11/2021 12:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.
19/11/2021 22:36

Conclusos para julgamento
19/11/2021 22:36

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:06

Juntada de petição
18/11/2021 12:17

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
16/11/2021 16:03

Juntada de aviso de recebimento
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802080-48.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: FRANCISCO GINO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 53221886. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
14/11/2021 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 21:18

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:41

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:41

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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