15/12/2021 12:06

Baixa Definitiva
15/12/2021 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2021 12:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2021 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:10

Decorrido prazo de WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2021 00:13

Publicado Intimação de acórdão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 08 NOVEMBRO de 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800404-91.2020.8.10.0089 ORIGEM: JUIZADO DE GUIMARÃES RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RECORRIDO: JOSE ALFREDO PEREIRA COSTA ADVOGADO: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO OAB/MA 21.020 RELATOR(A): TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA ACÓRDÃO Nº 1949/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA.

RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que teve seu inscrito junto aos órgãos negativistas de crédito por parte do requerido, o que ocasionou a restrição de seu crédito e constrangimentos de ordem moral. 2.

Sentença.

Julgou procedente em parte os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente a dívida em nome da parte autora referente ao débito objeto da presente lide, contrato n° 147518953000020FI, e confirmo a tutela de urgência proferida.

Condenou ainda o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da publicação da presente sentença. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte recorrente a regularidade da negativação realizada, fato de terceiro, a inexistência de danos morais a serem reparados e necessidade de redução do valor arbitrado de indenização. 4.

Deveria a parte recorrente apresentar prova da legalidade do suposto negócio jurídico formulado entre as partes de modo a comprovar a inadimplência e a consequente negativação, porém na contestação da requerida, esta não comprovou que a parte autora estava em débito com ela.

Sendo assim, a parte autora logrou êxito nas suas afirmações de que foi cobrado irregularmente pelo recorrente, mas, ao revés, o réu não cumpriu o seu dever de provar fato impeditivo do direito da autora, à luz do que dispõe o art. 373, II, do CPC. 5.

A simples inclusão/manutenção indevida do nome da pessoa em serviço de restrição ao crédito é, por si só, suficiente para ensejar-lhe constrangimentos relevantes e para determinar a condenação a título de reparação por danos morais. 6.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto entende-se que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 afigura-se proporcional diante da realidade fático-jurídica, razão pela qual deve ser mantida a sentença do juízo a quo. 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os Juízes JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA(Membro Suplente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
18/11/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 09:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e não-provido
18/11/2021 07:24

Juntada de petição
27/10/2021 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2021 11:23

Juntada de termo
27/10/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:50

Juntada de petição
19/07/2021 20:26

Recebidos os autos
19/07/2021 20:26

Conclusos para decisão
19/07/2021 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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