TJMA - 0801476-31.2021.8.10.0105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2023 13:19
Baixa Definitiva
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10/02/2023 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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10/02/2023 13:18
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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10/02/2023 11:11
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2023 23:59.
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16/12/2022 04:07
Publicado Acórdão (expediente) em 16/12/2022.
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16/12/2022 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
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15/12/2022 09:37
Juntada de petição
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15/12/2022 00:00
Intimação
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 13 de dezembro de 2022.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801476-31.2021.8.10.0105 Apelante : Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado : Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB/MG 151204).
Apelante : Pedrina de Araújo Morais.
Advogado : Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos (OAB/PI 15508).
Proc. de Justiça : Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Relator : Des.
Antonio Guerreiro Júnior.
ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
DANO MATERIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM.
MANUTENÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.
APELO DESPROVIDO.
I.
Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
II.
O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.
III.
Conforme a jurisprudência desta E.
Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.
IV.
Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Raimundo Moraes Bogéa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.
São Luís, 13 de dezembro de 2022.
Des.
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.
Relator -
14/12/2022 14:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/12/2022 11:04
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
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13/12/2022 13:38
Juntada de Certidão
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13/12/2022 13:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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08/12/2022 11:43
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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31/10/2022 08:08
Pedido de inclusão em pauta
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24/10/2022 11:16
Conclusos ao relator ou relator substituto
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24/10/2022 11:15
Juntada de parecer do ministério público
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30/08/2022 10:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/08/2022 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2022 11:26
Recebidos os autos
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20/07/2022 11:26
Conclusos para despacho
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20/07/2022 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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