17/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 04:35

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 06/11/2023 23:59.
29/10/2023 21:27

Juntada de petição
24/10/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2023 12:07

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:48

Juntada de petição
11/04/2022 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 15:12

Transitado em Julgado em 04/12/2021
24/02/2022 09:27

Decorrido prazo de LADY LAURA SERAFIM DA COSTA em 23/02/2022 23:59.
20/01/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:47

Conclusos para despacho
07/12/2021 20:18

Decorrido prazo de LADY LAURA SERAFIM DA COSTA em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 14:23

Juntada de diligência
27/11/2021 19:43

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 26/11/2021 23:59.
23/11/2021 21:40

Juntada de petição
23/11/2021 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 12:29

Juntada de diligência
20/11/2021 09:39

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:39

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 19:05

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800877-77.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO FLAGRANTEADO: Lady Laura Serafim da Costa - Rua Nova, Povoado Conduru, Zona Rural de São Domingos do Maranhão/MA ADVOGADO: Gleberson Lima Almada, OAB/MA 15.264, (advogado dativo).

DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e LADY LAURA SERAFIM DA COSTA . Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) LADY LAURA SERAFIM DA COSTA.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
17/11/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 12:39

Expedição de Mandado.
17/11/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 12:34

Audiência Instrução cancelada para 11/02/2022 11:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
17/11/2021 12:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/10/2021 10:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2021 08:28

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:55

Juntada de Ofício
09/09/2021 18:30

Juntada de petição
08/09/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 11:29

Expedição de Mandado.
08/09/2021 11:27

Audiência Instrução designada para 11/02/2022 11:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
03/09/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:18

Conclusos para decisão
27/08/2021 18:58

Juntada de petição
18/08/2021 15:37

Juntada de Ofício
05/08/2021 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 18:47

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/07/2021 14:57

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
29/06/2021 13:34

Juntada de petição
28/06/2021 23:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 18:27

Outras Decisões
24/06/2021 10:07

Conclusos para decisão
24/06/2021 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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