11/01/2022 11:32

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 11:30

Transitado em Julgado em 15/12/2021
21/12/2021 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:56

Decorrido prazo de ALIPIO ALVES NETO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:52

Decorrido prazo de ALIPIO ALVES NETO em 03/12/2021 23:59.
19/11/2021 19:28

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0809147-29.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: ALIPIO ALVES NETO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer a não incidência da contribuição referente ao FEPA sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados neste sentido, nos exercícios de 2015 a 2020.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bastando para tanto comparar o valor da rubrica FEPA no mês de gozo das férias com os meses adjacentes de igual remuneração para se observar a ausência de variação.

O autor utiliza os valores recebidos no ano de 2020 para ilustrar a ocorrência do referido desconto, alegando que nos meses do referido ano em que não recebeu o terço constitucional de férias o desconto FEPA foi no valor de R$ 1.565,95 (um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e no mês em que recebeu o terço de férias esse desconto foi no valor de R$ 1.595,41 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), resultando em uma diferença no valor de R$ 29,46 (vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).

Contudo, da análise das fichas financeiras juntadas pelo autor, se verifica que o desconto FEPA no valor de R$ 1.595,41 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) foi cobrado durante todo o ano de 2019 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, não se verificando diferença e/ou aumento no valor desse desconto FEPA que tenha havido somente no mês em que o autor recebeu o terço constitucional de férias.

Também não se verifica variação quando se observa o campo “salário contribuição FEPA”, como por exemplo em janeiro e fevereiro de 2020, sendo que em janeiro o autor teria recebido o terço constitucional de férias.

Na mesma linha, através de operações matemáticas e considerando que a alíquota da contribuição previdenciária é de 11%, é possível concluir que a base de cálculo do desconto FEPA em janeiro de 2020 limitou-se ao subsídio do autor e alguns outros acréscimos que recebe, mas não incluiu o adicional de férias.

Comprovada, portanto, a não incidência de desconto previdenciário sobre a verba em debate.

Destarte, não havendo ilicitude alguma cometida pelo requerido, os pleitos da exordial devem ser rejeitados.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
17/11/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 12:50

Julgado improcedente o pedido
01/10/2021 11:45

Conclusos para julgamento
01/10/2021 11:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2021 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/10/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 00:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 00:43

Juntada de petição
21/09/2021 09:09

Juntada de contestação
21/06/2021 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 21:30

Decorrido prazo de JERLLIDA FREITAS NUNES em 24/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 00:23

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:16

Conclusos para despacho
10/03/2021 11:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2021 11:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/03/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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