07/07/2022 09:42

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.
07/07/2022 09:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 01/06/2022 23:59.
06/07/2022 09:36

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 09:36

Transitado em Julgado em 28/03/2022
06/07/2022 09:35

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:01

Juntada de protocolo
24/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 09:18

Decorrido prazo de SERGIO REIS BARROSO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 08:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 16:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 06:41

Publicado Sentença (expediente) em 07/03/2022.
08/03/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
08/03/2022 06:41

Publicado Sentença (expediente) em 07/03/2022.
08/03/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 11:00

Juntada de petição
22/02/2022 09:09

Juntada de Certidão
20/02/2022 18:19

Decorrido prazo de SERGIO REIS BARROSO em 16/02/2022 23:59.
09/02/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 08:34

Juntada de Alvará
08/02/2022 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2022 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2022 13:48

Conclusos para decisão
04/02/2022 13:16

Transitado em Julgado em 14/12/2021
10/01/2022 15:58

Juntada de petição
29/12/2021 11:14

Juntada de petição
28/12/2021 11:26

Juntada de petição
21/12/2021 03:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:42

Decorrido prazo de SERGIO REIS BARROSO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:42

Decorrido prazo de SERGIO REIS BARROSO em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 01:44

Publicado Sentença (expediente) em 22/11/2021.
22/11/2021 01:44

Publicado Sentença (expediente) em 22/11/2021.
20/11/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
20/11/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801082-19.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT Autor(a): SÉRGIO REIS BARROSO Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - OAB/MA 8.700 Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10.527 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT proposta por SERGIO REIS BARROSO, por meio de advogado regularmente constituído, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados.

Alega que, no dia 28 de janeiro de 2018, foi vítima de acidente de trânsito, em razão do qual traumatismo craniano, por isso, tem direito ao recebimento do valor do Seguro DPVAT. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título do prêmio pelo Seguro DPVAT.

Requereu, ainda, a citação da Ré, para os efeitos legais, e a justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recebida a inicial e concedida a justiça gratuita, designou-se Audiência de Conciliação, ID. 19922480 Citação válida e regular da Parte Ré, ID. 19990687.

A parte Ré apresentou Contestação escrita, ID. 21651220, em que alegou, preliminarmente: a) manifesta ausência de interesse processual: necessária extinção do feito; b) divergência de assinatura. No mérito, argumentou: a) falta de documento imprescindível ao exame da questão (laudo de exame de corpo de delito); b) impugnação ao registro de ocorrência policial; c) invalidez permanente e do valor indenizatório; d) correção monetária – contagem inicial e cálculo; e) juros moratórios – cabíveis apenas a partir da citação; f) honorários advocatícios. Ao final requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido; em caso de condenação, a aplicação da tabela prevista no anexo da Lei 11.945/2009; a observância da intimação do Patrono indicado. Apresentou quesitos para realização de perícia médica. Decisão saneadora, ID. 33028402.

Rejeitadas as preliminares, designado perito. Laudo pericial, ID. 43330321. Alegações finais pelas Partes, ID. 45649563/50041739. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Preliminares.

As preliminares foram apreciadas e rejeitadas em decisão de ID. 33028402.

Passo ao mérito.

O seguro obrigatório é um seguro especial de acidentes pessoais para veículos automotores de via terrestre com finalidade eminentemente social e fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos usuários de veículos1.

A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão2, acerca do tema, se pronunciou no sentido de que “para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT basta à parte interessada trazer aos autos os documentos exigidos no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 6.194/74, sem que seja necessária a prova da culpa, pois a responsabilidade é do tipo objetiva, conforme o caput desse mesmo artigo.” Ocorrido o acidente de automóvel, aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas advieram sua invalidez permanente, patenteando o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT.

A Certidão de Ocorrência, ID nº 19187924, comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial.

A vítima do acidente não pode ser prejudicada por equivoco cometido pela autoridade responsável na nominação do documento.

Ademais não há exigência legal de que a comunicação do acidente à Autoridade Policial se dê no mesmo dia ou imediatamente após o acidente.

A perícia médica foi realizada, ID nº 44330321.

O Perito afirmou que a parte Autora sofreu lesões encefálicas, em razão do acidente automobilístico, por isso sofreu sequela permanente de repercussão intensa.

Preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT.

Nesse sentido: TJMA-014257) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INVALIDEZ E DEFORMIDADE PERMANENTES.

COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.

RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

I.

Preenchidos os requisitos legais para o recebimento da indenização do seguro pessoal por acidente automobilístico (DPVAT), obrigatório é o pagamento à vítima de invalidez permanente devidamente comprovada.

II.

Os valores fixos elencados pela Lei nº 11.482/07 aplicam-se aos sinistros ocorridos após a sua entrada em vigor.

III.

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não tem o condão de sobrepor-se à lei que regula o seguro obrigatório de acidentes pessoais, porquanto é diploma de espécie normativa hierarquicamente inferior.

IV.

Os juros de mora, no pagamento de seguro DPVAT, devem incidir a partir da citação, oportunidade em que a seguradora foi constituída em mora (CC, art. 405), sendo que a correção monetária, nesse caso, como meio de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda, tem início da data do sinistro.

V.

Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 029061/2009 (89.022/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 02.02.2010, unânime, DJe 03.03.2010).

Vejam ainda: Apelação Cível nº 8.905/2009 (86.545/2009), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 29.10.2009, unânime, DJe 18.11.2009.

Noutra vertente, o acidente que vitimou a Parte Autora ocorreu em 28/01/2018.

Portanto, deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à época do sinistro, ou seja, a Lei 6.194/74, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, e Medida Provisória 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009, em razão da aplicação do princípio “tempus regis actum”.

A constitucionalidade da referida Tabela já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, colocando uma pá de cal sobre o tema editou a Súmula 474, cujos verbetes foram lavrados nos seguintes termos: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento determinante a necessidade de estabelecer o pagamento escalonado do valor do Seguro DPVAT, segundo o grau da invalidez parcial, de acordo com a Lei 6.194/97, o que se aplica inteiramente ao presente caso.

Segundo o relatório de atendimento hospitalar juntado pela Parte Autora, sofreu traumatismo craniano.

O laudo pericial atesta que a Parte Autora teve perda lesão intracraniana, causando prejuízos funcionais de ordem anatômica e funcional, com repercussão intensa.

A lesão é prevista no Anexo da Lei 11.495/2009, no percentual de perda de 100%.

Portanto, a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74, o valor da indenização deverá ser R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Percebe-se que a lesão indicada resultou em invalidez incompleta com perdas de repercussão intensa.

Assim o(a) Autor(a) faz jus a quantia de 75% do valor total da tabela, R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais).

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da citação da Seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, momento em que a seguradora e constituída em mora, e a correção monetária desde o evento danoso, ou seja, a data do pagamento administrativo a menor.

Não há pedido de despesas de assistência médica e suplementares.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, e extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte RÉ a pagar à parte Autor a quantia de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária, pelo INPC, desde o sinistro.

Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias; se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas/MA, Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 (Apelação Cível nº *20.***.*54-59, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Elpídio José Duque. j. 11.03.2008, unânime, Publ. 19.05.2008). 2 (Apelação Cível nº 31.975/2008 (84.562/2009), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j. 18.08.2009, unânime, DJe 09.11.2009).
18/11/2021 11:13

Juntada de Certidão
18/11/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2021 13:20

Conclusos para julgamento
10/11/2021 13:19

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:00

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:00

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/08/2021 23:59.
02/08/2021 16:18

Juntada de petição
09/07/2021 15:08

Juntada de Certidão
09/07/2021 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 10:36

Juntada de petição
15/05/2021 02:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 14/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 20:17

Juntada de petição
03/05/2021 18:04

Juntada de
22/04/2021 16:40

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 11:50

Juntada de protocolo
31/03/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:57

Conclusos para decisão
19/03/2021 16:56

Juntada de Certidão
25/11/2020 12:49

Juntada de petição
19/11/2020 11:43

Juntada de petição
04/11/2020 11:22

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 11:17

Juntada de Certidão
31/10/2020 02:47

Decorrido prazo de LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA em 29/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 02:46

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 29/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 15:06

Publicado Intimação em 07/10/2020.
09/10/2020 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 15:16

Juntada de Certidão
05/10/2020 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2020 13:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 13:08

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 08/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 13:07

Decorrido prazo de SERGIO REIS BARROSO em 08/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 13:03

Decorrido prazo de LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 14:36

Conclusos para decisão
28/04/2020 11:31

Juntada de petição
22/04/2020 09:06

Juntada de petição
20/04/2020 18:25

Juntada de Certidão
20/04/2020 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 18:12

Juntada de Certidão
11/02/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 09:33

Conclusos para despacho
28/08/2019 15:33

Juntada de petição
26/08/2019 15:08

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/08/2019 15:00 1ª Vara de Colinas .
19/07/2019 17:09

Juntada de contestação
05/07/2019 14:55

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2019 17:07

Juntada de Certidão
24/05/2019 17:06

Juntada de Certidão
24/05/2019 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2019 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2019 17:02

Audiência conciliação designada para 26/08/2019 15:00 1ª Vara de Colinas.
24/05/2019 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 09:02

Conclusos para despacho
29/04/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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