TJMA - 0800819-96.2021.8.10.0135

    TERCEIRA CÂMARA CÍVEL    APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800819-96.2021.8.10.0135- TUNTUM/MA    Apelante:                  José Vieira de Sousa Advogada:                Dra.

Cinthia Mirelly Sousa Cunha, OAB/MA nº 10261  Apelado:                   Banco Bradesco    Advogada:                Dr.  Diego  Monteiro Baptista, OAB/MA  19.142-A Relator:                      Des.

Cleones Carvalho Cunha                                 Vistos, etc.   José Vieira de Sousa interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da  Vara Única da Comarca de Tuntum (nos autos da ação indenizatória, acima epigrafada, movida em desfavor do Banco Bradesco S.A.) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, e assim o faço com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.                            Razões recursais apresentadas, id 13279573.                                                                           Contrarrazões apresentadas, id 13279577                           A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pelo provimento do recurso.                                                                         É o relatório.

Decido.                                                   No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço de ambos os apelos, recebendo-os em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC[1]).                           Em princípio, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/2017[2] e fixado, definitivamente, a tese jurídica[3] atinente à questão objeto destas apelações (conversão de conta de recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários para conta de depósito com pacote especial), passo a analisar as razões da presentes irresignações recursais.                           Face a tais particularidades, verifico que a apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A enquadra-se no art. 932, IV, a, do CPC[4], merecendo, assim, julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, não provida.   Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição.

Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise.   Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.                           Pois bem.

Consoante relatado, a recorrente intenta a modificação total do decisum, em razão da plena inexistencia do contrato entabulado entre as partes e da ilegalidade das cobranças das tarifas bancárias, o que autorizaria a repetição de indébito ou mesmo a reparação pecuniária a título de danos morais.                           Dos autos, de uma verificação atenta, observo que a despeito de não ter sido juntado o instrumento contratual pactuado entre as partes, observei nos extratos bancários de id 13279556 (juntado pela própria parte autora), depreende-se tratar-se, em verdade, de conta corrente e não de conta de benefício previdenciário, pois a recorrente não vinha se utilizando apenas para saque dos proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, , inclusive empréstimo pessoal (PARC PARCECLA CREDITO PESSOAL) as quais são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de proventos.                           Assim, restando claro nos autos que o apelado usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários – cujas movimentações são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários - sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária.                           Desta feita, ausente o ato ilícito, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau.   Nesse contexto, descaracterizado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos morais, objeto requerido pelo primeiro apelante.                                                     Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento de plano ao  recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, mantendo in totum a sentença recorrida.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                           São Luís, 17 de novembro de 2021.       Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR           [1]Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. [2] Trânsito em julgado em 18.12.2018 [3]           INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2.

Apelações conhecidas e improvidas.

Unanimidade. (TJMA.

Pleno IRDR 3043/2017; Rel.

Des.

Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018) [4] Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;