01/04/2022 14:31

Juntada de petição
29/03/2022 17:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 09:41

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 18:23

Juntada de petição
23/03/2022 19:05

Transitado em Julgado em 23/03/2022
23/03/2022 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 16:52

Extinto o processo por desistência
15/03/2022 07:59

Conclusos para julgamento
11/03/2022 11:45

Juntada de petição
10/03/2022 05:49

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
10/03/2022 05:49

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 13:31

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:08

Juntada de petição
29/01/2022 09:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801972-32.2020.8.10.0061 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): LUCIA DE JESUS RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB/MA13015 REQUERIDO(A)(S): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.***.***/0001-93) ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerente através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: Havendo contestação, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
14/01/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 04:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 11:49

Juntada de contestação
10/11/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 16:14

Conclusos para despacho
26/10/2021 12:19

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2021 12:12

Juntada de Certidão
23/02/2021 21:28

Juntada de Certidão
17/02/2021 21:20

Juntada de petição
10/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL PROCESSO N.: 0801972-32.2020.8.10.0061 AUTOR: LUCIA DE JESUS RODRIGUES SILVA ADVOGADA: DR.

EDISON LINDOSO SANTOS, OAB-MA 13015 RÉU(S): BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA ( 37793904) “Vistos etc.

Concluímos que o presente processo tramita em juízo territorialmente incompetente.

Senão vejamos.

Com efeito, de uma análise mais acurada dos autos, verifica-se restar evidente a vigência e conseqüente aplicabilidade no caso concreto, do art. 53, incisos, IV e V, alínea "a" do Código de Processo Civil, que diz: IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Conforme a petição inicial e o documento de ID 37664405 a requerente reside em Penalva/MA.

Logo, comprovado que o domicílio de LUCIA DE JESUS RODRIGUES SILVA é em PENALVA/MA , concluímos não apenas pela incompetência deste juízo, como também pela ofensa ao Princípio da Legalidade e do Juiz Natural, eis que a parte escolheu o juízo que melhor lhe convinha, ao arrepio das normas legais que estabelecem a divisão da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, declaro este juízo territorialmente incompetente, em consequência remeto os autos a Comarca de PENALVA/MA, domicílio da requerente, conforme consta na inicial, portanto Juízo legalmente competente para processar e julgar a presente ação.

Viana (Ma), 10 de novembro de 2020.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito
08/02/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 19:42

Extinto o processo por incompetência territorial
06/11/2020 11:21

Conclusos para decisão
06/11/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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