TJMA - 0801135-41.2019.8.10.0148

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Codo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DA CONCEICAO SANTOS GUIMARAES

CPF *90.***.*10-34

Advogados

RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO

OAB: 18743/MA

CPF *48.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2021 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2021 11:19

    Transitado em Julgado em 02/12/2021

  • 19/11/2021 22:46

    Publicado Intimação em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 22:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801135-41.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: RAIMUNDA DA CONCEICAO SANTOS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - OAB/MA 18.743 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21.714-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

    Juiz  IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA    Vistos, etc.

    Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

    Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

    Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

    Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

    Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

    Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

    Dispensado o trânsito em julgado.

    Publicada e Registrada no sistema.

    Intimem-se as partes e Cumpra-se.

    Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais.   Codó(MA), data do sistema Dr.

    IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)   Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 17 de novembro de 2021.

    Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

  • 17/11/2021 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2021 11:46

    Juntada de termo

  • 15/08/2021 16:23

    Juntada de Alvará

  • 15/08/2021 16:17

    Juntada de Alvará

  • 02/07/2021 12:41

    Juntada de petição

  • 15/06/2021 14:41

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/06/2021 22:08

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2021 22:08

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:38

    Juntada de petição

  • 01/03/2021 16:48

    Juntada de petição

  • 17/02/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 18:16

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/05/2020 17:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 26/05/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:58

    Juntada de contrarrazões

  • 26/05/2020 16:57

    Juntada de petição

  • 25/05/2020 10:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2020 10:04

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/05/2020 08:28

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/05/2020 23:59:59.

  • 24/05/2020 08:24

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/05/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 22:57

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 22:57

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 18:38

    Juntada de petição

  • 20/05/2020 17:55

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/05/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 16:05

    Juntada de petição

  • 18/05/2020 20:56

    Juntada de recurso inominado

  • 05/05/2020 07:53

    Juntada de petição

  • 04/05/2020 10:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2020 10:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2020 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/04/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 09:42

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 09:31

    Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 27/04/2020 20:53

    Juntada de contrarrazões

  • 08/04/2020 16:27

    Juntada de embargos de declaração

  • 01/04/2020 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2020 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/03/2020 18:26

    Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

  • 25/03/2020 10:46

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2020 15:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/03/2020 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .

  • 16/03/2020 17:19

    Juntada de protocolo

  • 16/03/2020 16:42

    Juntada de contestação

  • 28/02/2020 02:15

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO SANTOS GUIMARAES em 27/02/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 16:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2020 16:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/01/2020 16:24

    Audiência de instrução e julgamento designada para 17/03/2020 17:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 13/10/2019 01:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO SANTOS GUIMARAES em 11/10/2019 23:59:59.

  • 04/10/2019 09:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/10/2019 09:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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