TJMA - 0801121-65.2020.8.10.0037

1ª instância - 2ª Vara de Grajau

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB: 9987/MA

CPF *06.***.*03-81

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

CPF *36.***.*07-27

Polo Passivo

Partes

ANTONIO SANTOS VIANA

CPF *10.***.*95-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2023 00:20

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS VIANA em 04/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 06:21

    Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 31/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 12:37

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/07/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 15:45

    Juntada de diligência

  • 07/07/2023 07:24

    Publicado Intimação em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 05/07/2023 12:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2023 07:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 17:22

    Homologada a Transação

  • 22/06/2023 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 09:24

    Juntada de petição

  • 27/10/2022 11:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 12:48

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2022 10:20

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/04/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 16:42

    Juntada de petição

  • 21/02/2022 04:06

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS VIANA em 25/01/2022 23:59.

  • 21/02/2022 02:14

    Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS VIANA em 26/01/2022 23:59.

  • 01/12/2021 15:13

    Juntada de petição

  • 01/12/2021 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 10:34

    Juntada de diligência

  • 01/12/2021 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 10:33

    Juntada de diligência

  • 19/11/2021 23:34

    Publicado Intimação em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 23:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 19/11/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO  

    Vistos.

    BANCO BRADESCO S/A, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar de bem adquirido por meio de financiamento, contra ANTONIO SANTOS VIANA, também qualificado(a).

    Aduz a parte autora que concedeu ao/à ré(u) financiamento mediante Cédula de Crédito Bancário, para aquisição do veículo descrito na inicial.

    Afirma que o(a) ré(u) assumiu o contrato com garantia de alienação fiduciária, transferindo ao Banco o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se o requerido, enquanto devedor, mero possuidor e depositário do bem.

    Assevera que o demandado tornou-se inadimplente com suas obrigações, somando o débito o valor de R$ 79.260,99 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), razão pela qual ajuizou a presente ação, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor.

    Requer a concessão de medida liminar.

    Vieram-se os autos conclusos.

    Decido.

    Ao exame dos autos, em especial, dos documentos a ele colacionados, contrato de abertura de crédito, demonstrativo do débito, notificação extrajudicial (cobrança de título), verifico que restaram comprovados a mora e o inadimplemento do devedor, o que permite o deferimento da busca e apreensão do bem.

    Estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, caput, que “o Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor”.

    No caso em tela, foram ainda comprovados a contratação da abertura de crédito com garantia fiduciária, bem como a mora do devedor (ID 30767055, p. 1), devidamente encaminhado ao endereço do(a) demandado(a).

    Diante do exposto, concedo a liminar para determinar a busca e apreensão de um veículo descrito na exordial, devendo o bem, após a apreensão, ser entregue à pessoa indicada, como depositária do bem, a qual deverá prestar compromisso legal.

    A propósito, uma vez que o Fórum local não dispõe de pátio nem de vaga na garagem, intime-se a parte autora de que a execução da medida estará condicionada à simultânea presença de preposto/despositário, para imediata entrega do veículo.

    Para tanto, o(a) autor(a) poderá entrar em contato telefônico com a Secretaria Judicial a fim de que seja informado sobre o dia e o horário do cumprimento.

    Determino, em consequência, seja expedido o competente mandado e, após, cite-se o devedor para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da medida.

    Advirta-se o réu de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Postergo a apreciação do pedido de expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para após o decurso do prazo para resposta.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Grajaú-MA, data do sistema.     Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara    

  • 17/11/2021 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 16:02

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2021 14:58

    Desentranhado o documento

  • 17/11/2021 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2021 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2021 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/01/2021 13:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 17:25

    Juntada de petição

  • 25/05/2020 19:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
05/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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