TJMA - 0801700-74.2020.8.10.0049

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO PACHECO SOARES

CPF *25.***.*09-87

Advogados

ELSON ARAUJO DOS SANTOS COSTA

OAB: 12038/MA

Polo Passivo

Partes

BENEDITO SOARES FILHO

CPF *12.***.*68-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2022 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2022 10:54

    Transitado em Julgado em 11/01/2022

  • 21/12/2021 05:00

    Decorrido prazo de ELSON ARAUJO DOS SANTOS COSTA em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:56

    Decorrido prazo de ELSON ARAUJO DOS SANTOS COSTA em 15/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 00:38

    Publicado Intimação em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0801700-74.2020.8.10.0049 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): CARLOS ALBERTO PACHECO SOARES CURATELADO(A): BENEDITO SOARES FILHO ADVOGADO(A): do reclamante: ELSON ARAUJO DOS SANTOS COSTA OAB/MA 12038 O MM.

    JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

    FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0801700-74.2020.8.10.0049, na qual foi decretada a curatela definitiva de BENEDITO SOARES FILHO, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de BENEDITO SOARES FILHO, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

    De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador do curatelado o Sr.

    CARLOS ALBERTO PACHECO SOARES, brasileiro, portador do RG n.050947202013-6 -SSP-MA, inscrita no CPF sob o n.*25.***.*09-87 , residente e domiciliado(a) na Rua 3 (Unidade 201), nº 17, Bairro Cidade Operária, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

    Lavre-se termo de curatela.

    Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal.

    Deverá o(a) curador(a) nomeado se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (Hermínio Bello - R.

    Oswaldo Cruz, 1164 - Centro, São Luís - MA, 65020-251) da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de BENEDITO SOARES FILHO brasileiro, filho de BENEDITO PATRICIO SOARES e INOCENCIA LEMOS SOARES , portador( do RG n.*79.***.*02-01-9 -SSP-MA, inscrito no CPF sob n.*12.***.*68-34, CERTIDÃO DE NASCIMENTO n.29782 , às fls.173 , do Livro NºA-72 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís , Estado do Maranhão.

    Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento curatelado.

    Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

    De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

    Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

    Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

    Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

    P.R.I.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

    São Luís/MA, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021.

    HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

    CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

    São Luís/MA, 13 de outubro de 2021.

    Eu, ROBERT MARCIAL CASTRO SOARES, Técnico Judiciário Sigiloso digitei.

    Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

    HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará  

  • 19/11/2021 07:57

    Juntada de Certidão de juntada

  • 19/11/2021 07:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:25

    Juntada de Edital

  • 07/10/2021 17:16

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2021 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 14:37

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 28/09/2021 11:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2021 13:47

    Juntada de petição

  • 02/08/2021 10:50

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 27/07/2021 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões .

  • 26/07/2021 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2021 11:34

    Juntada de diligência

  • 26/07/2021 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2021 11:32

    Juntada de diligência

  • 12/07/2021 19:40

    Juntada de petição

  • 25/06/2021 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2021 09:41

    Audiência de instrução designada para 27/07/2021 09:00 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

  • 14/06/2021 10:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/06/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 19:42

    Juntada de petição

  • 12/05/2021 00:07

    Publicado Intimação em 12/05/2021.

  • 11/05/2021 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 08:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2020 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/12/2020 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2020 10:03

    Declarada incompetência

  • 16/12/2020 21:43

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 11:43

    Juntada de petição

  • 17/11/2020 22:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/11/2020 22:58

    Juntada de Ato ordinatório

  • 04/11/2020 08:36

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 03/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 05:42

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 27/10/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2020 10:29

    Juntada de petição

  • 24/09/2020 19:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2020 01:58

    Publicado Intimação em 24/09/2020.

  • 24/09/2020 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/09/2020 23:32

    Juntada de petição

  • 22/09/2020 20:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 13:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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