20/06/2025 11:17

Juntada de petição
18/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 20:28

Juntada de petição
24/01/2025 06:53

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:49

Juntada de Certidão
30/09/2024 22:39

Juntada de petição
09/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 19:00

Juntada de petição
06/06/2024 00:51

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 10:27

Juntada de petição
04/06/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:59

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 15:06

Juntada de petição
30/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:08

Juntada de Certidão
27/10/2023 02:37

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LIMA SILVA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 09:10

Juntada de diligência
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 07:15

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:21

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/08/2023 10:11

Outras Decisões
22/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:44

Juntada de petição
05/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:41

Outras Decisões
23/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:06

Juntada de petição
16/04/2023 12:41

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
05/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:44

Juntada de petição
05/02/2023 15:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 15:17

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:05

Juntada de petição
13/10/2022 18:56

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
08/10/2022 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:44

Conclusos para despacho
21/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:06

Juntada de petição
08/07/2022 13:05

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 18:14

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 10:02

Juntada de diligência
09/05/2022 11:54

Expedição de Mandado.
09/05/2022 10:30

Juntada de Mandado
27/04/2022 13:41

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:49

Juntada de petição
05/04/2022 08:35

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831298-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA7932-A REU: JOSE OSVALDO LIMA SILVA DESPACHO: Vistos, etc.

DEFIRO a dilação de prazo por derradeiros 05 (cinco) dias, conforme postulado pela parte autora, para que recolha as custas processuais referentes a expedição de novo mandado.

Registre-se que o suplicante formulou tal pleito antes do término do prazo concedido a priori, sendo o pronunciamento deste Juízo o termo inicial para a nova contagem.

Advirta-se o autor que, ultrapassado o prazo consignado sem o cumprimento da diligência, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 29 de março de 2022.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
01/04/2022 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:59

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:58

Juntada de Certidão
28/03/2022 19:31

Juntada de petição
18/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 19:28

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:02

Juntada de petição
18/02/2022 03:34

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831298-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB MA7932-A REU: JOSE OSVALDO LIMA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Consta dos autos que o veículo não foi localizado no último endereço indicado, consoante atesta a certidão do oficial de justiça de ID 55453697.

Firme-se que não encontrado o bem alienado fiduciariamente, ou não se achando ele na posse do devedor, pode o credor optar por: 1) requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de executiva (art. 4º); ou 2) promover diligências próprias no sentido de localizar o bem, a fim de que a liminar seja executada e a ação de busca e apreensão prossiga.

O rito regulado pelo Decreto-Lei 911/69 é caracterizado pela sumariedade dos atos processuais, de modo que a citação do devedor sem o cumprimento da decisão liminar é incompatível com o mesmo.

Assim, fundado nas alternativas que a legislação específica das ações de busca e apreensão dispõe ao credor, adianta-se que não cabe a citação por edital enquanto não apreendido o bem, a configurar inversão do rito especial.

Confirma essa interpretação a literalidade da norma do art. 4º, alterada pela Lei 13.043/2014, que prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a requerimento do credor, na hipótese do bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O não atendimento aos trâmites procedimentais não permitem o desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, esvaziando-o de instrumentalidade, desaguando na extinção sem resolução do mérito.

Desse modo, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969 ou apresentar novo endereço para cumprimento da liminar, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC).

Cumpra-se.

São Luís, 3 de fevereiro de 2022.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
04/02/2022 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 17:05

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:05

Juntada de Certidão
26/01/2022 21:46

Juntada de petição
09/12/2021 04:19

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831298-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - OAB/MA 7932-A REU: JOSE OSVALDO LIMA SILVA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça ID nº 55453697, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262.
06/12/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 15:41

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:22

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LIMA SILVA em 24/11/2021 23:59.
01/11/2021 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2021 20:45

Juntada de diligência
20/09/2021 14:12

Expedição de Mandado.
20/09/2021 11:58

Juntada de Mandado
14/09/2021 11:46

Juntada de Certidão
13/09/2021 21:48

Juntada de petição
27/08/2021 17:13

Publicado Intimação em 25/08/2021.
27/08/2021 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831298-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: JOSE OSVALDO LIMA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes à expedição de novo mandado pela Secretaria conforme a tabela de custas atualizada da Lei 9.109/2009 - TJMA.

Após, reitere-se Mandado de Busca, Apreensão e Citação no endereço indicado pelo autor, a saber: RUA JARDIM SÃO JOSÉ, Nº 12, AURORA, SÃO LUÍS - MA - CEP: 65064-150.

São Luís, Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
23/08/2021 05:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 18:41

Juntada de Certidão
10/08/2021 21:51

Juntada de petição
24/07/2021 20:25

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 22:16

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LIMA SILVA em 06/07/2021 23:59.
09/07/2021 17:47

Conclusos para despacho
09/07/2021 17:47

Juntada de Certidão
28/06/2021 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 13:09

Juntada de diligência
26/05/2021 17:12

Expedição de Mandado.
05/05/2021 16:41

Juntada de
02/03/2021 10:33

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO LIMA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 14:33

Juntada de petição
11/02/2021 00:14

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831298-23.2020.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO HONDA S/A Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932 REU: JOSE OSVALDO LIMA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça ID nº 40689181, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
09/02/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:08

Juntada de Ato ordinatório
04/02/2021 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 14:17

Juntada de diligência
12/11/2020 23:02

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 21:01

Juntada de petição
10/11/2020 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 16:26

Expedição de Mandado.
09/11/2020 07:48

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2020 17:00

Conclusos para decisão
06/11/2020 16:59

Juntada de Certidão
05/11/2020 20:14

Juntada de petição
13/10/2020 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 17:39

Conclusos para decisão
08/10/2020 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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