04/08/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 22:52

Recebidos os autos
13/07/2023 22:52

Juntada de despacho
09/03/2023 20:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/03/2023 14:00

Juntada de contrarrazões
20/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801634-44.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DE SOUSA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023.

MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983
17/02/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 17:57

Juntada de Certidão
13/02/2023 21:10

Juntada de apelação
07/02/2023 01:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801634-44.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO DE SOUSA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que GERALDO DE SOUSA RAMOS litiga contra BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora alega a cobrança indevida de juros de carência, sem a devida previsão contratual, requerendo a declaração de nulidade da cobrança do juros de carência, a devolução em dobro do que fora descontado sob a incidência desses juros, bem como indenização moral, além da condenação da parte ré em custas e honorários.

Documentos ID Num.27223056 e ID Num. 27223057.

Recepcionada a inicial foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita, bem como a determinação de citação da parte ré, como se observa do ID Num.28083140.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID Num.30113563) e documentos (ID Num.30113563 a ID Num.30113569), argumentando, em sede de preliminar, falta de interesse de agir e impugnou a assistência judiciaria gratuita.

No mérito, alegou a legalidade e regularidade do contrato; a relação jurídica entre as partes e cumprimento estrito do contrato; não cabimento da repetição de indébito; inexistência de onerosidade excessiva; inexistência de dano moral; inexistência de ato ilícito praticado pelo banco réu; impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando ao final pelo acolhimento das preliminares e, caso contrário não acolhendo as preliminares, que seja julgada improcedente a demanda.

Réplica acostada aos autos, como se observa do ID Num.30317089.

Instadas as partes a se pronunciarem quanto a necessidade de produção de provas (ID Num.55150865), apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme certidão de ID Num. 58302292.

Autos conclusos. É o que cumpria relatar.

Decido.

Sendo a matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de prova, segue-se a aplicação do art. 355, I do CPC.

De início, cumpre promover o enfrentamento das preliminares, ora suscitadas nos autos, falta de interesse de agir e impugnação a assistência judiciaria gratuita.

No que se refere a preliminar de falta de interesse de agir, em que pese os argumentos apresentados, a jurisprudência já possui entendimento pacificado que a inexistência de requerimento administrativo não configura óbice ao pleito judicial, especialmente em caso de indenização por dano material e/ou moral, por conduta adotada por instituições financeiras. (TJBA – APL 05014907820168050113, Rel.

Lisbete M.

Teixeira Almeida Cézar Santos, SEGUNDA CÂMARA Cível, Publ. 20/10/2017).

Mais ainda, o interesse de agir encontra-se fundado no binômio necessidade-utilidade, restando configurado quando o pleito judicial é necessário para reparação do direito lesado, bem como manejado de maneira adequada para a referida finalidade; cuja ocorrência restou demonstrada nos autos. (TJ-SP – APL 10048619020168260506, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel.

Eduardo Siqueira, Jul. 31/05/2017, DJe 31/05/2017).

Controvertida a concessão de gratuidade de justiça, ora concedida à parte demandante, cumpre analisar a capacidade econômica da parte demandante em custear as despesas processuais.

Em conformidade com a Lei n.º 13.105/2015, art. 98, caput, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

Cumprindo sublinhar que, por se tratar de pessoa natural a parte demandante possui em seu favor a presunção da hipossuficiência alegada, devendo ser destituída por elementos que indiquem o contrário.

Inexistindo, assim, indício de desconstituição da condição de hipossuficiente, ora alegada, mantenho a gratuidade de justiça concedida.

Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas.

Superada as questões preliminares, passo a análise do mérito.

No mérito, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, dada a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, de um lado um fornecedor/prestador de serviços, de outro uma pessoa física que usufrui dos serviços bancários postos à sua disposição, ensejando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.

Aplicado o CDC, necessária a aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento.

A controvérsia do caso em análise encontra-se adstrita a apreciação de ocorrência de cobrança indevida de juros de carência do empréstimo contratado, ocasionando prejuízo material e reparação moral pelos danos suportados.

Nesse viés argumenta a parte demandante a ausência de previsibilidade contratual expressa da referida cobrança, acarretando onerosidade contratual.

Do cotejo dos autos, com efeito, conforme os documentos apresentados pela instituição bancária demandada, observa-se a existência de instrumento contratual, referente ao empréstimo, objeto da demanda, inclusive com a previsão da cobrança do juros de carência, conforme ID Num.30113569.

Ademais, vale ressaltar que o próprio autor apresentou o mesmo documento que expressamente prevê a cobrança dos juros de carência, como se observa do ID Num. 27223056 - Pág. 01.

Os juros de carência correspondem à remuneração do capital (valor financiado), à taxa de juros contratada, durante o período de tempo decorrido entre a data da disponibilização do crédito ao financiado e a próxima data-base, ou seja, o dia de vencimento das parcelas de cada mês.

A cobrança de juros de carência é legitima e não viola o CDC desde que devidamente expresso no ato da contratação, como o caso dos autos, sendo a cobrança do encargo o exercício regular de um direito, ou seja, não existe ato ilícito para que seja imputado ao requerido responsabilidade civil.

Diante do exposto, inexistentes elementos que corroborem com a cobrança indevida de juros de carência, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, em razão da parte demandante ser beneficiária da gratuidade de justiça. (CPC, art. 98, §3) Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
19/01/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 12:08

Julgado improcedente o pedido
17/12/2021 08:52

Conclusos para julgamento
16/12/2021 09:01

Juntada de Certidão
14/12/2021 21:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 15:44

Juntada de petição
20/11/2021 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2021.
20/11/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801634-44.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: GERALDO DE SOUSA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação.

INTIME-SE.

SÃO LUÍS/MA, data do sistema.

GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021
17/11/2021 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 07:36

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA RAMOS em 01/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 13:04

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2020 15:01

Conclusos para decisão
22/04/2020 15:00

Juntada de Certidão
21/04/2020 17:18

Juntada de petição
16/04/2020 07:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 07:47

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2020 07:46

Juntada de Certidão
14/04/2020 10:05

Juntada de contestação
12/03/2020 09:08

Juntada de Certidão
03/03/2020 11:02

Juntada de Certidão
13/02/2020 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 08:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 08:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2020 15:21

Conclusos para despacho
20/01/2020 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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