12/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ITAMAR SOUSA FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de JAMES GILES GARCIA LINDOSO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2025 16:44

Juntada de Ofício
26/05/2025 20:23

Juntada de petição
26/05/2025 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 09:57

Juntada de Ofício
16/05/2025 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 16:46

Juntada de termo
16/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
22/03/2025 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 08:21

Juntada de petição
10/02/2025 16:14

Juntada de petição
04/02/2025 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2025 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2025.
01/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 20:44

Outras Decisões
29/01/2025 09:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:31

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 22:19

Juntada de documento diverso
23/01/2025 00:35

Decorrido prazo de ITAMAR SOUSA FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 05/12/2024.
05/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 21:15

Outras Decisões
18/11/2024 17:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ITAMAR SOUSA FERREIRA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 14:24

Juntada de termo
08/07/2024 10:04

Juntada de malote digital
26/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:08

Juntada de malote digital
22/04/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:08

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2024.
02/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 22:59

Outras Decisões
15/02/2024 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2024 08:37

Juntada de petição
06/02/2024 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 06/02/2024.
06/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 06:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de ITAMAR SOUSA FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:41

Juntada de petição
29/01/2024 15:13

Juntada de petição
11/01/2024 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 11:49

Juntada de termo
05/10/2023 00:04

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:15

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2023.
25/09/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2023.
23/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 13:14

Juntada de malote digital
21/09/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2023.
14/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf - Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas
12/09/2023 13:46

Processo Reativado
11/09/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:01

Juntada de termo
25/08/2023 12:05

Juntada de petição
24/05/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 10:51

Juntada de termo
24/05/2023 10:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/02/2023 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/02/2023 08:37

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
22/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
22/02/2023 13:20

Juntada de Certidão
18/02/2023 03:19

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:52

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 08/02/2023 23:59.
28/01/2023 04:03

Publicado Intimação em 27/01/2023.
28/01/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 15:24

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
23/11/2022 00:35

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2022.
23/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 09:47

Recurso Especial não admitido
14/11/2022 08:35

Conclusos para decisão
14/11/2022 08:34

Juntada de termo
11/11/2022 18:52

Juntada de contrarrazões
19/10/2022 01:32

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 14:39

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/10/2022 14:32

Juntada de Certidão
17/10/2022 13:46

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/09/2022 12:50

Juntada de petição
01/09/2022 00:59

Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2022.
01/09/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2022 10:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2022 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/07/2022 23:59.
01/07/2022 07:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2022 19:44

Juntada de contrarrazões
22/06/2022 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 22/06/2022.
22/06/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2022 13:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/06/2022 01:07

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 10/06/2022 23:59.
26/05/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 08:43

Juntada de diligência
20/05/2022 11:05

Expedição de Mandado.
20/05/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 20/05/2022.
20/05/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 10:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXECUTADO) e não-provido
16/05/2022 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 07:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2022 08:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2022 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 15:32

Juntada de contrarrazões
14/03/2022 00:43

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2022.
12/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 09:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2022 15:39

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/02/2022 09:55

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 10/02/2022 23:59.
17/12/2021 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
17/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0804075-64.2021.8.10.0000 EXEQUENTE: DEJAIR PEREIRA VIANA Advogado: Dr.

Itamar Sousa Ferreira (OAB/MA 5.792) e outro EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Mizael Coelho de Sousa e Silva Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 30.778/2010.

AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

I - Considerando que a liquidação do Acórdão nº 110. 683/2012 deu-se em 13/10/2016, data do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração nº 49.211/2015, o qual foi provido, nos termos do voto do relator e levando em conta que a presente execução foi manejada em 06/08/2020, não se há falar em incidência de prescrição, porquanto não extrapolado o prazo quinquenal previsto no mencionado Decreto 20.910/32.

II- Impugnação improcedente. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Djair Pereira Viana em desfavor do Estado do Maranhão, visando o pagamento dos valores retroativos referentes às obrigações contidas no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, através do qual se reconheceu direito líquido e certo da classe de policiais civis, que possuam nível superior, à gratificação de natureza técnica de que trata o artigo 87 da Lei Estadual nº 6.107/94.

Requereu a concessão da assistência gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados subscritores do presente cumprimento de sentença.

Por fim, em não havendo impugnação, ou sendo esta julgada improcedente, requer a expedição de precatório para o pagamento do valor de R$ 96.835,90.

O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a preliminar de prescrição e subsidiariamente que o feito seja encaminhado a Contadoria Judicial.

Réplica o exequente refutou a tese de prescrição total.

No que se refere ao excesso de execução, deveria o Estado juntar planilha de cálculo com o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da prescrição.

Determinei que o processo fosse enviado à Contadoria Judicial, para, no prazo de 15 dias, analisar as memórias de cálculo e atualizar os valores discutidos nos autos, bem como agregar o valor do percentual de honorários de sucumbência correlato a cada uma das partes, de acordo com os regramentos insertos nos arts. 3º e 7º, §3º da referida resolução.

Cálculos juntados aos autos.

Manifestação das partes sobre os cálculos da contadoria.

Tendo o autor concordado com os cálculos e o Estado defendeu a prescrição.

Era o que cabia relatar.

O caso se trata de execução do Acórdão 110.683/2012, proferido nos autos do Mandado de Segurança coletivo nº 30.778/2010, ajuizado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA.

Este Tribunal de Justiça reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis que possuam diploma de nível superior à gratificação de natureza técnica.

Inicialmente o Estado alegou a ocorrência de prescrição da execução, a qual não merecer ser acolhida, pois a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que em se tratando se sentença ilíquida, tal como a hipótese dos autos, o prazo prescricional quinquenal para execução, definido pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título.

No presente caso, a liquidação do Acórdão nº 110. 683/2012 deu-se em 13/10/2016, data do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração nº 49.211/2015, o qual foi provido, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Dessa forma, considerando que a presente execução foi manejada em 12/03/21, não se há falar em incidência de prescrição, porquanto não extrapolado o prazo quinquenal previsto no mencionado Decreto nº 20.910/32.

Sobre a questão, seguem precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 30.778/2010.

GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA A POLICIAIS CIVIS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR.

IMPUGNAÇÃO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Hipótese dos autos em que o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença do Acórdão nº 110683/2012 - que reconheceu o direito líquido e certo da classe de Policiais Civis do Estado do Maranhão, que possuam Diploma de Nível Superior, à percepção de gratificação de natureza técnica, proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 30778/2010, oportunidade na qual arguiu prescrição da pretensão executória. 2.

A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que em se tratando se sentença ilíquida, tal como a hipótese dos autos, o prazo prescricional quinquenal para execução, definido pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 3.

Nos termos de precedente deste órgão colegiado, a liquidação do Acórdão nº 110683/2012 deu-se em 13 de outubro de 2016, data do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração nº 49211/2015, o qual foi provido, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (TJMA.

Cumprimento de sentença nº 0804840-06.2019.8.10.0000.

Rel.

Desembargador José de Ribamar Castro.

Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas.

DJE 09/10/2019), razão pela qual, tendo sido a presente demanda executória protocolizada em 19 de fevereiro de 2019, forçoso concluir não incidir o instituto da prescrição, eis que não extrapolado o prazo quinquenal previsto no mencionado Decreto 20.910/32. 4.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença que se julga improcedente. (TJMA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801538-66.2019.8.10.0000, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, 11/12/2019).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

ACÓRDÃO PROFERIDO NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 30778/2010.

GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA A POLICIAIS CIVIS COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO A EXECUÇÃO.

CONFIGURADO.

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.

QUANTIA INCONTROVERSA. PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

RECONHECIDO O EXCESSO À EXECUÇÃO.

I.

A exequente ingressou com pedido de cumprimento do acórdão nº 110.683/2012 proferido no bojo do Mandado de Segurança coletivo nº 30.778/2010 que reconheceu o direito líquido e certo da classe de policiais civis que possuam diploma de nível superior à gratificação de natureza técnica.

II.

Com a inicial efetuou a juntada de todos os documentos necessários à apuração do quantum debeatur por meio de simples cálculos com acréscimo de correção monetária e juros na forma da planilha em anexo, além de fazer juntada do diploma de nível superior, título executivo e certidão de trânsito em julgado.

III.

Devidamente citado, o executado apresentou impugnação oportunidade na qual arguiu prescrição da pretensão executória e excesso na execução.

IV.

A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que em se tratando se sentença ilíquida, tal como a hipótese dos autos, o prazo prescricional quinquenal para execução, definido pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título.

V.

A liquidação do Acórdão nº 110683/2012 deu-se em 13 de outubro de 2016, data do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração nº 49211/2015, o qual foi provido, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, razão pela qual, tendo sido a presente demanda executória protocolizada em 10 de maio de 2019, forçoso concluir não incidir o instituto da prescrição, eis que não extrapolado o prazo quinquenal previsto no mencionado Decreto 20.910/32.

VI.

Os cálculos apresentados pelo executado/impugnante estão de acordo com os da Contadoria Judicial.

Logo configurado o excesso na execução no importe de R$ 18.108,80 (dezoito mil, cento e oito reais e oitenta centavos) entre os valores apurados pelas partes.

VII.

Assim sendo, procedente a impugnação para reconhecer o excesso a execução. (TJMA, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0803836-31.2019.8.10.0000, RELATOR: DES.

José Jorge Figueiredo dos Anjos, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 05/03/2021 A 12/03/2021).

No que tange ao excesso de execução, verifico que não assiste razão ao Estado, primeiro porque este sequer juntou aos autos a memória de cálculo com o valor que entende devido.

Segundo porque os cálculos da Contadoria indicam o valor atualizado em R$ 117.161,14, com o qual concordou o autor.

Assim, voto pela improcedência da impugnação oferecida pelo Estado do Maranhão.

Fixo honorários advocatícios da execução no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
15/12/2021 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/12/2021 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2021 16:11

Juntada de petição
07/12/2021 14:43

Juntada de petição
23/11/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0804075-64.2021.8.10.0000 EXEQUENTE: DEJAIR PEREIRA VIANA Advogado: Dr.

Itamar Sousa Ferreira (OAB/MA 5.792) e outro EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Mizael Coelho de Sousa e Silva Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Djair Pereira Viana em desfavor do Estado do Maranhão, visando o pagamento dos valores retroativos referentes às obrigações contidas no Acórdão nº 110.683/2012, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 30.778/2010, através do qual se reconheceu direito líquido e certo da classe de policiais civis, que possuam nível superior, à gratificação de natureza técnica de que trata o artigo 87 da Lei Estadual nº 6.107/94.

Requereu a concessão da assistência gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados subscritores do presente cumprimento de sentença.

Por fim, em não havendo impugnação, ou sendo esta julgada improcedente, requer a expedição de precatório para o pagamento do valor de R$ 96.835,90.

O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo a preliminar de prescrição e subsidiariamente que o feito seja encaminhado a Contadoria Judicial.

Réplica o exequente refutou a tese de prescrição total.

No que se refere ao excesso de execução, deveria o Estado juntar planilha de cálculo com o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição.             A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da prescrição.            Determinei que o processo fosse enviado à Contadoria Judicial, para, no prazo de 15 dias, analisar as memórias de cálculo e atualizar os valores discutidos nos autos, bem como agregar o valor do percentual de honorários de sucumbência correlato a cada uma das partes, de acordo com os regramentos insertos nos arts. 3º e 7º, §3º da referida resolução.

Cálculos juntados aos autos.             Assim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial no prazo de 10 dias.

Publique-se e Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
19/11/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2021 11:02

Juntada de Informações prestadas
15/09/2021 01:28

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 14/09/2021 23:59.
01/09/2021 18:01

Juntada de petição
19/08/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2021.
19/08/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 11:06

Juntada de malote digital
18/08/2021 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 23:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 09:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/08/2021 09:44

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2021 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2021 19:39

Juntada de réplica à contestação
18/06/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 18/06/2021.
17/06/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 22:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2021 18:50

Juntada de petição
04/05/2021 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 01:15

Decorrido prazo de DEJAIR PEREIRA VIANA em 26/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 16/04/2021.
15/04/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 20:10

Juntada de petição
30/03/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
28/03/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 07:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2021 22:48

Juntada de petição
17/03/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 17/03/2021.
16/03/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:20

Conclusos para despacho
12/03/2021 19:46

Conclusos para despacho
12/03/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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