TJMA - 0803012-43.2017.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE

CNPJ: 01.612.624/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLOR DE MARIA DOS SANTOS

CPF *09.***.*17-97

LIDIANE DOS SANTOS LISBOA

CPF *36.***.*10-85

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO DE MENDONCA

CPF *28.***.*39-10

JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA

CPF *03.***.*32-97

BENILZA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *25.***.*34-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2022 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2022 12:59

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/12/2021 03:26

    Decorrido prazo de BENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 03:26

    Decorrido prazo de JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA em 13/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 03:26

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO DE MENDONCA em 13/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 03:26

    Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS LISBOA em 13/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 03:05

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 10:07

    Juntada de malote digital

  • 19/11/2021 01:15

    Publicado Acórdão (expediente) em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 07:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2021 07:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Sessão Virtual com Término no dia 12 de novembro de 2021.

    AÇÃO RESCISÓRIA n.º 0803012-43.2017.8.10.0000.

    RESCINDENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA GRANDE.

    ADVOGADOS (AS): ANA CRISTINA COELHO MORAES (OAB/MA 7065).

    RESCINDENDOS: FLOR DE MARIA DOS SANTOS E OUTROS.

    ADVOGADOS (AS): DELZA PEREIRA GILBERTI (OAB MA 3591) E OUTRO.

    RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO RESCISÓRIA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

    SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO E POSSE.

    ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA LEGAL.

    PROCEDÊNCIA.

    RESCISÃO E REJULGAMENTO DA CAUSA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    I –Alega o requerente que o magistrado a quo incorreu em erro de fato, ao verificar claramente que os requeridos não foram aprovados dentro do número de vagas de certame e, por isso, não tinham direito subjetivo à nomeação.

    II – O Edital é a lei do concurso, sendo que o administrador e o Poder Judiciário devem seguir claramente o que nele está estabelecido.

    No caso em apreço, não havendo vagas no concurso, não pode a Justiça determinar a nomeação e posse de candidatos que foram aprovados fora do número de vagas, ante a ausência de direito líquido e certo.

    III – ação julgada procedente, conforme parecer do Ministério Público.

    DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora

  • 17/11/2021 17:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2021 10:46

    Julgado procedente o pedido

  • 12/11/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 18:09

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/11/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 09:07

    Juntada de parecer do ministério público

  • 28/10/2021 09:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/10/2021 13:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2021 13:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/10/2021 13:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/10/2021 11:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/08/2021 14:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/08/2021 11:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 05/08/2021 06:33

    Decorrido prazo de JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA em 25/05/2021 23:59.

  • 05/08/2021 06:33

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO DE MENDONCA em 25/05/2021 23:59.

  • 05/08/2021 06:33

    Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS LISBOA em 25/05/2021 23:59.

  • 05/08/2021 06:33

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59.

  • 04/08/2021 13:15

    Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2021.

  • 04/08/2021 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

  • 22/07/2021 17:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/07/2021 13:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2021 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 00:29

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2021.

  • 21/07/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 21/07/2021 00:29

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2021.

  • 21/07/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 21/07/2021 00:29

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2021.

  • 21/07/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 21/07/2021 00:28

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2021.

  • 21/07/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 01/12/2020 01:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE em 30/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 11:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/10/2020 12:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/10/2020 21:43

    Juntada de petição

  • 10/10/2020 01:47

    Decorrido prazo de JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 01:47

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO DE MENDONCA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 01:47

    Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS LISBOA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 01:47

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA DOS SANTOS em 09/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 01:43

    Decorrido prazo de BENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 09/10/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 17:10

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/09/2020 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

  • 17/09/2020 11:45

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 16/09/2020 16:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2020 12:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2020 12:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2020 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 18:28

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de ANA CRISTINA COELHO MORAIS em 10/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de BENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO DE MENDONCA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS LISBOA em 03/07/2020 23:59:59.

  • 04/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

  • 10/06/2020 11:27

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 10/06/2020 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2020.

  • 10/06/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 09/06/2020 15:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/06/2020 14:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2020 13:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2020 13:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2020 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 09:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/02/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE em 04/02/2020 23:59:59.

  • 22/11/2019 11:02

    Juntada de aviso de recebimento

  • 05/11/2019 00:46

    Decorrido prazo de BENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 04/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 00:46

    Decorrido prazo de JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA em 04/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 00:46

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO DE MENDONCA em 04/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 00:46

    Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS LISBOA em 04/11/2019 23:59:59.

  • 05/11/2019 00:46

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA DOS SANTOS em 04/11/2019 23:59:59.

  • 14/10/2019 12:44

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 11/10/2019 00:35

    Publicado Decisão (expediente) em 11/10/2019.

  • 11/10/2019 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 09/10/2019 14:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2019 14:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/10/2019 14:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2019 14:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2019 13:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/02/2019 07:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/02/2019 14:39

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 27/02/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 22/02/2019 12:50

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 22/02/2019 12:50

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 18/02/2019 13:25

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 18/02/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 18/02/2019 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 07:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA GRANDE em 11/02/2019 23:59:59.

  • 29/01/2019 10:04

    Decorrido prazo de BENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 25/01/2019 23:59:59.

  • 06/12/2018 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2018.

  • 06/12/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2018 14:38

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/12/2018 13:56

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 04/12/2018 13:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 12:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 03/12/2018 12:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2018 12:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2018 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 15:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/11/2018 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/11/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 12:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 27/11/2018 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2018 00:06

    Decorrido prazo de JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA em 04/10/2018 23:59:59.

  • 13/09/2018 15:42

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/09/2018 09:25

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/08/2018 12:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/08/2018 10:40

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/08/2018 17:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/08/2018 17:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 16/08/2018 00:23

    Decorrido prazo de JORGE DOUGLAS DA SILVA SOUZA em 15/08/2018 23:59:59.

  • 16/08/2018 00:23

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS CARVALHO DE MENDONCA em 15/08/2018 23:59:59.

  • 16/08/2018 00:23

    Decorrido prazo de FLOR DE MARIA DOS SANTOS em 15/08/2018 23:59:59.

  • 16/08/2018 00:22

    Decorrido prazo de LIDIANE DOS SANTOS LISBOA em 15/08/2018 23:59:59.

  • 16/08/2018 00:22

    Decorrido prazo de BENILZA RODRIGUES DOS SANTOS em 15/08/2018 23:59:59.

  • 14/08/2018 22:09

    Juntada de contestação

  • 27/07/2018 09:46

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 27/07/2018 09:45

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 27/07/2018 09:44

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 27/07/2018 09:42

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 27/07/2018 09:41

    Juntada de Ofício da secretaria

  • 25/07/2018 00:17

    Publicado Despacho (expediente) em 25/07/2018.

  • 25/07/2018 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2018 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/07/2018 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/07/2018 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/07/2018 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/07/2018 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/07/2018 10:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2018 10:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/07/2018 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 10:26

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 10:17

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 09/02/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 19:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 07/02/2018 19:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2018 09:45

    Juntada de Petição de informativo

  • 07/08/2017 23:08

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 23:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2021 18:30

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