28/08/2023 11:00

Baixa Definitiva
28/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/08/2023 10:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/08/2023 00:03

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:03

Decorrido prazo de LUANNA OLIVEIRA ALVES em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852729-79.2021.8.10.0001 – São Luís RELATOR : Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto APELANTE : LUANNA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO :DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO - OAB MA10189-A APELADO : CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(S) : HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB MA6817-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA.

POSSIBILIDADE.

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O artigo. 3º, § 2º, I, da Lei nº 14040/2020 prevê que a instituição de educação poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina, o que restou comprovado nos autos. 2.

Recurso a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 13.07.2023 a 20.07.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
01/08/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:31

Conhecido o recurso de LUANNA OLIVEIRA ALVES - CPF: *54.***.*24-63 (APELANTE) e provido
22/07/2023 00:03

Decorrido prazo de LUANNA OLIVEIRA ALVES em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 12:54

Conclusos para julgamento
12/07/2023 12:54

Conclusos para julgamento
12/07/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 12:53

Recebidos os autos
12/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/07/2023 12:53

Pedido de inclusão em pauta
12/07/2023 12:38

Recebidos os autos
12/07/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/07/2023 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2023 17:59

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2023 20:32

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
24/05/2023 20:31

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
16/05/2023 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 09:50

Conclusos para julgamento
20/04/2023 10:29

Recebidos os autos
20/04/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/04/2023 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2023 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 12:50

Juntada de parecer do ministério público
03/12/2022 04:33

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 04:33

Decorrido prazo de LUANNA OLIVEIRA ALVES em 02/12/2022 23:59.
29/11/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 01:53

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852729-79.2021.8.10.0001 APELANTE: LUANNA OLIVEIRA ALVES Advogado: Dr.

DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO - OAB MA10189-A APELADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado: Dr.

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB MA6817-A Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a existência de prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0820591-62.2021.8.10.0000 de Relatoria do Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, junto à 3ª Câmara Cível.

Assim, determino a redistribuição do feito, com base no art. 293 do Regimento Interno desta Corte.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
23/11/2022 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2022 14:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2022 14:31

Juntada de Certidão
23/11/2022 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/11/2022 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 23:09

Declarada incompetência
22/11/2022 23:09

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2022 19:27

Conclusos para decisão
19/11/2022 16:48

Recebidos os autos
19/11/2022 16:48

Conclusos para decisão
19/11/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800019-96.2020.8.10.0040

Rodobens Administradora de Consorcios Lt...

Lucicleia Morais Melo

Advogado: Jeferson Alex Salviato

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/01/2020 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0802565-53.2021.8.10.0117

Maria Nilzete Rodrigues Almeida

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Leonardo Nazar Dias

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0802565-53.2021.8.10.0117

Maria Nilzete Rodrigues Almeida

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2021 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0018244-09.2009.8.10.0001

Rosinaldo Pereira Dantas

Unihosp Servicos de Saude LTDA - ME

Advogado: Maira de Jesus Freitas Passos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0044534-85.2014.8.10.0001

Sind dos Trab No Serv Publico do Estado ...

Estado do Maranhao

Advogado: Pedro Leonel Pinto de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2014 10:22

Exibir Processo