17/12/2021 08:30

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 08:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/12/2021 21:43

Decorrido prazo de KENAZ CRISTIAN SOUZA VEIGA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 21:43

Decorrido prazo de ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS em 07/12/2021 23:59.
23/11/2021 02:31

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº. 0800856-90.2019.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA DA CRUZ SILVA MARTINS ADVOGADA: ADRIANA FABÍOLA MARTINS SOUSA DE JESUS (OAB/MA nº 12.733-A) PROMOVIDO: BARTOLOMEU PEREIRA ADVOGADO: KENAZ CRISTIAN SOUZA VEIGA (OAB/MA nº 13.434) SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c lucros cessantes ajuizada por MARIA DA CRUZ SILVA MARTINS em desfavor de BARTOLOMEU PEREIRA.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes permaneceram intransigentes quanto à possibilidade de acordo.

O requerido apresentou contestação e documentos, e foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Do cotejo das provas carreadas aos autos, constata-se que descabe razão à demandante, não fazendo jus à declaração de posse definitiva do imóvel objeto da ação, tampouco a indenização pelos danos materiais e a compensação pelos danos morais.

Inicialmente, entendo como prejudicado o pedido de declaração posse definitiva do imóvel requerido, posto que a mesma matéria já foi objeto do Processo nº 0036542-73.2014.10.0001, ocasião em que foi reconhecido a Sra.

CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DE ANDRADE como legítima possuidora do imóvel.

Assim sendo, não merece acolhida a presente postulação.

No que se reporta o pedido de indenização por danos materiais em razão do contrato de compra e venda de materiais de construção firmado entre as partes litigantes, melhor sorte não assiste à demandante, isto porque observa-se que os autos se encontram desprovidos de quaisquer provas que possam corroborar os fatos alegados na exordial.

Essa assertiva pauta-se nas notas de entrega trazidas à colação, as quais sequer discriminam o nome do vendedor e da compradora da referida mercadoria, por isso, devem ser desprezadas como provas capazes de alicerçar um decreto condenatório. Outrossim, ainda que tivesse provada a existência do negócio jurídico, a demandante alega que a data da compra dos materiais de construção ocorreu no ano de 2011, contudo, a presente ação foi ajuizada somente em 24/04/2019, tendo transcorrido mais de 08 (oito) anos entre a data do fato e o pleito da reclamante.

Assim sendo, conforme prevê o art. 206, §3º, inc.

V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, pelo que resta configurada a ocorrência do instituto da prescrição no caso sub examine.

De mais a mais, é cediço que o reconhecimento do dever de indenizar depende do preenchimento dos requisitos: dano, conduta ilícita, nexo de causalidade e culpa, se o caso.

Sem conduta ilícita imputável ao réu, não há indenização.

Assim sendo, descabe o pedido de compensação por danos morais pleiteados pela requerente.

Por fim, julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo demandado, haja vista que não há qualquer prova nos autos que demonstre o período em que a demandante permaneceu no imóvel, tampouco o valor do aluguel a ser pago por esta.

Assim, não há como se aferir o valor efetivamente devido pela autora.

DISPOSITIVO À conta dos fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, bem como o pedido contraposto formulado pelo demandado, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos Artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 19 de novembro de 2021 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
19/11/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 09:25

Julgado improcedente o pedido
17/02/2020 13:22

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:48

Juntada de petição
12/09/2019 10:27

Expedição de Informações pessoalmente.
12/09/2019 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/09/2019 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
12/09/2019 10:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2019 08:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/09/2019 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/09/2019 08:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 17/09/2019 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/08/2019 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/09/2019 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/08/2019 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/08/2019 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
03/06/2019 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 17:24

Juntada de diligência
08/05/2019 10:25

Expedição de Mandado.
08/05/2019 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2019 10:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/08/2019 11:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2019 10:25

Juntada de Certidão
29/04/2019 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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