19/08/2022 21:43

Arquivado Definitivamente
19/08/2022 21:42

Transitado em Julgado em 05/05/2022
12/08/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:11

Expedição de Mandado.
05/08/2022 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 15:59

Juntada de Informações prestadas
02/08/2022 09:35

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:53

Juntada de protocolo
01/06/2022 14:34

Juntada de Informações prestadas
11/05/2022 22:06

Juntada de petição
09/05/2022 15:18

Publicado Sentença em 09/05/2022.
09/05/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802259-84.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Trata-se de ação anulação de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos devidamente qualificados.

Depósito de nº 66025030 demonstra que o réu cumpriu integralmente a obrigação imposta por esse juízo. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, constato que esse juízo julgou procedente o pedido da autora e que o requerido cumpriu fielmente o comando judicial outrora determinado.

Nesse sentido, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento.

Assim, tendo ocorrido o deposito do valor devido, a extinção do presente feito se impõe.

ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução tendo em vista a ocorrência do pagamento. Ressalte-se que consoante a recomendação nº 06/2018, da CGJ, em seu artigo 2º, a gratuidade não abrangerá custas referente à expedição de alvarás.

Apure-se as custas processuais, logo após, intime-se a parte autora para recolher o aludido valor, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Comprovado o pagamento das custas processuais, expeça-se alvará no valor depositado em documento de nº 66025030 .

Publique-se, registre-se, intimem-se e após arquive-se, pois o trânsito em julgado ocorre na espécie por preclusão lógica, diante do fato de que não há interesse recursal. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
05/05/2022 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2022 09:47

Conclusos para decisão
03/05/2022 15:46

Juntada de petição
06/04/2022 11:22

Juntada de petição
02/04/2022 09:07

Juntada de petição
02/03/2022 09:55

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ALVES DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 03:31

Publicado Sentença em 21/01/2022.
28/01/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802259-84.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A):JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Foi atravessa réplica aos autos.

Inicialmente, indefiro o pedido de conexão, pois os processos elencados pela instituição financeira versam sobre contratos distintos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Assentadas tais premissas, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular.

Com efeito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença.

Enquanto isso, analisando-se a documentação acostada aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao contrato nº 587886323 .

Com efeito, histórico de consignação encartado aos autos em documento de nº 54005135 - , revelam a existência de 60 descontos no valor R$ 19,28 reais, que perfazem um montante de R$ 1.156,80 reais, cujo valor deve ser restituído em dobro, por se tratar de pessoa idosa, perfazendo o importe de R$ 2.313,60 reais.

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração de vontade da parte acionante.

Por fim, também é forçoso reconhecer a inexistência de lesão a direito da personalidade do autor, pois os descontos figuraram mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato nº 587886323 e condenar a parte ré em dano material, consistente em restituírem dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, no valor de R$ 2.313,60 reais. , com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto.

Por fim, determino ainda que decorrido o prazo de 15 dias após o transito em julgado da presente ação, que o requerido cesse os descontos pertinentes ao contrato apontado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 reais por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 2.000,00 reais.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, 15 de dezembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
12/01/2022 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 15:55

Julgado procedente o pedido
05/12/2021 19:19

Conclusos para julgamento
05/12/2021 19:19

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:58

Juntada de réplica à contestação
22/11/2021 05:17

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802259-84.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): FRANCISCA MARIA ALVES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 18 de novembro de 2021.

Eu, MARCUS VINICIUS LEAO DA SILVA, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
18/11/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 12:31

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814632-10.2021.8.10.0001

Ivaldo Soares da Rocha

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Eduardo Ribeiro Azor Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2021 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0051402-45.2015.8.10.0001

Josenilde Serra

Canopus Construcoes LTDA

Advogado: Paulo Renato Mendes de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0051402-45.2015.8.10.0001

Josenilde Serra

Canopus Construcoes LTDA

Advogado: Paulo Renato Mendes de Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0003617-82.2015.8.10.0035

Maria da Piedade Coutinho Carneiro

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0003617-82.2015.8.10.0035

Maria da Piedade Coutinho Carneiro

Procuradoria do Banco Mercantil do Brasi...

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2015 00:00

Exibir Processo