TJMA - 0003200-11.2015.8.10.0139

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO: 0003200-11.2015.8.10.0139 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: LUCIA MARIA DA CUNHA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE ADVOGADO: DANIEL LUIS SILVEIRA - OAB/MA 8366-A RELATOR: JUIZ KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA   ACÓRDÃO Nº 1095/2021     SÚMULA DO JULGAMENTO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de servidor público municipal que alega ter sofrido perdas salariais decorrentes da conversão dos seus vencimentos da moeda da época (Cruzeiro Real) para URV, por força da Medida Provisória nº 434/94, que foi transformada posteriormente na Lei nº 8.880/94.

Em sede de recurso, a parte autora busca a anulação da sentença de improcedência liminar do pedido, pugnando pela declaração da perda salarial de 11,98% e a imediata implantação com efeitos ex-tunc. 2 – Ab initio, descabe a tese de nulidade da sentença de improcedência liminar, porquanto houve a devida fundamentação com base nos artigos 332 e 487, I do Código de Processo Civil, bem como no precedente do Supremo Tribunal Federal, por meio de repercussão geral (STF – RE: 561836 RN, Relator: Min.

LUIZ FUX Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACORDÃO ELETRÔNICO). 3 – In casu, embora pretenda a recomposição dos seus vencimentos com o acréscimo das perdas salariais decorrentes de suposto erro ou ausência de correção na forma prevista na Lei nº 8.880/94, o autor (a) não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos à época, redundando na impossibilidade da aferição não apenas do correto índice de conversão, mas, inclusive, da existência do direito a qualquer diferença, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça1. 4 – Não se nega em absoluto o direito em tese dos servidores do Poder Executivo, inclusive, municipal, a um possível percentual decorrente da conversão equivocada de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), mas o que se está a ponderar é que para que tal possa ser vislumbrado precisa restar demonstrada a data do efetivo pagamento na época dos fatos.

Em outras palavras, sem sequer demonstrar minimamente que a percepção dos vencimentos do seu cargo se dava antes do último dia do mês, é impossível declarar-se a titularidade do direito invocado na inicial, ou seja, o chamado an debeatur. 5 – Com efeito, o recorrente, em sede de produção probatória, ateve-se unicamente ao pedido de exibição documental pelo Município, sendo que, em relação à Fazenda Pública, conforme entendimentos prevalentes nos nossos tribunais, não é possível sequer se impor a pena de confissão ficta prevista na norma processual.

Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, tal oportunidade restou irremediavelmente preclusa e sendo o caso de prova unicamente documental, a presente ação se mostra, no momento atual, inteiramente apta para julgamento de mérito. 6 – Ademais, não há que se falar em aplicação direta do índice de 11,98%, como pretendido pela parte autora, mas do que resultasse da diferença entre o que foi considerado na conversão dos seus vencimentos, apurado com base no valor nominal do padrão remuneratório vigente nos meses de março, abril e maio de 1994 e o índice que viesse a ser apurado com base na média aritmética do valor da URV vigente nas datas do efetivo pagamento dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94, como determinado na Lei Federal nº 8.880/94, de incidência obrigatória. 7 – Desse modo, considerando a insuficiência de provas dos fatos alegados, haja vista que o recorrente se olvidou de indicar fatos específicos na inicial, limitando-se tão-somente à comprovação do vínculo funcional, bem como em vista da impossibilidade da imposição da confissão ficta contra a Fazenda Pública, deve-se manter a improcedência da demanda. 8 – Recurso improvido.

Sentença de improcedência mantida integralmente.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.   ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença de improcedência.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Votaram, além do relator, os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Galtieri Mendes de Arruda (membro).   Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 29 de novembro de 2021.    Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Relator   1 PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – APELAÇAO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALORES-URV – DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98% – OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO – ART. 535 DO CPC – NAO VIOLAÇAO – SÚMULA 284/STF – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (STJ.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 108.975 – PI.

Rel.

Min.

Humberto Martins.

Segunda Turma.

DJe 19/02/2013)  

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0003200-11.2015.8.10.0139 Recorrente: LUCIA MARIA DA CUNHA Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS OAB: MA7517-A  Recorrido: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE Advogado: DANIEL LUIS SILVEIRA OAB: MA8366-S     Relator(a): KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA  DESPACHO   Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 29.11.2021 às 14 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.   Chapadinha (MA), 17 de novembro de 2021.   KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA  Relator(a)