02/08/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 10:43

Transitado em Julgado em 27/04/2022
27/04/2022 13:32

Juntada de Certidão
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de KAMILA KAREM CHAVES BARROS em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:52

Decorrido prazo de KAMILA KAREM CHAVES BARROS em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:28

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:28

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801402-66.2019.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCINETE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAMILA KAREM CHAVES BARROS - MA20956 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de demanda ajuizada por FRANCINETE RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato 236659309) , (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Apresentada contestação, antes mesmo de determinada a citação (id 38726855).

Posteriormente, consta pedido de reconhecimento de litispendência do presente feito com o processo tombado sob o nº 612-52.2018.8.10.0098, eis que discutem o mesmo contrato nº 236659309.

Intimada, para se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (id 55542345).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato nº 236659309.

De igual modo, no processo 612-52.2018.8.10.0098, cuja inicial encontra-se acostada ao presente feito, observa-se que também se discute o mesmo instrumento particular.

Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. É, pois, o caso dos autos.

Como já destacado, todas as demandas enumeradas reproduz outro processo, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, o que implica o reconhecimento de litispendência.

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, ACOLHO a arguição e, à luz do art. 337, §3º c/c art. 485, inciso VI do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução deverá ser suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 22/11/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 15:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/11/2021 16:22

Conclusos para julgamento
03/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
23/06/2021 08:46

Decorrido prazo de KAMILA KAREM CHAVES BARROS em 21/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:22

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:18

Juntada de petição
25/03/2021 20:52

Juntada de petição
02/12/2020 07:53

Juntada de contestação
17/11/2020 10:34

Conclusos para despacho
17/11/2020 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 20:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 13/11/2020 13:20 Vara Única de Matões .
13/11/2020 14:34

Juntada de Certidão
13/11/2020 08:35

Juntada de petição
21/10/2020 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 12:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/11/2020 13:20 Vara Única de Matões.
10/06/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2019 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 10:49

Conclusos para despacho
19/09/2019 10:58

Juntada de petição
30/07/2019 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2019 08:53

Conclusos para decisão
21/06/2019 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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