06/07/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 13:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:42

Decorrido prazo de MICHELLE INOCENCIO TOFANELLO em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:42

Decorrido prazo de MARIANA COSTA OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:42

Decorrido prazo de ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO em 30/01/2023 23:59.
18/04/2023 12:40

Decorrido prazo de RAFAELA LAIS DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
07/04/2023 07:04

Decorrido prazo de PAULA DE BRITO SILVA LOPES em 30/01/2023 23:59.
06/04/2023 17:22

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA COSTA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 14:02

Juntada de petição
12/01/2023 16:16

Juntada de Certidão
29/12/2022 10:53

Publicado Intimação em 05/12/2022.
29/12/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 10:15

Juntada de petição
28/11/2022 14:56

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 23/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2022.
27/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
25/11/2022 12:43

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:40

Juntada de petição
04/11/2022 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
30/10/2022 16:28

Decorrido prazo de MICHELLE INOCENCIO TOFANELLO em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 16:27

Decorrido prazo de ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 16:27

Decorrido prazo de ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:39

Decorrido prazo de RAFAELA LAIS DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:39

Decorrido prazo de RAFAELA LAIS DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de MARIANA COSTA OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:15

Decorrido prazo de PAULA DE BRITO SILVA LOPES em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 07:52

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 09:16

Juntada de petição
25/01/2022 15:49

Conclusos para despacho
25/01/2022 15:49

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
25/01/2022 15:48

Transitado em Julgado em 15/12/2021
03/01/2022 10:41

Juntada de petição
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de RAFAELA LAIS DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de MARIANA COSTA OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de MICHELLE INOCENCIO TOFANELLO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de PAULA DE BRITO SILVA LOPES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:17

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA COSTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de RAFAELA LAIS DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de MARIANA COSTA OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de MICHELLE INOCENCIO TOFANELLO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de PAULA DE BRITO SILVA LOPES em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA COSTA em 15/12/2021 23:59.
03/12/2021 17:01

Juntada de petição
23/11/2021 03:10

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803304-42.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO : RONALDO JOSE DA COSTA - SP107051, MICHELLE INOCENCIO TOFANELLO - SP263168, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, MARIANA COSTA OLIVEIRA - SP398858, ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO - SP261875, PAULA DE BRITO SILVA LOPES - SP371262, RAFAELA LAIS DOS SANTOS - SP322225, JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS - SP421702, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA - TO10.005 e Advogados/Autoridades do(a) REU: RONALDO JOSE DA COSTA - SP107051, MICHELLE INOCENCIO TOFANELLO - SP263168, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, MARIANA COSTA OLIVEIRA - SP398858, ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO - SP261875, PAULA DE BRITO SILVA LOPES - SP371262, RAFAELA LAIS DOS SANTOS - SP322225, JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS - SP421702, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do despacho/decisão/sentença ID 56499247, a seguir transcrita: " 1.

RELATÓRIO ANTÔNIA DA SILVA ARAÚJO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA, devidamente qualificados nos autos na forma da lei.

Alega a parte autora que o réu vem descontando ilegalmente tarifas bancárias, sob o título “mora cred pess”, em média no valor mensal de R$ 283,30, em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem que tenha solicitado serviço ou tenha sido informado previamente.

Aduz que já foram descontados indevidamente da parte autora o valor de R$ 566,60, ou seja, 02 parcelas.

Assim, pugnou pela devolução em dobro dos valores descontados da sua conta corrente efetuados, no valor de R$ 1.133,20, bem como pela indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Houve o deferimento da assistência judiciária.

Em contestação, o requerido arguiu conexão e falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo.

No mérito, em síntese, defendeu que tais valores decorrem de empréstimos pessoais feitos pela autora, os quais não foram pagos na data avençada por insuficiência de saldo, de modo que inexiste a prática de qualquer ilícito.

Foram juntados documentos.

Houve réplica.

Instadas a se manifestarem quanto a intenção em produzir provas, somente a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas (em especial a oral, que em nada contribuiria com a elucidação dos fatos), de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Acerca da preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo, a pretensão resistida surge quando da apresentação da contestação combatendo o mérito da ação.

Além disso, demonstrada a apresentação anterior de requerimento junto ao SENACON, Id 2020.10/*00.***.*82-72.

Também não é o caso de acolher a alegação de conexão, posto que o objeto da ação nº 08019977820208100147, 08032593820208100026, 08035390920208100026 e 08000919120218100026 é distinto do objeto em discussão na presente ação.

Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial ab initio enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à Instituição Bancária.

Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos na conta bancária da parte autora encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico.

Com efeito, documentos trazidos aos autos pela parte requerente em sua peça inicial demonstram a existência de desconto na sua conta bancária, que alega desconhecer a origem, somente sabendo tratar-se de "MORA CRED PESS", com descontos mensais variados, que totalizaram o importe de R$ 566,60 (quinhentos e sessenta e seis reais), conforme extrato bancário juntado aos autos, id 37961883.

Embora a requerida alegue a existência de contrato de empréstimo pessoal entre as partes, a ensejar a cobrança de mora decorrente de suposto inadimplemento, não foi capaz de produzir prova inequívoca neste sentido, ao contrário, não juntou nenhum documento que sequer indique a regularidade da celebração, tais como documentos pessoais da parte requerente, microfilmagens, transferência bancária, entre outros.

A ré não comprovou inequivocamente a contratação do empréstimo, porquanto, ao que parece, trouxe aos autos meras telas de sistema do banco cedente, entre as quais há uma relativa à aludida operação de crédito que deu azo ao desconto moratório na conta bancária da parte autora (Id 40243290).

Ocorre que não há como conferir força probante a tal documento, eis que, a uma, não há qualquer indicação nele de que a contratação se deu via caixa eletrônico, hipótese em que a demonstração de instrumento físico devidamente assinado não seria exigível.

A duas, por mais específicas que sejam as informações nele constantes, e por mais que possam demonstrar identidade com as alegações defensivas, são dados que podem ser inseridos e modificados a qualquer tempo pelo administrador do sistema. É assente nos Tribunais pátrios o entendimento de que não são admissíveis, como prova da contratação, telas de sistema, dado que produzidas unilateralmente pelo fornecedor de serviços.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE TERIA SIDO CONTRAÍDO PELA AUTORA COM O BANCO DO BRASIL E CUJO CRÉDITO TERIA SIDO CEDIDO À RÉ.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL.

TELAS DO SISTEMA INTERNO DO BANCO CEDENTE QUE, POR SEREM PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, NÃO MERECEM CREDIBILIDADE.

NEGÓCIO INEXISTENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PLEITO DECLARATÓRIO ACOLHIDO.

PRETENSÃO REPARATÓRIA, CONTUDO, RECHAÇADA.

PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ.

DECISUM REFORMADO EM PARTE.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03055426720178240039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305542-67.2017.8.24.0039, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 09/02/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) O acervo probatório atesta efetivamente para a ocorrência de uma fraude, pois restam comprovados os descontos na conta bancária da parte requerente, sem que a demandada tenha juntado qualquer documento que comprove a regularidade do negócio e o atraso no pagamento das parcelas.

Far-se-ia necessário, pois, que a parte requerida apresentasse um documento que comprovasse a autorização expressa do desconto em saldo bancário, bem como a informação da incidência da tarifa MORA CRED PESS, uma vez que de acordo com o CDC é imprescindível a prévia e adequada informação sobre o preço do produto ou serviço, a taxa de juros, os acréscimos legais, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar, nos termos do artigo 52 do CDC.

Nesse diapasão, a suposta contratação imposta pela ré à parte autora é inexistente, tendo em vista que esta não agiu com a cautela esperada de um banco, não se certificando quanto à intenção do consumidor em fazer uso do crédito, bem como quanto a celebração formal do contrato, ocorrendo assim uma nítida falha no serviço prestado.

Como no caso em tela se trata de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (grifei).

Portanto, convenço-me, assim, da absoluta nulidade do contrato e dos descontos decorrente da suposta mora, por vício de consentimento e por ausência do dever de bem informar as condições dos negócios, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo nulo, de pleno direito, não gerando qualquer obrigação, ao contrário caracterizando falha no serviço e dever de indenizar.

Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor, devendo os valores descontados indevidamente serem devolvidos em dobro, como preceitua o art. 42 do CDC.

No que se refere ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cumpre destacar que o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

Dessa forma, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa.

No caso, o engano não foi justificado, porquanto decorrente de cobrança inexistente, assim devem ser devolvidas em dobro as cobranças indevidas, tal como demonstradas no extrato de id 37961883: R$ 566,60 (quinhentos e sessenta e seis reais) – x 2 (dois) – com resultado final em R$ 1.133,20 (um mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos).

A cobrança indevida impõe a empresa ré o pagamento de indenização por dano moral, independentemente de comprovação do abalo sofrido.

Trata-se de dano, vez que in re ipsa ínsito na própria natureza do constrangimento a que foi submetida a autora em virtude de ser jungida a um seguro que efetivamente não contratou, causando-lhe presumíveis angústias e dificuldades econômicas, dispensa-se a prova de sofrimento psíquico, dor ou emoções negativas, visto que a própria experiência comum já aponta para a existência desses danos.

Tendo em conta os paradigmas colhidos de julgados de casos similares e de tabelas sugeridas na doutrina, bem como as variáveis do caso concreto, pois de um lado estão as condições sócio/econômicas da parte lesada, presumidas de sua qualificação, a ausência de prova de contribuição sua para o resultado, a existência de outras demandas indenizatórias pelo mesmo fato, o grau de culpa da requerida, empresa de grande porte, destaque e aceitação no meio, comercial e social, e, ainda, o valor incorretamente descontado do benefício do autor, estima-se razoável, e compatível com suas finalidades reparatória e punitiva, o valor da indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Tal montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação aos valores descontados indevidamente, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o reclamado e não propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE PARA: a) DECLARAR INEXISTENTES os débitos identificado por “MORA CRED PESS”, descontados da conta bancária 0614096-3, agência 0782; b) CONDENAR O BANCO RÉU ao pagamento do que foi descontado indevidamente, no valor de R$ 1.133,20 (um mil, cento e trinta e três reais e vinte centavos), já calculado em dobro, corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso; e c) CONDENAR, ainda, o BANCO no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ.

Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação pela requerida.

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Balsas, 18 de novembro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas
19/11/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 10:03

Julgado procedente o pedido
22/09/2021 14:49

Conclusos para decisão
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de RAFAELA LAIS DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de ANDRESSA DANIELLE DOS SANTOS MACHADO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de MARIANA COSTA OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO ANDRADE SOUZA MARTINS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de MICHELLE INOCENCIO TOFANELLO em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de PAULA DE BRITO SILVA LOPES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:58

Decorrido prazo de RONALDO JOSE DA COSTA em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 08:45

Juntada de petição
11/09/2021 01:50

Publicado Intimação em 02/09/2021.
11/09/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2021 10:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/08/2021 23:59.
22/07/2021 08:38

Conclusos para despacho
22/07/2021 08:38

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:38

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 15:26

Juntada de petição
04/02/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 16:43

Conclusos para despacho
02/02/2021 16:42

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:50

Juntada de contestação
12/12/2020 04:24

Decorrido prazo de MARCILENE GONCALVES DE SOUZA em 11/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 21:16

Juntada de Carta ou Mandado
18/11/2020 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2020 11:14

Conclusos para decisão
13/11/2020 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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