02/02/2022 00:53

Baixa Definitiva
02/02/2022 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/02/2022 00:52

Juntada de Certidão
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:19

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:17

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 28/01/2022 23:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0000096-95.2018.8.10.0077 ORIGEM: COMARCA DE BURITI RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS – OAB/BA 37489 RECORRIDO (A): ANTÔNIA LOPES CARDOSO ADVOGADO (A): YUSIFF VIANA DA MOTA – OAB/MA 17150 RELATOR: JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA ACÓRDÃO Nº 1023/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Preliminar de incompetência material.

Descabe a tese de complexidade da causa por necessidade de prova pericial, pois o recorrente não juntou, no momento processual cabível, nenhum contrato apto à realização de análise pericial.

Assim, rejeito a preliminar. 2 – Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário da recorrida.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco aduz a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 3 – No caso em tela, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos do banco. 4 – Além disso, considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, a conduta do recorrente enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 5 – Desse modo, correto o valor fixado a título de dano material, referente à restituição do indébito em dobro (R$ 938,02), não havendo que falar em compensação de valores, porquanto não restou demonstrado, de forma inequívoca, durante a instrução processual o proveito econômico da autora.

Todavia, o valor arbitrado para o dano moral (R$ 2.000,00) se mostra excessivo ante o impacto financeiro comprovado nos autos, cabendo a redução para R$ 1.000,00 (mil reais). 6 – Recurso provido parcialmente para reduzir o valor indenizatório do dano moral.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas processuais recolhidas regularmente; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para reduzir o valor do dano moral para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

Votaram, além do relator, os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) e Galtieri Mendes de Arruda (membro).

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 26 de novembro de 2021. Cristiano Regis César da Silva Juiz Relator Presidente
09/12/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 22:13

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e provido em parte
27/11/2021 01:08

Decorrido prazo de YUSIFF VIANA DA MOTA em 26/11/2021 06:00.
27/11/2021 01:08

Decorrido prazo de SAMMILA CARVALHO BARROS em 26/11/2021 06:00.
27/11/2021 01:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/11/2021 06:00.
26/11/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2021 00:32

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0000096-95.2018.8.10.0077 Recorrente: BANCO PAN S.A. Advogado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB: RJ111030-S Recorrido: ANTONIA LOPES CARDOSO Advogado: YUSIFF VIANA DA MOTA OAB: PI10840-A Advogado: SAMMILA CARVALHO BARROS OAB: MA17151-A Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 26/11/2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 16 de novembro de 2021. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Relator(a)
19/11/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 18:36

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2021 16:36

Recebidos os autos
05/06/2021 16:36

Conclusos para despacho
05/06/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804579-65.2021.8.10.0034

Maria Raimunda Teixeira dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2021 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0801146-53.2020.8.10.0013

Gustavo Cesario Saboia de Almada Lima

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2020 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800132-87.2019.8.10.0039

Antoniel Ferreira da Silva

Banco Bradesco Seguros S/A

Advogado: Hosanna Stephanie Duarte Martins Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2019 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0800895-88.2019.8.10.0039

Cizenilton Calacio de Oliveira

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Edson de Freitas Calixto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2019 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0844590-17.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Camila Lima Veloso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2016 19:36

Exibir Processo