21/08/2023 12:54

Baixa Definitiva
21/08/2023 12:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/08/2023 12:54

Juntada de termo
21/08/2023 12:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/05/2023 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:23

Juntada de Certidão
10/05/2023 07:58

Juntada de contrarrazões
08/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Telma Cristina Prazeres da Silva em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ANA CLAUDE FIGUEIREDO DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:07

Decorrido prazo de Niobel JANE S. BARREDO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:05

Decorrido prazo de PAULO MACEDO E SILVA JUNIOR em 05/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 15:46

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2023.
24/04/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
24/04/2023 06:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2023 17:45

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
20/04/2023 09:28

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0813879-92.2017.8.10.0001 Recorrente: Paulo Macedo e Silva Júnior Advogados: Dr.

Márcio Rafael Nascimento Chaves (OAB/MA 11.561-A) e outros Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Renata Bessa da Silva D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão que manteve julgamento de improcedência de pedido objetivando o reconhecimento de desvio de função (ID 23298992).

Em suas razões, o Recorrente aduz, basicamente, que houve violação aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da obrigatoriedade de concursos público, caracterizando ato de improbidade administrativa, por atentando aos princípios disciplinados pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como que o caso em tela ofende também os arts. 13 e 41 §4° da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis da União, aplicado subsidiariamente ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, a qual prevê a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder (ID 24321502).

Contrarrazões no ID 24618414. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Para julgar improcedentes os pedidos, o Acórdão recorrido concluiu que “assim, a exemplo do que consignado no mencionado precedente, algumas das atividades desempenhadas pelo apelante são comuns entres os cargos, e, dessa forma, não caracterizam desvio de função, pois, na área judiciária, compete ao Auxiliar Judiciário executar os serviços de expediente, inclusive digitação, entre outras atividades de mesma natureza determinadas pelo titular de serventia.

Desse modo, o simples fato de participar das audiências digitando as atas ou até mesmo de digitar informações nos sistemas informatizados não implica em desvio de função, ‘porquanto se inserem nas atribuições do seu cargo’, notadamente quando lotado em uma unidade judicial”.

Inexistiu, como visto, manifestação do Acórdão recorrido sobre os princípios disciplinados pela Lei nº 8.429/1992 e os dispositivos da Lei 8.112/90 tidos por violados.

Destarte, sem o necessário prequestionamento da matéria federal, tem-se por inamissível o REsp interposto (Súmula 282, STF).

Ademais, para a revisão da conclusão de que não houve comprovação do desvio de função, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 4 de abril de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
10/04/2023 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 18:52

Recurso Especial não admitido
31/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:37

Juntada de termo
31/03/2023 14:26

Juntada de contrarrazões
23/03/2023 06:05

Decorrido prazo de Niobel JANE S. BARREDO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:05

Decorrido prazo de ANA CLAUDE FIGUEIREDO DA SILVA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 05:46

Decorrido prazo de Telma Cristina Prazeres da Silva em 22/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/03/2023 09:50

Juntada de recurso especial (213)
01/03/2023 04:14

Publicado Acórdão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 14 A 22/02/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813879-92.2017.8.10.0001 APELANTE: PAULO MACEDO E SILVA JÚNIOR ADVOGADOS: MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES (OAB/MA Nº 11.561), CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO (OAB/MA Nº 18.603), FERNANDO ANTONIO REIS SILVA (OAB/MA Nº 21.816) E HORTÊNCIA ARAÚJO DA SILVA (OAB/MA Nº 22.080) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR DESTE PODER JUDICIÁRIO.

IMPROCEDENTE A REFERIDA AÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PRECEDENTES A RESPEITO DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

Decisão: Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos.

São Luís (MA), 22 de fevereiro de 2023.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
27/02/2023 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 10:11

Conhecido o recurso de PAULO MACEDO E SILVA JUNIOR - CPF: *35.***.*15-05 (REQUERENTE) e não-provido
23/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 06:02

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL NASCIMENTO CHAVES em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 06:02

Decorrido prazo de HORTENCIA ARAUJO DA SILVA em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 06:02

Decorrido prazo de CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO em 22/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:48

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2023 06:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO REIS SILVA em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:40

Conclusos para julgamento
02/02/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 07:33

Recebidos os autos
01/02/2023 07:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/02/2023 07:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/12/2021 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/12/2021 15:55

Juntada de parecer
18/12/2021 05:56

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO - PGE em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:56

Decorrido prazo de ANA CLAUDE FIGUEIREDO DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:56

Decorrido prazo de Niobel JANE S. BARREDO em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:56

Decorrido prazo de PAULO MACEDO E SILVA JUNIOR em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:56

Decorrido prazo de Telma Cristina Prazeres da Silva em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 24/11/2021.
24/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0813879-92.2017.8.10.0001 Apelante: Paulo Macedo e Silva Júnior Advogados: Marcio Rafael Nascimento Chaves (OAB/MA nº 11.561), Carlos Miranda Pinto Figueiredo (OAB/MA nº 18.603), Fernando Antonio Reis Silva (OAB/MA nº 21.816) e Hortência Araújo da Silva (OAB/MA nº 22.080) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Raimundo Soares de Carvalho Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 667 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
22/11/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:05

Recebidos os autos
17/11/2021 12:04

Conclusos para despacho
17/11/2021 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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