27/04/2022 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/02/2022 09:17

Decorrido prazo de WALBER REIS SA FILHO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 08:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:32

Juntada de contrarrazões
07/02/2022 05:16

Publicado Intimação em 25/01/2022.
07/02/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 07:47

Juntada de Certidão
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de WALBER REIS SA FILHO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:51

Decorrido prazo de FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:51

Decorrido prazo de WALBER REIS SA FILHO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:51

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 14/12/2021 23:59.
26/11/2021 08:43

Juntada de petição
22/11/2021 05:56

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840179-91.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: PRODUTOS MEDICOS BIOMEDICA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO -OAB MA7516, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR -OAB MA7410, WALBER REIS SA FILHO OAB- MA17767 REU: LUCILENE LAGES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO -OAB MA3556-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCILENE LAGES BARBOSA contra sentença proferida em Id 43934015, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado.

Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição.

Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório.

DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício.

Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum.

Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva.

Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão.

Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante.

Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante.

Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015.

Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente.

Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA.

MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.

ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1.

Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2.

A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4.

Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM.

Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura.

SESSÃO DO DIA 27/11/2019).

Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada.

Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida.

Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado.

Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia.

E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada.

Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios.

Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, 09 de novembro de 2021 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
18/11/2021 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2021 15:21

Conclusos para decisão
03/06/2021 14:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 07:48

Decorrido prazo de WALBER REIS SA FILHO em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 09:17

Juntada de contrarrazões
26/05/2021 03:36

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:50

Conclusos para despacho
11/05/2021 09:44

Juntada de apelação cível
27/04/2021 18:54

Juntada de embargos de declaração
20/04/2021 02:53

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
17/04/2021 22:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 14:17

Julgado procedente o pedido
05/04/2021 10:12

Conclusos para decisão
17/03/2021 08:39

Decorrido prazo de WALBER REIS SA FILHO em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 08:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 11:22

Juntada de réplica à contestação
23/02/2021 06:21

Publicado Intimação em 23/02/2021.
22/02/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
19/02/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 16:22

Conclusos para decisão
04/02/2019 09:33

Decorrido prazo de LUCILENE LAGES BARBOSA em 01/02/2019 23:59:59.
11/01/2019 18:46

Juntada de diligência
11/01/2019 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2019 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2018 17:39

Juntada de embargos de declaração
28/11/2018 17:12

Expedição de Mandado
12/11/2018 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2018 00:11

Decorrido prazo de WALBER REIS SA FILHO em 08/06/2018 23:59:59.
09/06/2018 00:11

Decorrido prazo de DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO em 08/06/2018 23:59:59.
21/05/2018 13:41

Conclusos para despacho
15/05/2018 20:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 14/05/2018.
12/05/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2018 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2018 21:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 09:40

Conclusos para despacho
23/10/2017 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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