05/08/2022 08:14

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 18:52

Juntada de petição
29/07/2022 18:41

Juntada de petição
26/07/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 16:26

Juntada de diligência
20/07/2022 00:08

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0800618-08.2018.8.10.0007 PROMOVENTE:CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE ADVOGADO: MARCELO POLARY ARAUJO - OAB/MA9525 PROMOVIDA:WESCLAY CORREIA PINHEIRO SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação, Id. 71387711.

Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária.

Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais.

Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
18/07/2022 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 01:21

Expedição de Mandado.
18/07/2022 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 12:29

Extinto o processo por desistência
14/07/2022 08:37

Conclusos para julgamento
14/07/2022 08:36

Juntada de termo
13/07/2022 17:06

Juntada de petição
05/04/2022 11:30

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 11:52

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 00:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:47

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:46

Juntada de termo
20/12/2021 18:01

Juntada de petição
13/12/2021 20:32

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 09/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:05

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0800618-08.2018.8.10.0007 Exequente: CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE Advogado: MARCELO POLARY ARAUJO -OAB/ MA9525 Executado: WESCLAY CORREIA PINHEIRO DECISÃO Compulsando-se os autos, verifico que no id 18886396 foi homologado acordo firmado entre as partes, constante no id 18061400. Conforme legislação vigente, a transação homologada em Juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide, tendo valor de sentença, assim sendo, como na ocasião da homologação, o processo é extinto com resolução de mérito, não há que se falar em nova transação incluindo débito não contemplado no acordo já homologado. Pelo exposto, indefiro o pedido acostado ao id 42226593, por ser descabido e desprovido de amparo jurídico, cabendo tão somente, nesta fase processual, a execução da sentença em referência (18886396). Int. São Luís/MA, 19 de novembro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
22/11/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 15:11

Processo Desarquivado
19/11/2021 15:08

Outras Decisões
09/03/2021 12:41

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:23

Juntada de petição
26/08/2019 16:49

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2019 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE em 14/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 13:44

Arquivado Provisoramente
30/04/2019 09:28

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2019 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2019 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 10:30

Homologada a Transação
18/03/2019 14:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 07:54

Conclusos para despacho
18/02/2019 01:36

Juntada de petição
05/02/2019 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica
04/02/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 17:08

Decorrido prazo de WESCLAY CORREIA PINHEIRO em 01/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 11:30

Conclusos para despacho
29/07/2018 01:42

Juntada de Petição de diligência
29/07/2018 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2018 13:05

Expedição de Mandado
08/05/2018 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 13:08

Juntada de Certidão
30/04/2018 16:18

Conta Atualizada
25/04/2018 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 00:24

Conclusos para despacho
09/04/2018 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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