26/01/2022 09:36

Baixa Definitiva
26/01/2022 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/01/2022 09:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/01/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2022 23:59.
18/12/2021 07:30

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA TAVARES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 07:30

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:59

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:39

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA TAVARES em 16/12/2021 23:59.
25/11/2021 01:30

Publicado Intimação de acórdão em 25/11/2021.
25/11/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:21

Publicado Intimação de acórdão em 24/11/2021.
24/11/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0822100-93.2019.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA TAVARES ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES DE SOUZA, OAB: PI13109-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB: DF13147-A RELATORA DESIGNADA: JUÍZA Maria Eunice do Nascimento Serra Acordão nº 4891/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EDITAL.

VINCULAÇÃO.

EXAME REPETIÇÕES NÃO REALIZADAS.

FASE ELIMINATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelo autor, que se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que entregou os exames médicos solicitados em tempo hábil, estando apto para o exercício da função.

Aduz também que ao perceber a ausência dos dados do médico especialista procurou sanar o vício, motivo pelo qual não subsiste razão para sua eliminação.

DO EDITAL.

O edital é a regra do concurso público, vinculando os pretendentes aos promoventes do certame, de modo que deve ser fielmente obedecida por todos os envolvidos.

O Edital nº 01/2017 estabelece em seu item 9.14 a necessidade de realização de exame clínico para avaliação de hanseníase emitido por médico especialista em dermatologia.

Com efeito, o princípio da isonomia deve ser respeitado, uma vez que os demais concorrentes obedeceram fielmente os requisitos exigidos.

Diante dessas circunstancias, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, definindo critérios de seleção, reavaliação de provas, notas e demais exigências, sob pena de adentrar no mérito da atuação administrativa, em clara violação ao princípio da separação de poderes.

Deve-se limitar o Estado-Juiz apenas à regularidade do certame (legalidade).

DAS PROVAS.

O ponto central da irresignação do recorrente funda-se na sua inaptidão para o ingresso na carreira policial por falta de um exame objetivamente solicitado no edital como um dos requisitos para ingresso na referida carreira.

A Empresa demandada apresentou documento mostrando que o autor juntou exames médicos para hanseníase sem que os mesmos fossem atestados por médicos dermatologistas, requisito este previsto especificamente no item 9.8 do Edital nº 01/2017: “(…)deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade (de preferência com número de Registro de Qualificação de Especialista – RQE(...)”.

Portanto, o colegiado técnico na esfera administrativa fora unânime, por ocasião do recurso, em desacolher a pretensão do recorrente à vaga pleiteada.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO.

CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIO PRAZERES NETO (Suplente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema.

Juíza Maria Eunice do Nascimento Serra Relatora Designada RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
23/11/2021 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº: 0822100-93.2019.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: REGINALDO PEREIRA TAVARES ADVOGADO(A): RAFAEL LOPES DE SOUZA, OAB: PI13109-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE ADVOGADO(A): DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB: DF13147-A RELATORA DESIGNADA: JUÍZA Maria Eunice do Nascimento Serra Acordão nº 4891/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EDITAL.

VINCULAÇÃO.

EXAME REPETIÇÕES NÃO REALIZADAS.

FASE ELIMINATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelo autor, que se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que entregou os exames médicos solicitados em tempo hábil, estando apto para o exercício da função.

Aduz também que ao perceber a ausência dos dados do médico especialista procurou sanar o vício, motivo pelo qual não subsiste razão para sua eliminação.

DO EDITAL.

O edital é a regra do concurso público, vinculando os pretendentes aos promoventes do certame, de modo que deve ser fielmente obedecida por todos os envolvidos.

O Edital nº 01/2017 estabelece em seu item 9.14 a necessidade de realização de exame clínico para avaliação de hanseníase emitido por médico especialista em dermatologia.

Com efeito, o princípio da isonomia deve ser respeitado, uma vez que os demais concorrentes obedeceram fielmente os requisitos exigidos.

Diante dessas circunstancias, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, definindo critérios de seleção, reavaliação de provas, notas e demais exigências, sob pena de adentrar no mérito da atuação administrativa, em clara violação ao princípio da separação de poderes.

Deve-se limitar o Estado-Juiz apenas à regularidade do certame (legalidade).

DAS PROVAS.

O ponto central da irresignação do recorrente funda-se na sua inaptidão para o ingresso na carreira policial por falta de um exame objetivamente solicitado no edital como um dos requisitos para ingresso na referida carreira.

A Empresa demandada apresentou documento mostrando que o autor juntou exames médicos para hanseníase sem que os mesmos fossem atestados por médicos dermatologistas, requisito este previsto especificamente no item 9.8 do Edital nº 01/2017: “(…)deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade (de preferência com número de Registro de Qualificação de Especialista – RQE(...)”.

Portanto, o colegiado técnico na esfera administrativa fora unânime, por ocasião do recurso, em desacolher a pretensão do recorrente à vaga pleiteada.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO.

CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIO PRAZERES NETO (Suplente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema.

Juíza Maria Eunice do Nascimento Serra Relatora Designada RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
22/11/2021 11:44

Conhecido o recurso de REGINALDO PEREIRA TAVARES - CPF: *01.***.*64-73 (RECORRENTE) e não-provido
22/11/2021 09:25

Conclusos para decisão
22/11/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 15:45

Conhecido o recurso de REGINALDO PEREIRA TAVARES - CPF: *01.***.*64-73 (RECORRENTE) e não-provido
17/11/2021 21:08

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2021 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 16:26

Juntada de Certidão
26/10/2021 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2021 22:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:11

Deliberado em Sessão - Retirado
16/09/2021 12:52

Conclusos para despacho
16/09/2021 12:50

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:13

Declarado impedimento por cristiana ferraz
03/09/2021 11:05

Conclusos para despacho
28/08/2021 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2021 23:59.
27/08/2021 15:51

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2021 15:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/08/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:51

Recebidos os autos
09/03/2020 13:51

Conclusos para decisão
09/03/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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