03/02/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 11:42

Juntada de Certidão
04/01/2023 13:33

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 07/12/2022 23:59.
04/01/2023 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 04:48

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 09:02

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:11

Recebidos os autos
20/10/2022 16:11

Juntada de decisão
15/09/2022 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/09/2022 11:15

Juntada de ato ordinatório
15/09/2022 11:12

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 02:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 02:53

Juntada de ato ordinatório
22/02/2022 16:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2022 23:59.
21/12/2021 04:11

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:10

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 15:52

Juntada de apelação
24/11/2021 01:13

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0003285-52.2017.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE DESIDERIO ASSUNÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DA NATIVIDADE DESIDERIO ASSUNCAO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado.

Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis.

Instrui o pedido com documentos e com procuração.

Benefícios da justiça gratuita diferidos.

Uma vez intimada, para juntar procuração em que cumpridos os requisitos legais, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório.

Fundamento.

DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO: Prescreve o art. 76, §1º, inciso I do CPC/15, que será extinto o processo, quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a parte promovente foi intimada, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas se manteve inerte.

Ora, como já destacado no despacho em que determinada a regularização, prescreve o art. 654, §1º do CPC/15 que deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada.

Isso porque, como já mencionado, trata-se de mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Dessa forma, este juízo possui entendimento de que a procuração deverá indicar o polo passivo a compor a lide, principalmente se levado em consideração os reiterados ajuizamentos de demandas envolvendo a temática, pela mesma parte.

DO DESCUMPRIMENTO AO ART. 595 DO CC: Outrossim, ainda é de se destacar que a procuração apresentada sequer cumpre os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 595, CC), a justificar, por mais este motivo, a extinção do feito.

A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

OUTORGANTE ANALFABETO FUNCIONAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC.

Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal. 2.

A exigência de emenda da inicial para regularização da representação processual com apresentação de procuração pública revela-se desnecessária, notadamente quando se observa o cumprimento dos requisitos previstos no art. 595 do CC.

Desse modo, deve ser desconstituída a sentença de base que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 3.

Apelação Cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0237842019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019).

Nesse contexto, cumpre mencionar que o requerente não cumpriu a determinação legal, motivo pelo qual deverá ser extinto o processo .

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização.

Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 22/11/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/11/2021 08:14

Conclusos para julgamento
09/11/2021 08:13

Juntada de Certidão
23/06/2021 17:52

Juntada de petição
31/05/2021 00:57

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 07:29

Conclusos para julgamento
17/12/2020 13:07

Juntada de Certidão
12/12/2020 04:06

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 11/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 14:42

Juntada de Certidão
26/10/2020 10:31

Juntada de petição
14/10/2020 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 22:38

Conclusos para despacho
16/06/2020 01:47

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 15/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 13:32

Juntada de Certidão
06/05/2020 15:24

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/05/2020 15:24

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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