18/05/2022 13:57

Baixa Definitiva
18/05/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/05/2022 13:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 06:01

Decorrido prazo de REGINA CELY NOGUEIRA PESSOA DA COSTA em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:01

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON GONÇALVES DE SOUSA em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:01

Decorrido prazo de CARTORIO REGISTRO CIVIL DE PEDRAS em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:01

Decorrido prazo de MARIA ALVES MELO em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:26

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual de 11/11/2021 a 18/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802306-18.2018.8.10.0035 - COROATÁ Apelante: Maria Alves de Melo Advogada: Dra.

Alzira Helena dos Reis Matos - OAB/MA 6.963 Apelado: Cartório de Pedra Branca-CE, na pessoa de seu representante legal Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO JURÍDICO E DE NULIDADE DE REGISTRO DE ÓBITO.

EMENDA DA INICIAL PARA AFASTANDO A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, INDICAR A TITULAR RESPECTIVA.

PRETENSÃO NÃO INDENIZATÓRIA., MAS MERAMENTE DECLARATÓRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIDA DO ESTADO DELEGADOR DA FUNÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

PROVIMENTO. I - Considerando que do pedido deduzido na inicial originária abstrai-se não pretender a apelante/autora qualquer responsabilização pelo ato de declararem falsamente o seu óbito, mas tão somente a declaração de nulidade do assento fraudulento do seu óbito (mat. 019901015520004001927500307420), reconhecendo-se a alegada fraude e clonagem de seus documentos pessoais, pode o titular da serventia respectiva ocupar o polo passivo da demanda, já que, segundo entendimento do STJ, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório; II – apelação cível provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 18 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
22/11/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:03

Conhecido o recurso de ANTONIO WILSON GONÇALVES DE SOUSA (APELADO) e não-provido
18/11/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 08:12

Juntada de parecer do ministério público
13/11/2021 02:02

Decorrido prazo de MARIA ALVES MELO em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2021 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2021 13:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/04/2021 22:33

Juntada de parecer
05/03/2021 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:06

Recebidos os autos
02/03/2021 13:06

Conclusos para despacho
02/03/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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