08/06/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 10:40

Juntada de petição
21/03/2022 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/12/2021 10:03

Extinta a punibilidade por prescrição
23/12/2021 22:39

Conclusos para julgamento
14/12/2021 23:39

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/12/2021 22:07

Decorrido prazo de JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA em 07/12/2021 23:59.
23/11/2021 04:55

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0000034-17.2016.8.10.0080 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS Advogado/Autoridade do(a) REU: JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA - MA6677 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação de improbidade administrativa.

A Lei n. 14.230/2021 trouxe mudanças significativas procedimentais e materiais sobre a matéria.

Entre essas alterações, o legislador destacou a natureza sancionatória da Lei de Improbidade, o que pode impactar de maneira imediata os processos em curso, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição.

Assim, reputo necessário ouvir as partes e o Ministério Público sobre o caso em questão, considerando ainda o tema 897 de repercussão geral do STF acerca da imprescritibilidade de ressarcimento ao erário.

Outrossim, o art. 10 do CPC/2015 impõe a oitiva prévia dos interessados para que se evite a decisão surpresa sobre a eventual aplicação do referido marco legislativo.

Ante o exposto, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, sobre o impacto da Lei n. 14.230/2021 nos presentes autos.

Serve o presente despacho como mandado/carta/ato de comunicação.

Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Respondendo
19/11/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:43

Conclusos para despacho
17/11/2021 14:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 10:36

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:41

Juntada de petição
14/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 17:55

Juntada de Certidão
07/05/2021 19:37

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/05/2021 19:37

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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