31/03/2022 09:17

Baixa Definitiva
31/03/2022 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/03/2022 09:16

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/03/2022 08:59

Juntada de Certidão
31/03/2022 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2022 23:59.
09/03/2022 17:37

Juntada de petição
09/03/2022 01:53

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2022.
09/03/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 06:36

Recurso Especial não admitido
12/02/2022 09:07

Conclusos para decisão
12/02/2022 09:07

Juntada de termo
12/02/2022 01:25

Decorrido prazo de ROSILENE CARDOSO DA SILVA SANTOS em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 10:28

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0003169-68.2016.8.10.0102 RECORRENTE: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDA: Rosilene Cardoso da Silva Santos Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB- MA 9.561) .

INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 07 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
07/01/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 11:19

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/12/2021 06:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 05:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 14:57

Juntada de petição
14/12/2021 09:03

Juntada de recurso especial (213)
24/11/2021 00:30

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual de 11/11/2021 a 18/11/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003169-68.2016.8.10.0102 – MONTES ALTOS/MA Apelante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/MA SOB O Nº 9348-A, Apelada: Rosilene Cardoso da Silva Santos Advogado: Dr.

Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB MA 9561) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

SUBSIDIADO COM VERBA ORIGINÁRIA DO PRONAF (PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR).

DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA PELA AUTORIDADE LOCAL.

RESOLUÇÃO N.º 4.212/2013 DO BACEN.

RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA DE 80% (OITENTA POR CENTO) SOBRE CADA PARCELA REPROGRAMADA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

IMPROCEDÊNCIA.

CAUSALIDADE.

CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

CORREÇÃO.

IMPROVIMENTO. I - Não obstante as razões recursais, não há falar-se, in casu, em prescrição da pretensão deduzida pela apelada.

Isso porque, cuidando a relação travada entre os litigantes de natureza consumerista, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal de que trata o art. 27 do CDC, e cuidando ainda de omissão por parte do fornecedor de serviços, Banco do Brasil S/A, que, mesmo diante da superveniência da Resolução nº 4.212/2013 do BACEN, não forneceu à apelada as informações necessárias à concessão do bônus de adimplência de 80% a que faria jus, jurídico é concluir que a apelada só tomou ciência do dano e de sua autoria quanto da propositura da ação originária, nos exatos termos do art. 271 do CDC, especialmente quando sequer o apelante fez prova do contrário; II - o acesso à justiça é garantido a todos os cidadãos, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, por força do art. 5º.

Inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Assim, não há se falar em extinção da demanda por carência de ação face à ausência do esgotamento das vias administrativas como condição de possibilidade para exercer o direito à prestação jurisdicional; III - regendo-se a condenação em honorários advocatícios pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo consequência imposta à parte que deu causa à propositura da demanda, na situação dos autos, acertada foi a condenação da instituição financeira ao pagamento dos ônus sucumbenciais e no percentual arbitrado pelo juízo a quo, porquanto proporcional e em consonância com os critérios legais, não se mostrando excessivo e muito menos desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido inalterado; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 18 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 .... iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria.
22/11/2021 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:18

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
18/11/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 10:09

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2021 05:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2021 17:39

Juntada de petição
26/10/2021 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2021 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 19:53

Juntada de parecer
15/03/2021 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:25

Recebidos os autos
10/03/2021 12:25

Conclusos para despacho
10/03/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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