TJMA - 0800550-53.2021.8.10.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

JOAO PEDRO SOUZA FERREIRA

CPF *17.***.*02-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 62.798.475/0001-22

Advogados

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB: 287894/SP

CPF *45.***.*80-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2021 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2021 11:03

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 13/12/2021 21:33

    Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 10/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 19:30

    Decorrido prazo de JOAO PEDRO SOUZA FERREIRA em 07/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 11:18

    Juntada de Informações prestadas

  • 25/11/2021 00:32

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº. 0800550-53.2021.8.10.0007   PROMOVENTE: JOAO PEDRO SOUZA FERREIRA PROMOVIDA: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

    ADVOGADA: NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB/SP nº 287.894)    SENTENÇA    Vistos etc.,  Cuida-se de Reclamação formalizada por JOAO PEDRO SOUZA FERREIRA em desfavor de CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sustentando, em suma, que assinou uma proposta de consórcio com a empresa reclamada no dia 27/11/2020, dando uma entrada no valor R$ 2.687,67 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que segundo o vendedor, seria para liberação imediata de uma Carta de Crédito para aquisição de um veículo, o que não ocorreu.

    Assim sendo, requer a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais.  Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes permaneceram intransigentes quanto à possibilidade de acordo.

    A requerida apresentou contestação e documentos, e foram ouvidas as partes.

    No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

    DECIDO No mérito, vê-se que é o caso de inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois clara a verossimilhança das alegações iniciais e evidente a hipossuficiência técnica do demandante.  Contudo, é certo que a inversão do ônus da prova em demandas que digam respeito a relações de consumo não exime o consumidor autor de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.  Sob esse prisma, analisando detidamente os autos, verifica-se que o demandante assinou a proposta de participação em grupo de consórcio tendo ciência, não só de que se tratava de consórcio, mas também anuiu com as cláusulas nele expressas, dentre elas a não garantia de contemplação, inclusive, sendo esta a própria natureza do fustigado contrato, restando imperioso reconhecer, portanto, que não lhe assiste razão.  Assim sendo, como o instrumento contratual, objeto da demanda, é regido pela Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, tendo havido a desistência pelo contratante, o momento para a devolução do valor despendido obedece ao disposto nos Artigos 22 e 30 do referido diploma legal, ou seja, não ocorre de maneira imediata, devendo a demandante aguardar a sua contemplação na cota dos excluídos ou até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente, cuja restituição ocorrerá de forma corrigida.  Nesse sentido, segue decisão dos Tribunais Pátrios: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    CONSÓRCIO.

    DESISTÊNCIA.

    DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

    PRAZO.

    TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 1.

    Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 27/08/2010).  Não vemos, assim, qualquer irregularidade na atuação da reclamada, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO À conta dos fundamentos acima expostos, revogo a liminar anteriormente concedida e julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.  Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos Artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)    

  • 23/11/2021 07:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2021 07:36

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 22/11/2021 15:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/10/2021 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 12:02

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/10/2021 05:14

    Juntada de contestação

  • 25/10/2021 01:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2021 01:10

    Juntada de diligência

  • 18/10/2021 15:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2021 15:28

    Juntada de diligência

  • 18/06/2021 10:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/05/2021 23:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 23:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 23:24

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 23:23

    Audiência de instrução e julgamento designada para 26/10/2021 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 22/04/2021 10:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/04/2021 09:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2021 09:03

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 19/04/2021 22:03

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 13/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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