TJMA - 0852427-50.2021.8.10.0001

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA  ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS -   PROCESSO Nº: 0852427-50.2021.8.10.0001 EXEQUENTE: ARILZA MARIA CORREIA MENDES AMARAL EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO   SENTENÇA   Trata-se de pedido de execução provisória de sentença condenatória ao pagamento de determinado adicional a servidor público, atacada por recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, recebido sob efeito devolutivo.

Ocorre que a pretensão do credor contraria frontalmente o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997: Art. 2o-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Ademais, havendo recurso da parte adversa buscando a reforma do próprio título judicial condenatório, é evidente o caráter controvertido da matéria, fundamento que também impede o processamento do respectivo cumprimento provisório, na mesma linha de entendimento assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA.

PARCELA INCONTROVERSA.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.

O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal que assentou entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 1225274/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011).

Precedentes. 3.

Inafastável a aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois, a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há trânsito em julgado quanto à prescrição, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial. 4.

Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1627418/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) Verifica-se, portanto, que falta um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução provisória pleiteada, o que impede o recebimento da respectiva petição inicial e, por conseguinte, induz à sua extinção.

Isto posto, Indefiro a petição e julgo EXTINTA a execução provisória, nos termos dos arts.  485, I e IV, e 924, I, CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.   Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís           Obs.

A presente sentença serve de mandado de citação/notificação/intimação.             dfba