17/12/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 11:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/12/2021 21:36

Decorrido prazo de KLEBER MARTINS CORREA em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 21:36

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 10/12/2021 23:59.
25/11/2021 00:34

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº 0800279-44.2021.810.0007 PROMOVENTE: JOSE FÁBIO QUARESMA COSTA ADVOGADO:KLEBER MARTINS CORREA OAB/MA 19574 PROMOVIDA: SEU CAPITAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC OAB/MA 11365 Vistos etc. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo promovente, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagá-las pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório.

Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que a promovida não participou do suposto evento lesivo sofrido pelo demandante, haja vista que apenas comercializou Plano de Consórcio da empresa NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI, sendo esta a beneficiária do pagamento da quantia de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais), referente a entrada e parcela do consórcio, referente contrato de Adesão nº 2451, anexado ao Id. 54080686.

Ademais não restou provado que a requerida tenha se beneficiado dos recursos do demandante, sendo assim, a reclamada padece de legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual, pelo que deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito.

Pelo exposto, e por tudo o que dos autos constam, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 22 de novembro de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
23/11/2021 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2021 15:41

Conclusos para julgamento
07/10/2021 14:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/10/2021 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/10/2021 10:31

Juntada de contestação
21/06/2021 11:33

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2021 10:22

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2021 11:25

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2021 11:24

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2021 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 20:54

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/10/2021 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/02/2021 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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