31/01/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:06

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 22/01/2024 23:59.
29/11/2023 04:11

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 07:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:56

Juntada de petição
07/11/2023 03:17

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:49

Juntada de apelação
14/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:03

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 15:00

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:27

Juntada de petição
23/09/2023 03:54

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 16:30

Juntada de petição
20/09/2023 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 10:10, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
24/06/2023 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 23/06/2023 10:10.
24/06/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/06/2023 10:10.
22/06/2023 15:23

Juntada de petição
20/06/2023 11:18

Juntada de réplica à contestação
25/05/2023 01:02

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 10:10, 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/05/2023 15:25

Juntada de petição
21/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:00

Conclusos para despacho
11/12/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:44

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:47

Juntada de petição
30/09/2022 13:39

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 20:56

Embargos de Declaração Acolhidos
07/07/2022 10:20

Conclusos para despacho
06/07/2022 20:15

Juntada de petição
06/07/2022 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 14:26

Juntada de diligência
24/05/2022 20:11

Expedição de Mandado.
20/04/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:01

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:51

Juntada de petição
23/02/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:20

Conclusos para despacho
07/01/2022 15:19

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:28

Juntada de petição
25/11/2021 09:44

Conclusos para decisão
25/11/2021 09:44

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:57

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 19:17

Juntada de embargos de declaração
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802941-52.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 Réu: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ajuizada por MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS, em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos.

No caso vertente, com o objetivo de analisar a competência territorial deste juízo, foi determinado que o oficial de justiça diligenciasse com o fito confirmar se o(a) autor(a) reside no endereço indicado na petição inicial.

Por meio da petição da certidão de ID 56481235, o oficial de justiça informou que a parte autora não reside no endereço descrito na petição inicial. Eram os fatos relevantes a mencionar.

Decido.

Tratando-se de relação de consumo, deve-se considerar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, assim como a possibilidade do consumidor propor a ação no foro de seu domicílio.

Logo, seja o consumidor autor ou réu da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta.

Assim preceituam os dispositivos de lei supracitados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Compulsando os autos verifica-se que não restou comprovado que o autor reside na Comarca de Itapecuru Mirim(MA), ou seja, o demandante não tem domicílio neste município.

Com feito, é repreensível a escolha aleatória de foro diverso ao domicílio do autor da demanda.

Não pode a parte Autora de forma aleatória escolher o local em que irá ingressar com a ação.

O que está ocorrendo atualmente é que as partes estão escolhendo a seu bel prazer qual o juízo mais conveniente para o trâmite da ação, ferindo o princípio do juiz natural e sobrecarregando algumas comarcas.

Isto é, propor ação em domicílio completamente estranho à lide, sem que haja qualquer fundamento legal, contratual ou fático, caracterizada ofensa ao princípio do juízo natural. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência territorial, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

P.RI. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)
23/11/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2021 10:32

Extinto o processo por incompetência territorial
18/11/2021 17:03

Conclusos para julgamento
18/11/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 09:52

Juntada de diligência
16/11/2021 10:02

Expedição de Mandado.
09/09/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 10:27

Conclusos para decisão
07/09/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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