23/06/2025 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 11:13

Juntada de Ofício
11/06/2025 12:24

Transitado em Julgado em 21/05/2025
20/05/2025 20:31

Juntada de petição
23/03/2025 16:24

Juntada de petição
22/03/2025 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2025 17:55

Homologado cálculo de contadoria
12/11/2024 18:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/08/2024 21:34

Juntada de petição
18/07/2024 10:01

Juntada de petição
17/07/2024 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/04/2024 17:32

Realizado Cálculo de Liquidação
17/04/2023 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 19:13

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/10/2022 23:59.
06/12/2022 13:04

Decorrido prazo de ADIEL TELES COSTA DE SOUSA em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 09:28

Juntada de petição
05/09/2022 12:24

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 11:35

Juntada de petição
05/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:50

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:50

Juntada de Certidão
02/07/2022 07:14

Juntada de volume
15/06/2022 15:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0051881-77.2011.8.10.0001 (523412011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: ADIEL TELES COSTA DE SOUSA ADVOGADO: DARIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO ( OAB 5381-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA ( OAB 9055A-MA ) e RODRIGO MAIA ROCHA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) Processo nº 51881-77.2011.8.10.0001 - 523412011.

Exequente: ADIEL TELES COSTA DE SOUSA.

Executado: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADIEL TELES COSTA DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHAO, visando a execução de sentença proferida às fls. 37/42 e acórdão de fls. 60/61.

Juntou os documentos de fls. 75/76.

Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à fl. 27.

Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução às fls. 82/85 alegando a impossibilidade da Defensoria Pública Estadual realizar execução de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública Estadual.

A parte impugnada apresentou manifestação às fls. 97.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, a expert apurou o valor total da dívida no importe de R$ 6.399,89 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

Relatei.

Fundamento e Decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceituam os incisos III e IV do referido dispositivo legal.

No caso em apreço, verifico que a sentença de fls. 37/42 condenou o Estado do Maranhão a indenizar o autor no valor de R$ 3.686,54 (três mil e seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a serem corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97).

Por sua vez, o acórdão proferido na remessa necessária nº 39.227/2012, reformou o dispositivo da sentença apenas quanto à data da correção monetária, fixando-a a partir da citação, na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97.

Pois bem.

Compulsando os autos, observo que os exequentes anexaram planilha de cálculos junto à inicial atribuindo o valor total exequendo de R$ 5.191,66 (cinco mil cento e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).

Por sua vez o Estado do Maranhão não impugnou o valor apresentado, limitando-se a alegar a impossibilidade da Defensoria Pública Estadual executar honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda.

Contudo, não aplicável ao caso, visto que os valores apresentados pelo exequente dizem respeito tão somente ao valor da indenização.

De outra banda, a Contadoria Judicial apurou como valor devido pelo impugnante a quantia total de R$ 6.399,89 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

Sendo assim, analisando todas as planilhas de cálculos observo que devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial pois foram aplicados os índices corretos e estão atualizados, uma vez que apurados em 19/08/2019.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução, para fixar como valor correto da execução a quantia de R$ 6.399,89 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, ao Procurador do Estado do Maranhão, respectivamente, para pagamento nos termos da planilha de cálculos, cujo valor total exequendo é de R$ 6.399,89 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA),25 de agosto de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva.

Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 199752

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2011

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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