13/09/2023 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/09/2023 23:25

Juntada de petição
28/08/2023 10:26

Juntada de petição
24/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
16/08/2023 09:24

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:16

Juntada de apelação
24/07/2023 02:59

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:34

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:33

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:21

Juntada de petição
13/06/2023 16:19

Juntada de petição
29/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:06

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:46

Juntada de petição
20/04/2023 10:42

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:35

Juntada de réplica à contestação
28/03/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:52

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:02

Juntada de contestação
17/03/2023 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 17:45

Juntada de petição
14/03/2023 10:42

Juntada de Mandado
13/03/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 10:15

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:15

Transitado em Julgado em 31/10/2022
10/10/2022 19:19

Juntada de petição
06/10/2022 18:13

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2022 10:20

Conclusos para despacho
07/09/2022 16:05

Juntada de petição
05/09/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 17:24

Juntada de diligência
29/08/2022 15:03

Expedição de Mandado.
20/04/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:03

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:57

Juntada de petição
23/02/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:46

Conclusos para despacho
19/02/2022 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2022 23:59.
20/12/2021 02:18

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 14:44

Juntada de contrarrazões
16/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802944-07.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Preenchendo-se os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, recebo os embargos de declaração interpostos, sendo que, ante o efeito modificativo requerido, determino a intimação do embargado(a) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos referidos embargos.

Após, autos conclusos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)
15/12/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:45

Juntada de petição
25/11/2021 09:22

Conclusos para decisão
25/11/2021 09:22

Juntada de Certidão
25/11/2021 01:12

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 16:06

Juntada de embargos de declaração
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802944-07.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 Réu: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ajuizada por MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS, em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos.

No caso vertente, com o objetivo de analisar a competência territorial deste juízo, foi determinado que o oficial de justiça diligenciasse com o fito confirmar se o(a) autor(a) reside no endereço indicado na petição inicial.

Por meio da petição da certidão de ID 56481226, o oficial de justiça informou que a parte autora não reside no endereço descrito na petição inicial. Eram os fatos relevantes a mencionar.

Decido.

Tratando-se de relação de consumo, deve-se considerar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, assim como a possibilidade do consumidor propor a ação no foro de seu domicílio.

Logo, seja o consumidor autor ou réu da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta.

Assim preceituam os dispositivos de lei supracitados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Compulsando os autos verifica-se que não restou comprovado que o autor reside na Comarca de Itapecuru Mirim(MA), ou seja, o demandante não tem domicílio neste município.

Com feito, é repreensível a escolha aleatória de foro diverso ao domicílio do autor da demanda.

Não pode a parte Autora de forma aleatória escolher o local em que irá ingressar com a ação.

O que está ocorrendo atualmente é que as partes estão escolhendo a seu bel prazer qual o juízo mais conveniente para o trâmite da ação, ferindo o princípio do juiz natural e sobrecarregando algumas comarcas.

Isto é, propor ação em domicílio completamente estranho à lide, sem que haja qualquer fundamento legal, contratual ou fático, caracterizada ofensa ao princípio do juízo natural. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência territorial, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

P.RI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)
23/11/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2021 10:33

Extinto o processo por incompetência territorial
18/11/2021 17:05

Conclusos para julgamento
18/11/2021 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 09:51

Juntada de diligência
16/11/2021 10:29

Expedição de Mandado.
09/09/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 10:53

Conclusos para decisão
07/09/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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