22/08/2022 20:46

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 20:46

Transitado em Julgado em 17/06/2022
13/07/2022 15:53

Decorrido prazo de ROMEU DINIZ GONCALVES em 17/06/2022 23:59.
03/06/2022 12:11

Publicado Intimação em 26/05/2022.
03/06/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0835011-69.2021.8.10.0001 REQUERENTE: RALDEN CARLA NASCIMENTO DE SOUZA LIMA e outros ADVOGADO: Advogado: ROMEU DINIZ GONCALVES OAB: MA20897 Endereço: desconhecido SENTENÇA: Acompanham a exordial documentos.

Despacho determinando a juntada do(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial: - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto.

Devidamente intimada, na pessoa do seu Advogado, a parte autora silenciou a respeito do(s) documento(s) judicialmente requisitado(s), consoante certidão nos autos.

Assim, considerando que a parte autora, no momento da propositura da ação, não instruiu o pedido com os documentos indispensáveis à espécie (art. 320, do NCPC), tendo deixado, ainda, transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para regularizar o feito, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do NCPC, e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões
24/05/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 12:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/04/2022 10:15

Conclusos para julgamento
18/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ROMEU DINIZ GONCALVES em 07/03/2022 23:59.
18/02/2022 21:13

Publicado Intimação em 09/02/2022.
18/02/2022 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 08:39

Juntada de ato ordinatório
21/12/2021 04:39

Decorrido prazo de ROMEU DINIZ GONCALVES em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:39

Decorrido prazo de ROMEU DINIZ GONCALVES em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 01:24

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0835011-69.2021.8.10.0001 REQUERENTE: RALDEN CARLA NASCIMENTO DE SOUZA LIMA e outros ADVOGADO: ROMEU DINIZ GONCALVES OAB: MA20897 DESPACHO: Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus RUBEN RIBEIRO LIMA.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 - Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao(à) SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Rua Inácio Mourão Rangel, nº 215, Jardim Renascença.

CEP: 65075-697), para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus RUBEN RIBEIRO LIMA (CPF nº *30.***.*65-20), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a FGTS e PIS/PASEP, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 04 de junho de 2021 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. 3 - Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus e proceda à correção no assunto, fazendo constar LEVANTAMENTO DE VALOR, posto ter sido cadastrado no PJE de forma equivocada.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s).

Publique-se.

São Luis-MA, 17 de agosto de 2021.

Juiz Helio de Araújo Carvalho Filho Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará
23/11/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:20

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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