28/11/2024 10:16

Baixa Definitiva
28/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/11/2024 10:14

Juntada de termo
28/11/2024 10:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/11/2024 10:11

Recebidos os autos
28/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:11

Recebidos os autos
07/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:28

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:06

Juntada de contrarrazões
26/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:46

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/09/2024 01:18

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 10:08

Recurso Especial não admitido
30/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:21

Juntada de termo
30/08/2024 11:33

Juntada de contrarrazões
23/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 22/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:23

Recebidos os autos
06/08/2024 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/08/2024 13:20

Juntada de recurso especial (213)
01/08/2024 00:29

Publicado Acórdão (expediente) em 01/08/2024.
01/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2024 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 18:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/06/2024 09:58

Conclusos para julgamento
28/06/2024 09:10

Recebidos os autos
28/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/06/2024 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2023 12:07

Juntada de contrarrazões
10/11/2023 09:02

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0828362-88.2021.8.10.0001 EMBARGANTE: ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADOS: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB PE27641-S E OUTROS EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - Ma, 07 de novembro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR
08/11/2023 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/10/2023 00:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
11/10/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 11/10/2023.
11/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0828362-88.2021.8.10.0001 – 4ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA.

APELANTE: ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADOS: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB PE27641-S E OUTROS APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

PAGAMENTOS DEVIDOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Tem-se que “a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento a sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

II.

Compulsando os autos, verifico que, a Recorrente anuiu aos termo de adesão ao regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 25715473), fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

III.

No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC), mediante a juntada do contrato e que a parte autora deixou de trazer os extratos bancários, quando poderia tê-lo feito (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

IV.

Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0828362-88.2021.8.10.0001, em que figura como Apelantes e Apelados os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao primeiro Apelo, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís/MA, 05 de outubro de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de São Luis – MA que, em ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais, proposta pelo próprio apelante, julgou improcedentes os pedidos do requerente da seguinte forma: “ (…) Assim, não é possível verificar quaisquer indícios de que a contratação não tenha acontecido.

Nesse sentido, destaco que, por ser um negócio jurídico, o contrato está sujeito aos requisitos de validade próprios do instituto que estão previstos no art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Assim, é incontroversa a existência do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com assinatura regular que, inclusive, não foi impugnada pela autora. (…) Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais ante a ausência de demonstração da ilicitude do contrato e, consequentemente, dos descontos em seu contracheque, que decorreram de contrato de cartão de crédito com margem consignável regular que deve ser declarado válido e apto a produzir todos os efeitos legais, o que configura excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC c/c art. 188, inciso I, do CC) e afasta o pedido de nulidade contratual, restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.

Custas e honorários advocatícios a cargos da parte Autora, ficando esses últimos fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão do benefício da Justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3°, do CPC)..” Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora com fundamento de que o requerido estaria realizando descontos através de Reserva de Margem por meio de operação de cartão de crédito consignado, que é desconhecida pela autora, vez que alega não ter realizado a referida contratação.

Defende que celebrou contrato na modalidade de CONSIGNADO, e não por “Cartão de Crédito Consignado”, vez que as taxas de juros do cartão são absurdas, e, portanto, para quem já não possui proventos relevantes, ficar pagando infinitamente uma dívida seria, data vênia, um descalabro financeiro.

Aduz, assim, serem indevidos quaisquer descontos efetuados em sua aposentadoria, relativos ao respectivo contrato.

Após a instrução processual, o juízo a quo julgou nos termos retromencionado.

Sendo assim, foi interposto Recurso de Apelação (ID 25715502), alegando irregularidade da contratação, que a instituição financeira anexou contrato de empréstimo, porém, parte Autora afirma que pugnou pela perícia documental, porque o documento apresentado pelo Banco foi alterado e modificado, e a modalidade da contratação a qual o réu ofereceu foi diversa daquela que o Autor acreditada que estava pactuando.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, acolhendo os pedidos contidos na peça inicial.

Contrarrazões apresentadas (ID 25715535).

Por fim, em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e no mérito pelo provimento do recurso (ID 26659432).

Eis o relatório VOTO Em proêmio, cumpre asseverar que estão presentes os pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do apelo e passo a análise do mérito recursal.

O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto.

Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990.

A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo na modalidade (Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) descontado no benefício previdenciário da apelante.

O presente caso submete-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque, ainda que o autor negue a realização dos contratos com o demandado, é considerado consumidor por equiparação, ex vi art. 17 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que estabelece: "Para efeitos desta Seção [vício na prestação do serviço], equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

Pelos documentos acostados, consta-se que, de fato, foi realizada uma reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC) mediante contrato nº *08.***.*13-14, no benefício previdenciário da parte autora.

Esclarecendo, tem-se que “a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

Contudo, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena à administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente.

A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida.

Nesse sentindo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PAGAMENTOS DEVIDOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - Em atenção ao princípio ‘pacta sunt servanda’, as cláusulas e pactos constantes do contrato devem ser partes.

II - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo respeitados pelas consignado, por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente.

III - Restando comprovado que o autor tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado, age dentro do estrito exercício regular do direito a instituição operadora do cartão, quando realiza os descontos no contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura.

IV - Apelo improvido. (TJMA. 2a Câmara Cível.

ApCiv 0198562015, Rel.

Desembargador José de Ribamar Castro, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) Compulsando os autos, verifico que, a Recorrente anuiu aos termo de adesão ao regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 25715473), fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

Assim, não basta alegar que não desejou celebrar determinada espécie de acordo pois, eventual vício do consentimento encontra-se afastado pela expressa e inequívoca celebração do contrato, sendo este efetivado pelo recebimento dos valores (ID 26714176; 26714177), o que afasta, por completo, a pretensão anulatória e o pedido.

Importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo consignado, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

No entanto, fez bem a juízo a quo ao observar que: “Nesse sentido, "como o processo depende de provas para o julgamento e as partes, pelos próprios interesses, são a melhor opção para a realização das provas, o ordenamento processual onera as partes quantos à comprovação de suas proposições de fato (defesa e exceção, infra), sob o risco de tais proposições não serem consideradas" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca... [et al.], 2018, p. 267).

Assim, "há o ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial” (ALVIM.

Arruda.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Editora G/Z. 2012.

Pág. 516.).

No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação reserva de margem consignável para cartão de crédito (RMC), mediante a juntada do contrato e que a parte autora deixou de trazer os extratos bancários, quando poderia tê-lo feito (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E.

Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

Ademais, ainda que não tenha procedido com a juntada do extrato emitido pelo INSS, tal documento não pode ser considerado como prova do desconto, mas tão somente como mero demonstrativo das operações averbadas na margem consignável, posto que não comprova efetivamente o desconto realizado na conta do autor, tampouco revela o percebimento e a não utilização do numerário disponibilizado pela instituição financeira.

Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO da apelação, mantendo todos os termos da sentença de base.

Por fim, com base no art. 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor da condenação. É como voto.

Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 05 de outubro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
09/10/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 22:02

Conhecido o recurso de ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA - CPF: *00.***.*81-34 (APELANTE) e não-provido
05/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA NOGUEIRA VIEIRA em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:10

Juntada de parecer do ministério público
27/09/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 19:45

Conclusos para julgamento
16/09/2023 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2023 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 18:56

Recebidos os autos
15/09/2023 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/09/2023 18:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2023 13:50

Juntada de parecer do ministério público
23/05/2023 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:37

Recebidos os autos
12/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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