26/02/2022 22:29

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FURTADO em 07/02/2022 23:59.
26/02/2022 22:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 13:45

Transitado em Julgado em 07/02/2022
03/02/2022 16:24

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
03/02/2022 16:23

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802464-14.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA MADALENA FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O cerne da questão gravita na legalidade ou não de contratação de empréstimo consignado formalizado por BANCO PAN S/A que ensejou os descontos em benefício previdenciário ou conta bancária de MARIA MADALENA FURTADO. Designada audiência UNA, o requerido apresentou contestação e documentos.

A advogada da parte requerente formulou pedido de desistência antes da audiência, bem como não compareceu ao ato. Em audiência, o requerido impugnou o pedido de desistência e requereu a improcedência da ação. Pois bem. Como é sabido, o Enunciado 90 do FONAJE reconhece que a parte reclamante pode desistir da ação sem anuência do(a) requerido(a) mesmo quando já citado(a), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, in verbis: "A desistência do reclamante, mesmo sem a anuência do reclamado já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG).” Ocorre que surge, na presente hipótese, uma questão prejudicial, que deve ser anteriormente analisada por este juízo, qual seja, a complexidade da demanda, que enseja a necessidade de realização de perícia nos documentos apresentados em contestação pelo banco requerido, o que afasta a competência deste Juizado Especial. Com efeito, para que este juízo enfrente a referida questão teria que analisar a legitimidade da assinatura/digital aposta nos documentos trazidos ao processo, mérito do negócio jurídico discutido no feito. Assim, somente através da realização de prova pericial datiloscópica ou grafotécnica poderá ser dirimida se a digital ou assinatura constante dos contratos apresentados pela parte requerida foi efetivamente lançada pela parte requerente. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU LIDE TEMERÁRIA - ANUÊNCIA NECESSÁRIA DA PARTE.

ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE EM DOCUMENTOS BANCÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

CAUSA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Segundo orientação do Enunciado nº 90 do FONAJE a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Grifo nosso (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). 2.

O caso dos autos contempla situação fática idêntica à descrita no enunciado.

Pretende o autor a efetivação pelos réus de Transferência Eletrônica Disponível (TED), no valor de R$ 12.239,11, cuja quantia não teria sido disponibilizada pelo Banco do Brasil ao destinatário.

Instruiu seu pedido com cópias de extratos bancários que foram impugnados pelo recorrente quando de sua defesa, ocasião em que a instituição financeira afirmou que "foi detectado nos extratos/documentos bancários apresentados pelo autor de sua conta corrente, FATO GRAVÍSSIMO, uma vez que há fortes indícios de fraude, consistente na adulteração de valores e informações nos lançamentos e saldos ali constantes, despontando a falsificação (montagem) de extratos, os quais não espelham a realidade, discrepando dos documentos verdadeiros e oficiais mantidos nos sistemas do Banco". 3.

Desse modo, em razão da existência de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o pedido de desistência não poderia ter sido acolhido sem que houvesse a anuência dos réus. 4.

De outro lado, para além da questão do pedido de desistência, vê-se que a solução do processo dependerá necessariamente da realização de perícia nos documentos apresentados (extratos bancários e comprovante de realização de TED), o que afastaria a competência dos Juizados Especiais. 5.

Assim, em razão da necessidade de prova pericial, cuja complexidade é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sentença de extinção confirmada, embora com fundamentação diversa. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Diante da notícia de eventual cometimento de crime de ação pública, determino a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas que julgar pertinentes, nos termos do art. 40, do CPP. 8.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a inexistência de contrarrazões.(TJ-DF 20.***.***/1219-54 DF 0012195-71.2016.8.07.0006, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/06/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/07/2017 .

Pág.: 537/543).

Ressalte-se, ainda, que declarar simplesmente a incompetência e remeter a petição para o rito ordinário seria prejudicar a parte requerente, pois os ritos são distintos e a petição inicial atendeu apenas as peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, seja na delimitação do pedido e outras especificidades. Assim, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 18 de janeiro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
20/01/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 16:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/01/2022 14:12

Juntada de termo
17/12/2021 12:20

Conclusos para julgamento
17/12/2021 11:38

Audiência Una realizada para 17/12/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
17/12/2021 08:27

Juntada de petição
16/12/2021 13:35

Juntada de petição
16/12/2021 11:36

Juntada de contestação
23/11/2021 11:42

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802464-14.2021.8.10.0150 | PJE Promovente: MARIA MADALENA FURTADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 Promovido: BANCO PAN S/A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARIA MADALENA FURTADO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 17/12/2021 08:30. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpin - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 19 de novembro de 2021.

ANTONILSON LELIS FRANCA Servidor Judicial
19/11/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 16:10

Juntada de ato ordinatório
19/11/2021 16:09

Audiência Una designada para 17/12/2021 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
08/11/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001553-69.2010.8.10.0037

Banco do Nordeste do Brasil SA

Roseana Pereira da Silva

Advogado: Benedito Nabarro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0802463-29.2021.8.10.0150

Maria Madalena Furtado

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0800752-03.2021.8.10.0016

Samara Regina Moreira Marques

Banco Pan S/A

Advogado: Adriano Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2021 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0864066-70.2018.8.10.0001

Estado do Maranhao

Santander Leasing S.A. Arrendamento Merc...

Advogado: Marco Aurelio Fernandes da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2018 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0815140-67.2020.8.10.0040

Jader Vaz

Eduardo Cintra da Silva

Advogado: Raquel Crizostimo Estevao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2020 09:58

Exibir Processo